| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.156.597/0001-11, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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yo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEI Nº 4.316 DE 12 DE JUNHO DE 2.018 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.156.597/0001-11, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São x João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à empresa COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob nº 10.156.597/0001-11, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3687/2016, assim identificado: “Lote 5 da Quadra O, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial, com área total de 1.452,33 m?” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 60.788,00 (Sessenta mil, setecentos e oitenta e oito reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.762, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: COLILAÇAO NO a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no LOM 8.590! imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; 15,06 QOR b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) pra | meses a contar da publicação da lei de doação; A A — — e) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; d) compromisso sobre a obrigatoriedade da empresa favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; g) empregar, diretamente, ao menos 9 (nove) funcionários. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 3687/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3687/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito (12.06.2018). VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefairo Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 4 Sequência: “Descrição. LEIS [o] ROTOCOLO DE ENTRADA 418 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 09:16 = “a à ns RAS PRE HILILIA BE AN4O