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norma nº 4334/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4334 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MARILDA CALANDRINI ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 05.436.719/0001-93, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.334, DE 13 DE JULHO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ
sob nº 05.436.719/0001-93, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, o imóvel abaixo especificado, com o encargo
de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 3679/2016, assim identificado:
“Lote 4 da Quadra O, com 1.469,66 m?, com frente para a Avenida dos
Trabalhadores, no Distrito Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 64.482,00 (Sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.764,
de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação:
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
aa E O contar da publicação da lei de doação:
+ gnome e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos. dos planos
e
o 205? d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município:
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação da lei de doação;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
f) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
£g) empregar, diretamente, ao menos 10 (dez) funcionários na fase de
produção, sendo 06 (seis) na fase de implantação.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003,
é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 3679/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações. independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 3679/2016, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em
razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos. e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
julho de dois mil e dezoito (13.07.2018).
ADEMIR MARÍNS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOA
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 508 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11:54
Descrição
LEIS
PROMULGA A LEI 4.334 DE 13 DE JULHO DE 2018

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