br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4331/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4331 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10136

Originating matéria

matéria 10556 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL
TDT Wll]]w—-—-—————
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
LEI Nº 4.331, DE 26 DE JUNHO DE 2.018
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º. da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. além dos
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de São João da Boa Vista
para o exercício de 2019, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal:
IL. A estrutura e organização do orçamento:
WI. As diretrizes para elaboração do orçamento:
IV. As disposições relativas à execução orçamentária:
V. As disposições relativas à legislação tributária:
VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos:
VII. As disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde:
VIII. As disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
É Riscos Fiscais;
I. Metas Fiscais:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior:
c) Demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três
E , É Dio .
rUBLICAÇÃO Exercícios Anteriores;
3.0.1. 8.904 d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido:
: 48... 06, 208 e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Es Alienação de Ativos:
a [5 f) Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores:
g) Demonstrativo Vla - Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
h) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita:
i) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado;
HI. Demonstrativo de evolução da receita; Vá
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * +
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais:
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para O exercício
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental
VII. Informações sobre Obras em Andamento.
CAPÍTULO I Ra
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo bem como seus fundos, autarquias. fundações e empresa pública.
Art. 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário, para o município consolidado, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para
o exercício de 2019, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, correspondem às ações relativas à melhoria contínua dos serviços
públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes nas
legislações citadas no art. 1º. bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
seus fundos, autarquias, empresa pública e fundação.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
IL. Unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal,
além das unidades executoras; e
II. Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando
facultada a sua utilização:
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração:
V. Ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais. podendo ser subdivididos em:
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou O
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo:
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais.
por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades orçamentárias ou
estrutura funcional estejam alocadas.
$ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser
a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual - PPA 2019-2021.
Art. 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por setores
competentes da área.
$ 1º - A Lei Orçamentária anual conterá os valores pertinentes ao montante das
obrigações patronais e dos aportes financeiros estimados para o exercício, no caso específico
das transferências ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São João
da Boa Vista - IPSJBV.
$ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências financeiras ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, e compreenderá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Órgãos, Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta.
Art. 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária parcial
ao Poder Executivo até 30 de setembro de 2018, de conformidade com a Emenda Constitucional
nº 25/2000.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e a Empresa Municipal
encaminharão suas propostas orçamentárias para 2019, ao chefe do Poder Executivo até 30 de
setembro de 2018.
: Art. 10 - O Poder Executivo enviará, até 31 de outubro de 2018. o Projeto de Lei
Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-
o a seguir para sanção.
7 J a 4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
$ 1º - A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o referido Projeto
de Lei para sanção do Poder Executivo. : e
$ 2º - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária até o Início
de 2019 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35. $ 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo.
Art. 11 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os poderes
Executivo e Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e serão
elaborados de conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio
de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 12 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na estimativa
da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais:
Il. Austeridade na gestão dos recursos públicos:
II. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
Art. 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores de
receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
IL As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc.
III, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados:
IL. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária:
II. As receitas e despesas serão orçadas segundo os valores vigentes no
momento de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada
por índice oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos. de conformidade com
as definições da Portaria STN nº 163/2001 e com o disposto no art. 15 da
Lei nº 4.320/1964;
V. Somente poderão ser incluídos novos projetos. quando devidamente
atendidos aqueles similares em andamento. bem como após contemplar as
despesas de conservação do patrimônio público:
VI. Não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito montante que
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
VII. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação.
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos
cronogramas físico-financeiros.
Art. 15 - As receitas e as despesas serão estimadas. tomando-se por base o índice
de inflação apurado os últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do contexto
socioeconômico nacional.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
IA atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
Il. A edição de uma planta genérica de valores:
II. A expansão do número de contribuintes;
IV. A atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
$ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
atualizados monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC do IBGE.
$ 4º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos
tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal,
podendo para tanto, realizar contratação de consultoria especializada para incremento no
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários. através de remissão
dos juros e multas devidas, conforme legislação específica.
$ 5º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados. pensionistas e pessoas
deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme
legislação específica.
$ 6º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição
de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Na execução do orçamento deverão ser indicados na receita e na
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos
recursos que transitam no município.
Parágrafo único - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas
de forma descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/2001
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
IL Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor: .
IH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
WI. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente:
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI. do art. 167, da Constituição
Federal;
V. —Alocaro valor correspondente ao percentual mínimo de 1% (um por cento)
e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos
da legislação. para a Reserva de C ontingência, a fim de suprir necessidades
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer:
VI. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei:
VII. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC 101/00:
VIII A Lei Orçamentária trará especificação de modalidade de aplicação e
observará a seguinte classificação:
a) 90 — Aplicação direta; ou
b) 91 — Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos da mesma
esfera de governo.
IX. Quando se tratar de operação citada no inciso VIII deste artigo, e a mesma
for identificada na execução orçamentária como órgãos da mesma esfera
de governo, fica a unidade contábil autorizada a proceder à alteração e
emissão de nota de empenho com a troca da modalidade de aplicação.
$ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2019
para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de
créditos adicionais.
$3º- A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela Diretoria Municipal de
Gestão Financeira e Orçamentária. com a anuência do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo.
$ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
$ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 18 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2019 com
dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados. se ocorrer
ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado
ou garantido.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VIS
Estado de São Paulo
**
Art. 19 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o art. 43.
$ 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do art. 8º,
e no inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
IL Estabelecer, através de Decreto, a meta bimestral de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
IL. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, demonstrando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior:
HI. Publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. relatório
de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. Os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão amplamente divulgados, ficando a disposição da comunidade:
V. Os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional 25, de 14
de fevereiro de 2000;
VI. Realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e a Saúde.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados
em metas mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata este
artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 21 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os
Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a
limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à
participação dos Poderes Legislativo, Executivo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública no total das dotações constantes da lei orçamentária de 2019 e de seus créditos
adicionais.
$2º- A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
$ 3º - A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada
pelos Chefes do Poder Executivo, Legislativo, Fundos, Autarquias, Fundação e Empresa
Pública, dando-se, respectivamente, por decreto e por ato da mesa.
: $ 4º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. | Alimentação escolar;
IH. Atenção à saúde da população:
HI. Pessoal e encargos sociais:
IV. Sentenças judiciais; e
V. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Art. 22 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal. de despesas de competência
de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
L Caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Il. Se houver expressada autorização em lei específica, detalhando o seu objeto:
II. Caso seja objeto de celebração de convênio, acordo. ajuste ou instrumento
congênere: e,
IV. Se houver previsão na lei orçamentária anual.
Art. 23 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações.
Art. 24 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Art. 26 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação. devendo ainda classificar as
despesas até o nível de subelemento, sendo optativo o desdobramento do subelemento.
Art. 27 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
a CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
Art. 28 - As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações
da sociedade civil estão regulamentadas pelo Decreto nº 5.620. de 02 de janeiro de 2017 e terão
por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de:
I- termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de
recurso financeiro; ou
IH - acordo de cooperação. quando não envolver transferência de recurso
financeiro.
$1º - O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos
cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos
desenvolvidos ou criados por essas organizações.
$ 2º - O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de
trabalho cuja concepção seja da administração pública municipal, com o objetivo de executar
projetos ou atividades parametrizadas pela administração pública municipal. 4)
>
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 29 - O processamento das prestações de contas e das publicidades das
parcerias que envolvam transferência de recursos financeiros será realizado por meio da
plataforma eletrônica, se houver, e sítio eletrônico oficial do Município. j .
Art. 30 - A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar
e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir
objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
Art. 31 - A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá
ser realizada pela administração pública municipal por meio de chamamento público, nos
termos do art. 24 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
$ 1º - O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver
previsão no edital.
$ 2º - O chamamento público para celebração de parcerias executadas com
recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso. entre outros,
poderá ser julgado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica,
respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620. de 02 de janeiro de
2017.
$ 3º - Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes
de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento
público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014.
$ 4º - Para a celebração da parceria, contemplada na forma do $ 3º deste artigo, a
Organização da Sociedade Civil deverá comprovar sua regularidade jurídica, técnica e fiscal,
inclusive das prestações de contas, independente da esfera de governo.
$ 5º - O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado
inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do administrador público municipal, observadas as exigências do art. 32
da referida Lei.
Art. 32 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que
guardará consonância com as metas da parceria.
$ 1º - Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa
bancária, em instituição financeira pública, que poderá atuar como mandatária do órgão público
na execução e no monitoramento dos termos de fomento ou de colaboração.
$ 2º - Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
Art. 33 - A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias. pela proposta de
aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos. custos e indicadores e pela
produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua
competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 1º - A autoridade máxima designará, por portaria, os integrantes da comissão de
monitoramento e avaliação, conforme indicação do Departamento ou Assessoria da área do
objeto da parceria, a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
$ 2º - A comissão será composta por no mínimo 3 (três) agentes públicos, sendo
pelo menos 01 (um) da área técnica vinculada ao objeto da parceria, vedada a participação do
gestor da parceria como membro dessa comissão.
$3º - A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento
técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
8 4º - Poderão ser nomeadas uma ou mais comissões de monitoramento €
avaliação, por área de atuação, observado o princípio da eficiência. é
$ 5º - A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim
de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas e, a cada
quadrimestre para análise e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
$ 6º - O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo
específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída
pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da
Lei nº 13.019, de 2014 e do Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 34- A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados
e deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado. com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.
$ 1º - As Organizações da Sociedade Civil prestarão contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos mensalmente, de forma simplificada; no final de cada
exercício, se a duração da parceria exceder um ano; e no prazo de até 90 (noventa) dias a partir
do término da vigência da parceria.
$2º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas no
Decreto nº 5.620, de 02 de janeiro de 2017, nas Instruções nº 02/2016 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo e alterações posteriores ou novas normas implementadas no Manual de
Prestação de Contas editado pela Administração Pública Municipal, além de prazos e normas
de elaborações constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
$3º- A prestação de contas e todos os atos que dela decorram. dar-se-á, por meio
de protocolo dos documentos junto ao gestor da parceria, devendo os demonstrativos
financeiros, relatórios fiscais e pareceres, devidamente assinados e dotados das formalidades
legais, serem anexados na plataforma eletrônica de prestação de contas do terceiro setor, se
houver, permitindo a visualização por qualquer interessado.
$ 4º - O disposto no $ 1º não impede que a administração pública promova a
instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de
irregularidades na execução do objeto.
$ 5º - Na hipótese do $ 4º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação
de recurso envolvido na parceria.
$ 6º - Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da sociedade civil
celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas
organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
Art. 35 - Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de
trabalho e com as normas da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e da legislação específica, a
administração pública municipal poderá aplicar à organização da sociedade civil as seguintes
sanções:
I - advertência:
I - suspensão temporária; e
III - declaração de inidoneidade.
$ 1º - Será garantida a defesa prévia do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data de abertura de vista dos autos do processo específico de aplicação de
penalidades que deverá ser instaurado.
: E 2º - A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando
verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade civil no âmbito da
parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. H
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
$ 3º - A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem
verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se
justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da
infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública municipal. =
$4º- A sanção de suspensão temporária impede a organização da sociedade civil
de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos municipais
por prazo não superior a dois anos.
$5º - A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da sociedade
civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade,
que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública
municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade.
$ 6º - A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de
inidoneidade é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da
administração indireta.
Art. 36 - As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos
poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social
- Pmis aos órgãos da administração pública municipal para que seja avaliada a possibilidade de
realização de chamamento público com objetivo de celebração de parceria.
Parágrafo único - O Pmis tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre
ações de interesse público e recíproco que não coincidam com projetos ou atividades que sejam
objeto de chamamento público ou parceria em curso no âmbito do órgão da administração
pública municipal responsável pela política pública.
Art. 37 - A administração pública municipal e as organizações da sociedade civil
deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à seleção e à
execução das parcerias, para atendimento à legislação vigente e comunicados do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - São dispensadas do cumprimento do disposto no caput as
parcerias realizadas no âmbito de programas de proteção a pessoas ameaçadas.
Art. 38 - No âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração direta
e indireta, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas relacionadas à
execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014,
será presidida pelos respectivos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico, mediante
iniciativa da diretoria do Departamento ou Chefia da Assessoria responsável.
$ 1º - Antes de promover a tentativa de conciliação e solução administrativa, o
órgão jurídico deverá consultar o órgão gestor, as comissões de monitoramento de avaliação e
de prestação de contas do Município quanto à existência de processo de apuração de
irregularidade concernente ao objeto da parceria.
8 2º - E assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer
representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em
procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da
execução da parceria.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Wa +
CAPÍTULO VI ; :
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia
de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 40 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo. projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
L Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal:
IL. Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
III. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município:
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos; e,
VI. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
j CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 41 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
IH. A criação, aumento e a extinção de cargos. funções de confiança ou
empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira:
e
HI. O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
$ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal será
efetuada, tomando-se por base o índice de inflação ocorrida no período.
$ 3º - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VIS
Estado de São Paulo
dE
Art. 42 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no
mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida
do exercício.
$ 1º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
L 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
IL. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
$ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I De indenização por demissão de servidores ou empregados;
IH. Relativas a incentivos à demissão voluntária: e,
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o caput deste artigo.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de
pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei € omplementar nº 101/2000:
I Redução de vantagens concedidas a servidores:
Il. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras:
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão:
é
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 43 - No exercício de 2019 a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos
Ie Il do $ 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência dos diretores municipais de Recursos Humanos e de Gestão Financeira e
Orçamentária.
Art. 44 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, $ 1º
da Lei Complementar 101/2000. a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que. em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros
elementos de despesas que não o de código 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização.
; Art. 45 - As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais. de que
trata o artigo 169, 8 1º da Constituição Federal, somente ocorrerão se atendidos os requisitos e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
limites da Lei Complementar 101/2000, tanto pelos órgãos, entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações.
CAPÍTULO VIII . ,
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAUDE
Art. 46 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às receitas
resultantes de impostos, não menos do que 25% (vinte e cinco por cento) na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15%
(quinze por cento) nas ações voltadas à saúde. Conforme disposto no art. 77 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de São João da Boa
Vista, compor-se-á de:
I Mensagem:
IH. Projeto de Lei;
HI. Anexos relativos à Receita Pública:
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
Art. - Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I| | Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de Governo:
IH. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Art. 48 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de
junho de dois mil e dezoito (26.06.2018).
)
VANDERLEI BO S DE CARVALHO
Prefeito-Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 478 / 2018 Data/Hora: 03/07/2018 12:31
Descrição:
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.331 DE 26 DE JUNHO DE 2018

open original →