| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4332 / 2018 |
| Date | 2018-06-26 |
| Ementa | ALTERA A JORNADA PADRÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO, CONSTANTE DO ANEXO I, DA TABELA "B" DA LEI N° 665, DE 07 DE JUNHO DE 2001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + LEI Nº 4.332, DE 26 DE JUNHO DE 2.018 “Altera a jornada padrão do cargo de Auxiliar de Laboratório, constante do anexo 1, da Tabela “B” da Lei nº 665, de 07 de junho de 2.001” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: . Art. 1º - Fica alterada a jornada padrão de trabalho do cargo de Auxiliar de Laboratório, constante do anexo I da Tabela “B” da Lei nº 665, de 07 de junho de 2.001, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018). VANDERLE RGES DE CARVALHO Preféito Municipal Dis AÇÃO RN Sm, n.º J04 CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO TR = PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 479 / 2018 Data/Hora: 03/07/2018 12:31 TRE UA LEIS PROMULGA A LEI Nº 4.332 DE 26 DE JUNHO DE 2018 4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista .... (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de Laboratório (junho a dezembro) .. Soma ... Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001% Estimativa de Impacto Financeiro 0,001% «.. R$ 374.736.300,00 - R$ 374.736.300,00 =oriR$ 4.743,13 .R$ 4.743,13 EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (h)jReceitas Previstas Pisca ga ie sirga no Mito das CNUAUES O Soap e ui ai E e .. R$ 388.369.780,00 R$ 388.369.780,00 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de Laboratório . e aRS, 8.131,08 . R$ 8.131,08 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002% Estimativa de Impacto Financeiro 0,002% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas . 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de R$ 410.627.680,00 R$ 410.627.680,00 Laboratório .... 22 4R$ 8.131,08 =:2R$; 8.131,08 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,002% Estimativa de Impacto Financeiro 0,002% São João da Boa Vista, 14 de maio de 2018. Natália Azevêd Diretora do Depart Estado de São Paulo da Oreterura Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao acréscimo com o aumento da jornada de trabalho de 1 (um) servidor do cargo de Auxiliar de Laboratório. está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 14 de maio de 2018. o VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal