| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4323 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Cómré PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * a * LEINº 4.323, DE 26 DE JUNHO DE 2.018 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO VANDERLEI PROTOCOLO DE ENTRADA São João da Boa Vista, Estado d Sequência: 458 / 2018 Data/Hora: 27/06/2018 09:07 Descrição: RE RO FAZ SABER q LEIS nte... PROMULGA A LEI Nº 4.323 DE 26 DE JUNHO DE 2018 LEI: Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de ZUT$, o reajuste de 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos servidores da Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da Boa Vista. Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686, de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento). a partir de 1º de julho de 2.018. Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 160.00 (cento e sessenta reais) a partir de 1º de julho de 2.018. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.018. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018). S DE CARVALHO Prefeito icipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretaria(a fae.br São João da Boa Vista DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 399.460,04 1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,6115 % 1.2.3 Impacto Financeiro= 0,6115 % 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.855.000,00 (=)Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 798.920,09 2.2.2 Impacto Orçamentário= 11119 % 2.2.3 Impacto Financeiro= 1,1119% 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 798.920,09 3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,0107 % 3.2.3 Impacto Financeiro = 1,0107 % ES Tecno E Cu —+s São João da Boa ista, Francisco de Assis Reitor »21 de junho de 2018 arvalho Arten CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE C.N.PJ. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel/Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(ã)fae.br Prefeitura Municipal DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 21 de junho de 2018. | — | OR ss, Francisco de A sis Carvalho Arten Reitor