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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4268/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4268 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaREVOGA AS LEIS N°S 3.038, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, 3.708, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 E 3.996, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A G MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA. ME
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PRE RIIURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
(9)
A pote LEIN?º 4.268, DE 06 DE MARÇO DE 2.018
“Revoga as Leis nºs 3.038, de 13 de setembro de 2.011, 3.708, de
21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08 de junho de 2016, que
dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município
aG MAUCH & G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA
ME”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 3.038, de 13 de setembro de
2.011, 3.708, de 21 de outubro de 2.014 e 3.996, de 08 de junho de 2016, que
dispõem sobre a doação de uma área de propriedade do Município a G MAUCH
& G MAUCH COMÉRCIO DE PEDRA LTDA ME, por decurso dos prazos
estabelecidos sem que a empresa tivesse cumprido os encargos, com a
consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município,
nos termos constantes dos autos do processo administrativo nº 5498/2011:
Lote 01, da Quadra “R”, do Pólo Industrial de São João da Boa
Vista, com área total de 6.755,92 m? (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco
metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), medindo 41,22m
mais 19,10m em desenvolvimento da raio 100,00m, confronta no lado direito
89,05m com a Avenida dos Trabalhadores, onde faz esquina com 14,14m em
desenvolvimento da raio 9,00m; no lado esquerdo mede 96,04m com a Área
Verde II, e nos fundos mede 69,42m com propriedade de Wagner Vanderlei
Bedin”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Art. 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio
do Município.
Art. 3º - A área doada será revertida ao patrimônio público, com todas
as edificações, independentemente de qualquer indenização e, caso a empresa
tenha sido beneficiária de melhoramentos, deverá ressarcir aos cofres públicos o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
valor do custo total dos serviços e obras executados pela Prefeitura, devidamente
atualizados. "q
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; aos seis dias do mês
de março de dois mil e dezoito (06.03.2018).
6,
de a upa
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
E PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 168 | 2018 Data/Hora: 13/03/2018 10:23
Descrição
LEIS
LEI Nº 4.268 DE 06 DE MARÇO DE 2018

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