| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2018 |
| Date | 2018-06-19 |
| Ementa | ALTERA O INC. IV DO ART. 2° DA LEI N° 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE "ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Parra PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo “e* LEINº 4.319, DE 19 DE JUNHO DE 2.018 “Altera o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010 que “Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica alterado o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV — Os estabelecimentos do Recinto de Exposições durante a realização da EAPIC e das festividades de São João, que terão seu horário de funcionamento estendido até as 4:00 horas”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito (19.06.2018). VANDERLEI BO GES DE CARVALHO Prefeito Municipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 441 / 2018 Data/Hora: 25/06/2018 10:10 Descrição: LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.319 DE 19 DE JUNHO DE 2018