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norma nº 4321/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4321 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaINSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
. ) LEI Nº 4.321, DE 25 DE JUNHO DE 2.018.
29 [) 2013 “Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de São João da Boa
ET A Ê Old. vista e dá outras providências”
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(Antor: Mesa da Câmara Municinalh
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
VANDERLEI Bt PROTOCOLO DE ENTRADA io
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João da Boa Vista, Estado de SERES TE. 2018 DatalHora: 27/06/2018 09:00
Descrição: Ro E E,
FAZ SABER que LEIS O)
a seguinte... LEI Nº 4321, DE 25 DE JUNHO DE 2018
LEI:
Art. 1º - Fica institurua a vuviuvrra ua arara ivrunvipar UL Dao JUaU ua DOM
Vista/SP, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para
o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas. elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Art. 2º - Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal:
I — receber sugestões, críticas, reclamações, elogios. questionamentos, bem
como analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à
Câmara Municipal:
Il - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal. simplificando
procedimentos;
HI — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Ouvidoria:
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as
manifestações que não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal:
V — responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face
de suas manifestações:
VI — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
vII — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social.
VIII — exercer suas atividades em estrita observância às competências legais e
regimentais em vigor;
Art. 3º - A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa
Diretora, será dirigida por 02 (dois) Ouvidores. designados pelo Presidente da referida Casa de
Leis. escolhidos dentre os servidores efetivos do Legislativo, bem como terá direito ao
recebimento de gratificação mensal no valor de R$700.00 (setecentos reais), sem prejuízo de
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seus vencimentos de origem. sendo que este benefício não incorporará aos vencimentos do
servidor assim como não incidirá sobre ele nenhuma contribuição previdenciária e nem servirá
de base para cálculo de qualquer vantagem.
Art. 4º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes
prerrogativas:
1 — requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II — solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
por intermédio da Presidência.
$ 1º - As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco)
dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria. prazo este que poderá
ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
8 2º - O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º - São atribuições do Ouvidor:
I — exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o
direito de participação e manifestação dos cidadãos:
Il - recomendar a correção de procedimentos administrativos:
HI — sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais:
IV — determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações:
V — promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de
serviços da Ouvidoria;
VI — solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes:
VII — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
VIII — elaborar relatório bimestral e anual das atividades da Ouvidoria para
encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos:
; IX — incentivar e propiciar ao servidor da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades:
X — propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou
parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria:
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XI — propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras,
seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria;
XII — inscrever cidadãos para fazer uso da tribuna nas sessões ordinárias desde
que o assunto a ser objeto de manifestações, críticas, reclamações, elogios e questionamentos
seja de interesse público;
Art. 6º - A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20
(vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e
encaminhamentos adotados.
Parágrafo único - O prazo mencionado no “caput” poderá ser prorrogado de
acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a
prorrogação.
Art. 7º - A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por
meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
1 — acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara
Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
IH — telefone;
HI — serviço de atendimento pessoal;
IV — recebimento de manifestações por meio de correio ou outro meio
identificado para esse fim.
Art. 8º - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista dará ampla divulgação
da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados
pela Casa.
Art. 9º - A Câmara Municipal assegurará recursos humanos, estruturais e
financeiros necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 10 - A Mesa da Câmara Municipal baixará atos complementares necessários
ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (25.06.2018).
e
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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