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norma nº 4271/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4271 / 2018
Date 2018-03-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 4.242, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
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matéria 10126 →

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
ATP o A cd
| Gar
a
8 | «k PREFEITURA MUNICIPAL
o ! Ooo
o | SÃO JOÃO DA BOA VISTA
e: Estado de São Paulo
- | 5 ***
E ca LEINº 4.271, DE 13 DE MARÇO DE 2.018
Es S “Altera o 8 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 12 de dezembro
a S de 2.017, que estima a receita e fixa a despesa do Município
& & - de São João da Boa Vista para o exercício de 2018”
o (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
Ejs
Gs VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
Si E nz ã
E gu im João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
icgais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $ 2º do Art. 5º da Lei nº 4.242, de 12 de
dezembro de 2.017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 2º- Não onerarão o limite previsto no inciso III, os
créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias
relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos
constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.018.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do
mês de março de dois mil e dezoito (13.03.2018).
VANDÉÉLEI BORGES DE (CARVALHO
refeito Municipal PUBLICAÇÃO sn
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MO, dia. Tá.
92,03. 9!
A

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