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norma nº 4316/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4316 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 10.156.597/0001-11, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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yo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 4.316 DE 12 DE JUNHO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
empresa COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS
POVEDA LTDA EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.156.597/0001-11, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
x João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à empresa COMÉRCIO DE EMBALAGENS
PLÁSTICAS POVEDA LTDA EPP, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
10.156.597/0001-11, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar sua empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
nº 3687/2016, assim identificado:
“Lote 5 da Quadra O, com frente para a Avenida dos Trabalhadores,
no Distrito Industrial, com área total de 1.452,33 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 60.788,00 (Sessenta mil, setecentos e oitenta e oito reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.762,
de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
COLILAÇAO NO a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
LOM 8.590! imóvel em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
15,06 QOR b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
pra | meses a contar da publicação da lei de doação;
A A — — e) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso sobre a obrigatoriedade da empresa favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 9 (nove) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3687/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3687/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (12.06.2018).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefairo Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 4
Sequência:
“Descrição.
LEIS
[o]
ROTOCOLO DE ENTRADA
418 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 09:16
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