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norma nº 4324/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4324 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, BEM COMO, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO Á PARIDADE
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matéria 10639 →

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PusLiLAçaL SO LEI Nº 4.324, DE 26 DE JUNHO DE 2018
1O.M. Nº 03 “Concede reajuste salarial aos servidores ativos do Instituto de
p agi Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Yo Lles Boa Vista — IPSIBV, bem como. sobre os proventos dos servidores
— Nela — inativos e pensionistas com direito à paridade”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI Bt CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO o
João da Boa Vista, Estado de ! PROTOCOLO DE ENTRADA
ia: 456 / 2018 Data/Hora: 27/06/2018 09:06
FAZ SABER qu Seguéncia: é DatalHora: 27! to
Descrição: |
LEIS
LEI: PROMULGA A LEI Nº 4.324 DE 26 DE JUNHO DE 2018
seguinte...
Art. 1º - Para os fins de revisão geral anual da remuneração dos servidores
ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da
Boa Vista - IPSJBV fica concedido o reajuste de 4% (quatro por cento). a partir de 1º de
julho de 2018.
$ 1º - O referido reajuste incidirá sobre a remuneração, sobre as parcelas
destacadas previstas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.689/2005 e no art. 2º. $ 2º da Lei
Municipal nº 3.811/2015.
$ 2º - O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos
de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista — IPSJBV com direito
à paridade.
Art. 2º - O auxílio alimentação de que trata o artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.688/2009., será reajustado para R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de julho de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018).
N
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17
DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2018
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2017......
(+) Receita Prevista para 201
(=) Disponibilidades Previstas para 2018.
.... 66.671.300,00
R$... 140.267.725,71
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos Julho a Dezembro E
(+) Reajuste salarial aos Serv. Inativos e Pensionistas c/ a paridade Julho a Dezembro.....
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,14%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,54%
EXERCÍCIO 2019
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2018.....
(+) Receita Prevista para 2019.
(=) Disponibilidades Previstas para 2019.
75.388.500,00
.R$... 140.267.725,71
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores Ativos.................
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensio!
.20.226,60
1.512.202,08
1.532.428,68
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
EXERCÍCIO 2020
1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2019...
(+) Receita Prevista para 2020, 3.515.500,00
(=) Disponibilidades Previstas para 202 140.267.725,71
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste salarial aos Servidores AtivosS..........eerueeeseeseem [+ SRD 20.226,60
(+) Reajuste salarial aos Servidores Inativos e Pensionistas com direito a pari 1.512.202,08
SOMME OSS, atirados sosfnaissneus so cotas toNEs veins asda gre amar aioçê dad dh D nabo Es li maDa dO qu SET uS png a rh 1.532.428,68
Estimativa de Impacto Orçamentário 1,83%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,09%
a k
o
EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA
CONTADORA SUPERINTENDENTE
CRC: 1SP229190/0-5
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV.
CNPJ 05.774.894/0001-90
ANEXO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº
101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação
orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem
como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
São João da Boa Vista-SP, 25 de Junho de 2018.
Antonio Carlos Molina
Superintendente

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