| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 3.445, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 11.132.886/0001-43, ALTERADA PELA LEI Nº 4.006, DE 28 DE JUNHO DE 2016 |
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CAN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.318, DE 19 DE JUNHO DE 2.018 “Revoga a Lei nº 3.445, de 26 de novembro de 2013. que dispõe sobre doação de área de propriedade do Município à DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, Bb, 06... do empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43. nd kk ds, Ei alterada pela Lei nº 4.006, de 28 de junho de 20167 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.445, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DISTRIDAN COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.132.886/0001-43, alterada pela Lei nº 4.006. de 28 de junho de 2016, tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos estabelecidos na mencionada lei. Contratos e Termos Aditivos firmados. com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município: “Lote IF da Quadra 'O', com área de 8.179,83 m: localizado na Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial” Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito (19.06.2018). VANDE E BORCTé nm CAÍDA LS TA) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO eito "PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 440 / 2018 Data/Hora: 25/06/2018 10:08 Descrição; LEIS PROMUBGA ALE NoIA sanita a o RS RA