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norma nº 4317/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4317 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS 'B' E 'C', DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 3.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ 01.948.459/0001-84
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
LEI Nº 4.317, DE 12 DE JUNHO DE 2.018
“altera a redação das alíneas “b” e tc”, do Artigo 3º, da Lei nº
3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de
área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS
PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 01 .948.459/0001-84”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 3.226, de 27 de novembro
de 2012, alterado pela Lei nº 3.988, de 03 de maio de 2016, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 3º— O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação,
assumirá os seguintes encargos:
b) Funcionamento do imóvel doado até 03 de abril de 2019;
c) Realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, até 03 de abril de 2019.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (12.06.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
Prefeità Municipal MUBLILAÇÃO MP
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO om a 302
“PROTOCOLO DE ENTRADA É E, 96, 08
Sequência. es / 2018 Data/Hora: 15/06/2018 09:17 A ADA .
Descrição: PRE
LEIS

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