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norma nº 4272/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4272 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE – CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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IO TVA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
LEIN?º 4.272, DE 20 DE MARÇO DE 2.018
“Concede Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce —
— CAMIDe dá outras providências”
E “CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
VANDERLEI BORGE!: Sequência: 190 / 2018 Data/Hora: 22/03/2018 15:30
João da Boa Vista, Estado de São Pau Descrição as ANG Ea
FAZ SABER que a Câm: , Diino
EIN 212/4018
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de
Contribuição, a importância de R$ 321.085,98 (Trezentos e vinte e um mil oitenta e
cinco reais e noventa e oito centavos) à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID,
inscrita no CNPJ sob nº 04.810.265/0001-06 com sede à Rua Santa Terezinha, 350,
Bairro Santo Antônio, neste Município, organização da sociedade civil sem fins
lucrativos, de Utilidade Pública, que tem por objeto promover, amparar e abrigar
provisoriamente, menores de ambos os sexos, de O a 18 (zero a dezoito) anos
incompletos carentes, abandonados, vítimas de mal tratos ou qualquer outra situação de
risco, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover a defesa dos interesses
e direitos protegidos pelo ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 -
Departamento de Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de
Assistência Social,
I — Fica consignado no orçamento 2018 o valor de R$ 153.562,86 (cento
e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos)
repassados em 11 parcelas.
II - Fica autorizado no exercício de 2019 o valor de R$ 167.523,12 (cento
e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e doze centavos) repassados em 12
parcelas.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, relativas
às parcelas de fevereiro de 2018 a dezembro de 2019.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - O repasse do recurso financeiro ficará condicionado à
apresentação da quitação dos débitos referentes ao mês anterior. ”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício vigente até o último dia útil do mês de janeiro subsequente, junto
ao Departamento de Assistência Social da Prefeitura nos termos da legislação vigente,
de conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 7º - A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito,
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
março de dois mil e dezoito (20.03.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
EE) Receita PrOVIGNA:.....csecsssssrabam aee ccusecss some cosdad CESAR O SAR DOAR RES RNP OR R$ 374.736.300,00
() DIST ICODS ENE VISTAS às srafido 2022060 cacerae seno io os coabic das onda Nb Era o donos va ne dê ves bonobos one bo va R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID (fevereiro a
Dezembro) ... RE RS 153.562,86
Soma ... RS 153.562,86
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,041%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,041%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas ....
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID ....
Soma
- R$ 388.369.780,00
-. R$ 388.369.780,00
PRI) 167.523,12
RO 167.023,12
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,043%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,043%
São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018.
Natália Azevé
E Santos Domenciano
Diretora do
B Silene Cordeiro
amento de Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Ea
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a Concessão de Contribuição à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce —
CAMID, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2018.
VANDERL RGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÁ

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