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norma nº 4315/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4315 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A MV DO L SILVEIRA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.018.180/0001-88, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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RraNO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 4.315, DE 12 DE JUNHO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a M V
DO L SILVEIRA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
07.018.180/0001-88, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e & 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
PUBLICAÇÃO Ro,
ma LEL
[qu
emite PECA E Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a M V DO L SILVEIRA ME, empresa cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 07.018.180/0001-88, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de
no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido
nos autos do processo administrativo nº 3682/2016, assim identificado:
“Lote 04 da Quadra V, com 2.922,46 m?, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 155.533,00 (Cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três
reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
9.845, de 30 de agosto de 2016.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
” iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od %
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 11 funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3682/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3682/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em
razão do constante no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (12.06.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeito, Municipal
Pa
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 417 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 09:16
Descrição: |
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.315 DE 12 DE JUNHO DE 2018

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