| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | CRIA 02 (DUAS) VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 40 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL 30 HORAS, CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA 167 : 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:22 Sequência: Descrição: LEIS VAN Pd PREFEITURA MUNICIPAL | CC aa DT AÇAU No SÃO JOÃO DA BOA VISTA O.M. 1:07 Estado de São Paulo A sia a 103... 208 LEI Nº 4.267, DE 06 DE MARÇO DE 2.018 “Cria 02 (duas) vagas no quadro permanente do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, extingue “01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São » da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, LEI Nº 4.267 DE 06 DE MARÇO DE 2018 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - Fica extinta na vacância 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil 30 horas, constante da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, assim que o ocupante do cargo efetivar a aposentadoria. Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil 40 horas, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 3º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: ENGENHEIRO CIVIL 1.Descrição Sintética Elabora, executa e dirige projetos de engenharia civil, relativos a construções em geral, sistemas de água e esgoto e outros, estudando características e preparando planos, método de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras mencionadas e assegurar os padrões técnicos exigidos. 2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS 2.1.Proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível; 2.2.Calcular os esforços e deformações previstos na obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores q sm PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + como, carga calculada, pressões de água, resistência aos ventos e mudanças de temperatura, etc; 2.3.Consultar outros especialistas Como engenheiros, mecânicos, eletricistas, químicos e arquitetos, trocando informações relativas ao trabalho a ser desempenhado; 2.4.Elaborar o projeto da construção, preparando plantas e especificações da obra, indicando tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão de obra necessários e efetuando um cálculo aproximado dos custos, para apresentação, aprovação e previsão; 2.5.Preparar o programa de trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, dirigindo a execução dos projetos, acompanhando e orientando; 2.6.Vistoriar em obras e projetos, aprovação de plantas e documentos, emissão de pareceres, participação em comissões e atividades afins; 3.Requisitos Conhecimentos — Curso superior completo de Engenharia Civil. Atributos Especiais: Fator Numérico Fator Espacial Percepção Memória Raciocínio Coordenação Motora Outros Requisitos — Inscrição no CREA/SP Observações: Profissão regulamentada pela Lei nº 5.194/66 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito (06.03.2018). é E PA) VANDÉRLELBORGÉS DE CARVALHO r efeito Municipal Estado de São Paulo | o Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista .........seesserereeereererenenencaceneerenenanaaaenecerreeeeenananececenenannaanacenenenants R$ 374.736.300,00 (=) Disponibilidades Previstas ..........ceeeececagereeereeeereeanenrererennaneecernaeneserennennerenenanannncos R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil - 40 horas (fevereiro a dezembro) ...... R$ 148.411,56 (-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil - 30 horas (fevereiro a dezembro) . .R$S (152.696,83) .R$ (4.285,27) Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% s% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil - 40 horas ... (-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil - 30 horas ... «.. R$ 388.369.780,00 .. R$ 388.369.780,00 Eos 1RO: 161.903,52 R$ (166.578,36 [5 SBD SESAU SIDA Tr SR REAR SRS SO E O 5 ENADE EA DRPMTE RES o PES R$ (4.674,84) Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil - 40 horas ... (-) Extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil - 30 horas . Soma «R$ 410.627.680,00 -..R$ 410.627.680,00 RS 161.903,52 pe R$ (166.578,36 20:R$ (4.674,84) Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018. Asgessora de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 02 (duas) vagas do cargo de Engenheiro Civil — 40 horas e extinção de 01 (uma) vaga do cargo de Engenheiro Civil — 30 horas, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 17 de janeiro de 2018. /O VANDPRLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal