| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | CRIA CARGO EM COMISSÃO NA TABELA "A" DO ANEXO III DA LEI N° 670/92, CONSTANTE DA TABELA DE VENCIMENTOS "E" DO ANEXO II DA MESMA LEI |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo vs LEINº 4.274, DE 27 DE MARÇO DE 2.018 “Cria cargo em comissão na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, constante da tabela de vencimentos “E” do anexo II da mesma lei” - (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAC São João da Boa Vista, Estado de S — am a legais PROTOCOLO DE ENTRADA se seguência: 211 2018 Data/Hora: 29/03/2018 13:32 seguinte... LEIS LEI Nº 4,274, DE 27 DE MARÇO DE 201% LEI: Art. 1º - Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, o cargo a seguir: TABELA A ) CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SIMBOLO C€.C. DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE “E” DO ANEXO VIGILÂNCIA SANITÁRIA Sa E Art. 2º - As atribuições do cargo em comissão criado por esta lei são as seguintes: 1 - Descrição sintética Coordenar, orientar, supervisionar, planejar, elaborar, processar, articular o serviço de Vigilância Sanitária do município de São João da Boa Vista. Regulamentar, monitorar e fiscalizar os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, e controle de bens de consumo, que se relaciona direta ou indiretamente com a Saúde, e das tecnologias de produção industrial e agrícolas a cargo do setor saúde. 2 - Atribuições Típicas Coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Planejar e acompanhar indicadores sanitários; Elaborar normas técnicas; Assessorar a equipe de Vigilância Sanitária do município; Participar da equipe multidisciplinar para aprovação de projetos arquitetônicos, e emissão de pareceres; E Prestar apoio às atividades de fiscalização no município; Realizar inspeções sanitárias em conjunto à Vigilância Sanitária Regional; Realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância, sanitária destinada à profissionais de saúde, imprensa e população em geral; | Realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais de VISA do município; Processar e julgar em primeira instância os autos de procedimentos administrativos instaurados; Articular com outros órgãos públicos com o objetivo de atuações e autuações conjuntas, quando necessário; Prestar apoio às atividades de controle de resíduos e contaminações da produção agrícola; Articular as ações de Vigilância Sanitária que possuem caráter multidisciplinar além de possuir a capacidade de interferir nas relações sociais de produção/consumo para realizar prevenção, diminuição ou eliminação de riscos e ou danos à saúde pública. 3 - Requisito Conhecimentos — Nível Superior, Especialização em Saúde Pública, Curso em Vigilância Sanitária. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018). INV, VA di Re DE CARVALHO refeito Municipal Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista (=) Disponibilidades Previstas .... - R$ 374.736.300,00 - R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: E (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária ..... R$ 52.995,48 o do SPO PEER PRIORLO Epp SODA EA ao MORRE PO AR RR An PARA LER SUA EP PS R$ 52.995,48 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% » EXERCÍCIO 2019 : 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: NERIDEGE TUR RRERASEAS li ta sdba io cone chamo dao da ce DobDOS ALR Da do GOA SRT alada uia CU o Ep aa O Ca Ud é R$ 388.369.780,00 (O DISpPIEIHCNERS PICVISDAS JM os seio b=scaqri sos Scr ro ou dean bG dana di des das qu os Da dNDO cano nando anaia Nabo a és R$ 388.369.780,00 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária ..... R$ 52.995,48 SORA. ras posses ocaso Shah es ca rnado o nf do PET Ap Ena Vero SE ROSE LOG SS pp as mm igaNO de aD RA é ces so idsn En oo R$ 52.995,48 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,014% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas . 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária ..... R$ 52.995,48 OMR ndo caros paoah cus bs é é due gia e Ve Ub PURE PER dao TUR EN ns co b UU CUSCO E PU SPO dSU dinnt a o SRS Rand a RS 52.995,48 «...R$ 410.627.680,00 «R$ 410.627.680,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,013% Estimativa de Impacto Financeiro 0,013% Es É ôs Domenciano Ento de Finanças aa São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2018. Natália Azevedo Diretora do Depa Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO ba Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Vigilância Sanitária, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 05 de janeiro de 2018. Pp BORGES DEXYARVALHO efeito Municipal