| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO Á PARIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + PusLiLAçaL SO LEI Nº 4.324, DE 26 DE JUNHO DE 2018 1O.M. Nº 03 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de p agi Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Yo Lles Boa Vista — IPSIBV, bem como. sobre os proventos dos servidores — Nela — inativos e pensionistas com direito à paridade”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI Bt CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO o João da Boa Vista, Estado de ! PROTOCOLO DE ENTRADA ia: 456 / 2018 Data/Hora: 27/06/2018 09:06 FAZ SABER qu Seguéncia: é DatalHora: 27! to Descrição: | LEIS LEI: PROMULGA A LEI Nº 4.324 DE 26 DE JUNHO DE 2018 seguinte... Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). a partir de 1º de julho de 2018. $ 1º - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no art. 2º. $ 2º da Lei Municipal nº 3.811/2015. $ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito à paridade. Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688/2009., será reajustado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2018. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018). N VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2017...... (+) Receita Prevista para 201 (=) Disponibilidades Previstas para 2018. .... 66.671.300,00 R$... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho a Dezembro E (+) Reajuste salarial aos Serv. Inativos e Pensionistas c/ a paridade Julho a Dezembro..... Estimativa de Impacto Orçamentário 1,14% Estimativa de Impacto Financeiro 0,54% EXERCÍCIO 2019 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2018..... (+) Receita Prevista para 2019. (=) Disponibilidades Previstas para 2019. 75.388.500,00 .R$... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos................. (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensio! .20.226,60 1.512.202,08 1.532.428,68 Estimativa de Impacto Orçamentário Estimativa de Impacto Financeiro EXERCÍCIO 2020 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019... (+) Receita Prevista para 2020, 3.515.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 202 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste salarial aos Servidores AtivosS..........eerueeeseeseem [+ SRD 20.226,60 (+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a pari 1.512.202,08 SOMME OSS, atirados sosfnaissneus so cotas toNEs veins asda gre amar aioçê dad dh D nabo Es li maDa dO qu SET uS png a rh 1.532.428,68 Estimativa de Impacto Orçamentário 1,83% Estimativa de Impacto Financeiro 1,09% a k o EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 1SP229190/0-5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 25 de Junho de 2018. Antonio Carlos Molina Superintendente