| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA ATP o A cd | Gar a 8 | «k PREFEITURA MUNICIPAL o ! Ooo o | SÃO JOÃO DA BOA VISTA e: Estado de São Paulo - | 5 *** E ca LEINº 4.271, DE 13 DE MARÇO DE 2.018 Es S “Altera o 8 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 12 de dezembro a S de 2.017, que estima a receita e fixa a despesa do Município & & - de São João da Boa Vista para o exercício de 2018” o (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) Ejs Gs VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Si E nz ã E gu im João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições icgais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 12 de dezembro de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 2º- Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. ” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e dezoito (13.03.2018). VANDÉÉLEI BORGES DE (CARVALHO refeito Municipal PUBLICAÇÃO sn LO dá Mo MO, dia. Tá. 92,03. 9! A