| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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IO TVA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ LEIN?º 4.272, DE 20 DE MARÇO DE 2.018 “Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — — CAMIDe dá outras providências” E “CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA VANDERLEI BORGE!: Sequência: 190 / 2018 Data/Hora: 22/03/2018 15:30 João da Boa Vista, Estado de São Pau Descrição as ANG Ea FAZ SABER que a Câm: , Diino EIN 212/4018 LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de Contribuição, a importância de R$ 321.085,98 (Trezentos e vinte e um mil oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350, Bairro Santo Antônio, neste Município, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto promover, amparar e abrigar provisoriamente, menores de ambos os sexos, de O a 18 (zero a dezoito) anos incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer outra situação de risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 - Departamento de Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social, I — Fica consignado no orçamento 2018 o valor de R$ 153.562,86 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) repassados em 11 parcelas. II - Fica autorizado no exercício de 2019 o valor de R$ 167.523,12 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) repassados em 12 parcelas. Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, relativas às parcelas de fevereiro de 2018 a dezembro de 2019. Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento jurídico de Termo de Fomento, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014. Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à apresentação da quitação dos débitos referentes ao mês anterior. ” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 7º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito (20.03.2018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: EE) Receita PrOVIGNA:.....csecsssssrabam aee ccusecss some cosdad CESAR O SAR DOAR RES RNP OR R$ 374.736.300,00 () DIST ICODS ENE VISTAS às srafido 2022060 cacerae seno io os coabic das onda Nb Era o donos va ne dê ves bonobos one bo va R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID (fevereiro a Dezembro) ... RE RS 153.562,86 Soma ... RS 153.562,86 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041% Estimativa de Impacto Financeiro 0,041% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .... 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID .... Soma - R$ 388.369.780,00 -. R$ 388.369.780,00 PRI) 167.523,12 RO 167.023,12 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,043% Estimativa de Impacto Financeiro 0,043% São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018. Natália Azevé E Santos Domenciano Diretora do B Silene Cordeiro amento de Finanças Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Ea Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce — CAMID, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018. VANDERL RGES DE CARVALHO Prefeito Municipal CÁ