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norma nº 4319/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4319 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaALTERA O INC. IV DO ART. 2° DA LEI N° 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE "ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Parra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“e*
LEINº 4.319, DE 19 DE JUNHO DE 2.018
“Altera o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de dezembro
de 2010 que “Estabelece horário de funcionamento para
estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá
outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de
dezembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — Os estabelecimentos do Recinto de Exposições durante
a realização da EAPIC e das festividades de São João, que terão seu horário de
funcionamento estendido até as 4:00 horas”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de junho de dois mil e dezoito (19.06.2018).
VANDERLEI BO GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 441 / 2018 Data/Hora: 25/06/2018 10:10
Descrição:
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.319 DE 19 DE JUNHO DE 2018

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