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norma nº 4333/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4333 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaALTERA OS ARTIGOS 34, 41 E 55, § 3°, TODOS DA LEI N° 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
LEI Nº 4.333, DE 26 DE JUNHO DE 2.018
“altera os Artigos 34, 41 e 55, 83º, todos da Lei nº 1.477, de
28 de dezembro de 2004, dispõe sobre o Código de
Edificações e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 34 da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 34 - Será lavrado o auto de embargo em que consta:
I-nome e domicílio do infrator;
II- localização da obra embargada;
HII- transcrição do artigo e/ou parágrafo infringido do Código de
Obras;
IV- data do embargo
V- assinatura do funcionário que lavrar o embargo;
VL- assinatura do infrator ou infratores, se o quiserem fazer;
VII- nome e CREA do profissional responsável, se houver.
Art. 2º - Fica alterado do Artigo 41 da Lei nº 1.477, de 28 de dezembro
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 41 - O auto de multa deverá conter:
I- nome e domicílio do infrator ou infratores;
1H - localização da obra multada;
Il -o artigo e/ou parágrafo do Código de Obras infringido;
IV — importância da multa em números por extenso;
V- data da multa;
SLILAÇÃO NO VI — assinatura do funcionário que lavrou a multa.
BM Nº9oy
27, 08. .,90%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VIS
Estado de São Paulo
***
$1º- As infrações a quaisquer das disposições deste capítulo, serão punidas
com multa equivalente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizada
monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuizo do
atendimento às disposições nela contidos.
$2º- As infrações a quaisquer das disposições deste Capítulo serão punidas
com multa equivalente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizada
monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
por metro quadrado de construção irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência,
sem prejuízo das demais exigências nesta lei.
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 55, $ 3º, da Lei nº 1.477, de 28 de
dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 55 - Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via
pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume, ficando proibida
a colocação nas vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, inclusive de
materiais de construção e entulhos, exceto em caçambas próprias para tanto.
$3º- O não cumprimento das disposições previstas no caput e nos
parágrafos 1º e 2º deste Artigo, implicará na imposição de multa ao proprietário do
imóvel, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia que deixar de
cumpri-las”
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do
mês de junho de dois mil e dezoito (26.06.2018).
É
VANDERLEI ES DE CARVALHO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 480 / 2018 Data/Hora: 03/07/2018 12:32
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4.333 DE 26 DE JUNHO DE 2018

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