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norma nº 4323/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4323 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Cómré
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* a *
LEINº 4.323, DE 26 DE JUNHO DE 2.018
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Autarquia Municipal o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI PROTOCOLO DE ENTRADA São
João da Boa Vista, Estado d Sequência: 458 / 2018 Data/Hora: 27/06/2018 09:07
Descrição: RE RO
FAZ SABER q LEIS nte...
PROMULGA A LEI Nº 4.323 DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de ZUT$, o reajuste de 4% (quatro
por cento), referente ao exercício de 2.018 nos vencimentos dos servidores da Autarquia
Municipal o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE de São João da
Boa Vista.
Art. 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.686,
de 18 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento). a partir de 1º de julho
de 2.018.
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado para R$ 160.00 (cento e sessenta reais) a
partir de 1º de julho de 2.018.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 01 de julho de 2.018.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (26.06.2018).
S DE CARVALHO
Prefeito icipal
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www .fae.br — E-mail: secretaria(a fae.br
São João da Boa Vista
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-
ART.17 DA LEI 101/2000
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 399.460,04
1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,6115 %
1.2.3 Impacto Financeiro= 0,6115 %
2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.855.000,00
(=)Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00
2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 798.920,09
2.2.2 Impacto Orçamentário= 11119 %
2.2.3 Impacto Financeiro= 1,1119%
3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00
3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020
3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 798.920,09
3.2.2 Impacto Orçamentário = 1,0107 %
3.2.3 Impacto Financeiro = 1,0107 %
ES Tecno E
Cu —+s
São João da Boa ista,
Francisco de Assis
Reitor
»21 de junho de 2018
arvalho Arten
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE
C.N.PJ. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel/Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(ã)fae.br Prefeitura Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista — SP, 21 de junho de 2018.
|
— | OR ss,
Francisco de A sis Carvalho Arten
Reitor

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