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norma nº 4276/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4276 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaCRIA 10 (DEZ) VAGAS NO CARGO PERMANENTE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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A
q Arda
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEIN?º 4.276, DE 27 DE MARÇO DE 2.018
“Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de
anexo 1 da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI BORGES ———— — —— apa
NS E PROTOCOLO DE ENTRADA
São João da Boa Vista, Estado de S: Seguência: 213 / 2018 Data/Hora: 29/03/2018 13:35
legai DRE — Ge
rh Descrição:
e LEE 4.276, DE 27 DE MARÇO DE 201€
seguinte... E a
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos
órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de
administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico,
digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins;”
2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de
documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas
e afins; H
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
2.4. Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/
orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o
destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade — Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018).
efeito Municipal
gd Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: ai.
(+) Receita Prevista
.... R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas .............eeecccceseeeeeeseeereeguenenerereneneereenenenaenes . R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de (10 dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (fevereiro a dezembro) R$
Soma
249.647,20
R$ 249.647,20
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,067%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,067%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas .... R$ 388.369.780,00
(=) Disponibilidades Previstas .... .... R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de (10 dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo
Soma
EPA DD O URGE ARA EO Pe R$ 272.342,40
PES SABERES SERRA SOON. RS ESET O AGR EEE E E DL peo E Er) pod R$ 272.342,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas ....R$ 410.627.680,00
(=) Disponibilidades Previstas .... R$ 410.627.680,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ..
Soma ...
RÔ 272.342,40
. R$ 272.342,40
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,066%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,066%
KA
Ss
É Santos Domenciano
amento de Finanças
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
Diretora do Depa Aggessora“de Finanças
Estado de São Paulo
o cida Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
E
Ni
Declaro para a devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 08 de fevereiro de 2018.
A [o
de I ha Nou
feito Municipal

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