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norma nº 4318/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4318 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaREVOGA A LEI Nº 3.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.132.886/0001-43, ALTERADA PELA LEI Nº 4.006, DE 28 DE JUNHO DE 2016
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texto integral #

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CAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.318, DE 19 DE JUNHO DE 2.018
“Revoga a Lei nº 3.445, de 26 de novembro de 2013. que dispõe
sobre doação de área de propriedade do Município à DISTRIDAN
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA,
Bb, 06... do empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43.
nd kk ds, Ei alterada pela Lei nº 4.006, de 28 de junho de 20167
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.445, de 26 de novembro de 2013, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DISTRIDAN
COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43, alterada pela Lei nº 4.006. de 28 de junho de 2016,
tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos estabelecidos na mencionada lei.
Contratos e Termos Aditivos firmados. com a consequente reversão do imóvel abaixo
descrito para o patrimônio do Município:
“Lote IF da Quadra 'O', com área de 8.179,83 m: localizado na Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (19.06.2018).
VANDE E BORCTé nm CAÍDA LS TA)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
eito
"PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 440 / 2018 Data/Hora: 25/06/2018 10:08
Descrição;
LEIS
PROMUBGA ALE NoIA sanita a o RS RA

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