| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4314 / 2018 |
| Date | 2018-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SÉRGIO ANTONIO BENEDETI ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 04.880.144/0001-30 DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x LEI Nº 4.314, DE 12 DE JUNHO DE 2.018 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a Sérgio Antonio Benedeti ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.880.144/0001-30 de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso Te $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São - João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SERGIO ANTONIO BENEDETI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 04.880.144/0001-30, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar sua empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 3671/2016, assim identificado: “Lote 6, com frente para a Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial, com área total de 2.476,17 m?” Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 112.643,00 (cento e doze mil, seiscentos e quarenta e três reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.765, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, pelo menos 25% da área a ser doada; b) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; c) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação; d) Compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município. e) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; f) Destinar o imóvel para implantar sua estrutura; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x x g) Empregar, diretamente, ao menos, 07 (sete) funcionários. Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 3671/16, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 3671/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito (12.06.2018). VANDERLEI GES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 416 / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 09:15 Descrição: LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.314 DE 12 DE JUNHO DE 2018