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norma nº 4329/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4329 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR LUIZ GONZAGA GODOY N° 227, BAIRRO SANTA EDWIRGES, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DE ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA E RENATA MOREIRA VARANDA FERNANDES OLIVEIRA
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CAs
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.329, DE 26 DE JUNHO DE 2.018
cUBLICAÇÃO 4º “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
10.8. 8.70 mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado
a 06, 2018 na Rua Professor Luiz Gonzaga Godoy nº 227. Bairro Santa
Edwirges, nesta cidade, de propriedade de André Luiz Oliveira e
“=. Renata Moreira Varanda Fernandes Oliveira”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a adquirir.
mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel localizado na Rua Professor Luiz
Gonzaga Godoy nº 227, Bairro Santa Edwirges, nesta cidade, cadastrado no Município sob
nº 15.10.196.1 e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob nº 3.826-
Livro 02 de propriedade de André Luiz Oliveira e Renata Moreira Varanda Fernandes
Oliveira, necessária a passagem de tubulação de águas pluviais, abaixo descrito:
“Área: 312,00 m2
Mede 12,00m (doze metros) de frente para a Rua Professor Luiz Gonzaga Godoy,
nos fundos mede 12,00m (doze metros), confrontando com o Lote 03. Do lado
direito de quem da Rua Professor Luiz Gonzaga Godoy olha para o imóvel, mede
26,00m (vinte e seis metros), confrontando com o Lote — 16 e na mesma posição
do lado esquerdo de quem da rua Professor Luiz Gonzaga Godoy olha para o
imóvel, mede 26,00m (vinte e seis metros) confrontando com o Lote - 14º
Art. 2º - A aquisição autorizada pelo Art. 1º far-se-á pelo valor de R$
183.966,81 (cento e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e um
centavos). de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela
Portaria nº 11.106, de 21 de maio de 2.018.
Parágrafo único - O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo será
feito no ato da lavratura da escritura, no caso de desapropriação amigável.
Art. 3º - As despesas com a lavratura da escritura definitiva e demais atos
necessários para a transferência do imóvel, serão de responsabilidade do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 4º - As despesas com a aquisição autorizada pelo Artigo 1º desta lei, serão
atendidas através de dotações orçamentárias próprias.
DESPESAS COM AQUISIÇÃO
01.00.00- PODER EXECUTIVO
01,03.00 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 - GABINETE DO DIRETOR — PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449061 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA :
1545100041001 — GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA
DESPESAS DE CARTÓRIO
01.00.00 — PODER EXECUTIVO
01.04.00 - DEPARTAMENTO JURÍDICO
01.04.01 - GABINETE DO DIRETOR JURÍDICO
339039 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -— P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Art. 5º - A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos. o Laudo de
Avaliação com os seus anexos, o Decreto de Utilidade Pública. encartados no Processo nº
414/2017, integrarão o traslado da escritura de aquisição por cópias xerográficas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018).
VANDERLEI B S DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 478 / 2018 DatalHora: 03/07/2018 12:29
nm
Descrição
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.329 DE 26 DE JUNHO DE 2018

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