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norma nº 4314/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4314 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SÉRGIO ANTONIO BENEDETI ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.880.144/0001-30 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x
LEI Nº 4.314, DE 12 DE JUNHO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
Sérgio Antonio Benedeti ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 04.880.144/0001-30 de acordo com o disposto no
$ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Te $ 1º
do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
- João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a SERGIO ANTONIO BENEDETI ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.880.144/0001-30, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 3671/2016, assim identificado:
“Lote 6, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito
Industrial, com área total de 2.476,17 m?”
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 112.643,00 (cento e doze mil, seiscentos e quarenta e três reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.765,
de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da publicação da lei de doação;
f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
g) Empregar, diretamente, ao menos, 07 (sete) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3671/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente
atualizados.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3671/2016, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do
Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem
como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (12.06.2018).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 416 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 09:15
Descrição:
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.314 DE 12 DE JUNHO DE 2018

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