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norma nº 4266/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4266 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaREVOGA A LEI N° 4.022, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À GEHFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO E CALDEIRARIA LTDA. ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ N° 15.397.024/0001-01
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matéria 10038 →

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A
(Onda Er
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.266, DE 06 DE MARÇO DE 2.018
“Revoga a Lei nº 4.022, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre
doação de área de propriedade do Município à Gehfer Indústria e
Comércio de Aço e Caldeiraria Ltda ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ nº 15.397.024/0001-01”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.022, de 30 de agosto de 2016, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à Gehfer Indústria e Comércio de
Aço e Caldeiraria Ltda ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ nº 15.397.024/0001-01,
ea reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município.
Lote 1A — 10 da Quadra 1
Area total: 12.182,91 m?
Localização: Av. dos Trabalhadores, no Distrito Industrial.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
março de dois mil e dezoito (06.03.2018).
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO MO
3.0.M. Nº 09 CAMARA MUNICIPAL DEMONDAO.
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AR PROTOCOLO DE ENTRADA
a : Sequência: 166 / 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:20
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LEIS
LEI Nº 4,266 DE 06 DE MARÇO DE 2018

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