| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * LEI Nº 4.322, DE 26 DE JUNHO DE 2.018 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BO CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO o João da Boa Vista, Estado de Si a Paulo ete -usando-desuasarbaiçoss egdrs PROTOCOLO DE ENTRADA FAZ SABER que : seguência: 455 / 2018 DatalHora: 27/06/2018 09:05 Ai sd à Toa Descrição: LEI: LEIS ESTE 2ROMULGA A LEI Nº 4.322 DE 26 DE JUNHO DE 2018 Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de ZUTS, O reajuste de 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2.018. Art. 3º - A parcela destacada de que trata o $ 2º. do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 4% (quatro por cento). a partir de 1º de julho de 2.018. Art. 4º - O auxílio alimentação de que trata O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009. será reajustado para R$ 160.00 (cento e sessenta reais) a partir de 1º de julho de 2.018. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.018. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018). UBLICAÇÃO Ea fer VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal q 06 20! — Nedobia PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** ANEXO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM REAJUSTE DOS SERVIDORES EXERCÍCIO 2018 Base Folha: Maio/2018 VERBAS VALOR VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO 4% | Folha 4.703.641,49 4.891.787,15 Parcela Destacada 951.806,03 989.878,28 Parc. Dest. Dissídio/14 23.875,10 24.830,11 Dif. Ajuste Salário Mínimo, 7.671,51 7.671,51 | Auxílio | Alimentação 252.125,00 268.960,00 TOTAL GERAL | FOLHA — 5.939.119,13 6.183.127,05 IPSJBV 22% 1.059.990,01 | 1.102.389,61. INSS 21,7% 76.109,59 79.153,98 INSS SAÚDE 27,7%, 7.795,59 8.107,42 FGTS 8% 12.389,00 12.884,56 TOTAL COM ENCARGOS 7.095.401,32 7.385.662,62 | 4% VALOR CORRIGIDO 7.385.662,62 MENSAL jo o tende d VALOR CORRIGIDO 48.006.807,03 ANUAL (6,5) Obs.: Considerando que o dissídio será a partir da folha julho/2018, multiplicamos os valores mensais por 6,5 contemplando assim os meses de julho a dezembro e a 2º parcela do 13º salário. Estado de São Paulo ' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO. ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 2 (+) Receita Prevista 3 (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro .... Soma R$ 242.740.000,00 R$ 242.740.000,00 R$ 1.886.698,45 «. R$ 1.886.698,45 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,777% Estimativa de Impacto Financeiro 0,777% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores Soma «.. R$ 3.773.396,90 «.. R$ 3.773.396,90 (+) Receitas Previstas ... «... R$ 245.168.180,00 (=) Disponibilidades Previstas .. «... R$ 245.168.180,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,539% Estimativa de Impacto Financeiro 1,539% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Reajuste aos servidores Soma -.. R$ 3.773.396,90 .. R$ 3.773.396,90 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .. R$ 255.184.480,00 R$ 255.184.480,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,479% Estimativa de Impacto Financeiro 1,479% São João da Boa Vista, 20 de junho de 2018. Natália Azevedo Villelá Santos Domenciano j ento de Finanças Assessora de Finanças Estado de São Paulo ND Prefeitura Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista , 20 de junho de 2018. DNS ES DE CARVALHO Prefeito Municipal