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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4328/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4328 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS AO CEREST
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q pr
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* *
LEI Nº 4.328, DE 26 DE JUNHO DE 2.018
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista,
através do Poder Executivo a receber em doação
equipamentos de informática destinados ao CEREST”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a receber em doação sem encargos, de Potiguara
Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 041.556.218-00,
equipamentos de Informática que serão destinados ao CEREST no valor de
50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º - Tal doação se refere a indenização social em decorrência de
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 203/2015, celebrado entre o doador
Potiguara Empreendimentos Imobiliários Ltda., e o Ministério Público do
Trabalho (MPT).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias
do mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018).
7
“BLICAÇÃO Ng VANDERLENRORGES DE CARVALHO
10.0, 8.º 304 Práfbito
e pE EIA — SAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
o tododio PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 475 / 2018 Data/Hora: 03/07/2018 12:29
Descrição
LEIS

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