| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4276 / 2018 |
| Date | 2018-03-27 |
| Ementa | CRIA 10 (DEZ) VAGAS NO CARGO PERMANENTE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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A q Arda PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEIN?º 4.276, DE 27 DE MARÇO DE 2.018 “Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de anexo 1 da Lei nº 670/92, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI BORGES ———— — —— apa NS E PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado de S: Seguência: 213 / 2018 Data/Hora: 29/03/2018 13:35 legai DRE — Ge rh Descrição: e LEE 4.276, DE 27 DE MARÇO DE 201€ seguinte... E a LEI: Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1.Descrição Sintética Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia. 2.Atribuições Típicas 2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;” 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins; 2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins; H PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras; 2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins; 2.6.Executar tarefas afins. 3.Requisitos Escolaridade — Ensino Médio Completo Atributos Especiais Vocabulário Coordenação Motora Memória Raciocínio Percepção Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018). efeito Municipal gd Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: ai. (+) Receita Prevista .... R$ 374.736.300,00 (=) Disponibilidades Previstas .............eeecccceseeeeeeseeereeguenenerereneneereenenenaenes . R$ 374.736.300,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Criação de (10 dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (fevereiro a dezembro) R$ Soma 249.647,20 R$ 249.647,20 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,067% Estimativa de Impacto Financeiro 0,067% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas .... R$ 388.369.780,00 (=) Disponibilidades Previstas .... .... R$ 388.369.780,00 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de (10 dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo Soma EPA DD O URGE ARA EO Pe R$ 272.342,40 PES SABERES SERRA SOON. RS ESET O AGR EEE E E DL peo E Er) pod R$ 272.342,40 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,070% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas ....R$ 410.627.680,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 410.627.680,00 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo .. Soma ... RÔ 272.342,40 . R$ 272.342,40 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,066% Estimativa de Impacto Financeiro 0,066% KA Ss É Santos Domenciano amento de Finanças São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018. Diretora do Depa Aggessora“de Finanças Estado de São Paulo o cida Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO E Ni Declaro para a devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018. A [o de I ha Nou feito Municipal