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norma nº 4277/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4277 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaCRIA 01 (UMA) VAGA NO QUADRO PERMANENTE DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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217 | 2018 Data/Hora: 02/04/2018 15:38
PROTOCOLO DE ENTRADA
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Sequência:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEINº 4.277, DE 27 DE MARÇO DE 2.018
“Cria 01 (uma) vaga no quadro permanente do cargo
de Fiscal Ambiental, constante da tabela “B” do anexo
I da Lei nº 670/92, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
us,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
uinte...
LEI Nº 4.277 DE 27 DE MARÇO DE 2018
Descrição:
LEIS
LEI:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - As atribuições e os requisitos da vaga criada por esta lei,
além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que
decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as
seguintes:
FISCAL AMBIENTAL
1. Descrição Sintética A.
Fiscalizar, sob supervisão, o cumprimento das leis estaduais, federais e posturas
municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e
propondo medidas, tais como: intimações, penalidades, prorrogação de prazo;
sempre justificando a proposta.
2. Atribuições Típicas
2.1. Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação,
controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestão, proteção e controle da
qualidade ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e
faunísticos que visem à preservação da qualidade da água, do ar e do solo.
2.2. Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que
propicie adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
2.3. Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem
dano efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população;
2.4. Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT;
2.5. Verificar a validade do licenciamento ambiental;
2.6. Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência
de agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição
de resíduos sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias
urbanas e rurais e logradouros públicos;
2.7. Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos
os segmentos da população;
2.8.Executar tarefas afins.
3. Requisitos
Ensino Médio Completo
Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
Atributos Especiais — Coordenação Motora
Vocabulário
Fator Numérico
Percepção
Memória
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de março de dois mil e dezoito (27.03.2018).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Pa
(+) Receita Prevista .... Ea APESAR PEA SNS TEAR TENER PO R$ 374.736.300,00
(=) Disponibilidades Previstas ... . R$ 374.736.300,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental (março a dezembro) .
UR 23.454,40
.R$ 23.454,40
Soma
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% s»
Estimativa de Impacto Financeiro 0,006%
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
ERNRECORNE RRERISEAS:; ss cmrago secs ionne sro rtaeç ro rn dp a saçÃO cao DS cos = daN ERRO el 006 caio a rod R$ 388.369.780,00
fe nDisponibintades Previstas ..c.ssess, se stesobrqbia as, ac odantcea pos eo ce aiiradfsan do o E cugaoa di oe boas RAND R$ 388.369.780,00
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental...
Soma
e 28.145,28
RO 26.145,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receitas Previstas
(=) Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
..R$ 410.627.680,00
«««R$ 410.627.680,00
(+) Criação de 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal Ambiental ...............cecccisesesesersererenseaneess R$ 28.145,28
SONS CAS = geadas aos à dai SO cedo cult tido bao na SOC AEPO DAE RUC) 3a 0 0 Son ap 2 a SS PR ANN NGS o R$ 28.145,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,007%
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2018.
Finanças
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Ea
Declaro Em os devidos fins de cumprimentosda Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com criação de 01 (uma) vaga do êaiigá de Fiscal Ambiental,
está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias —- LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018.
São João da Boa Vista, 27 de fevereiro de 2018.
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeit nicipal

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