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norma nº 4335/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4335 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB N° 28.905.047/0001-13, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003
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A ra
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
LEI Nº 4.335, DE 13 DE JULHO DE 2.018
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à P & G
SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - ME,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 28.905.047/0001-13, de acordo
com o disposto no & 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso
Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à P & G SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
INDUSTRIAIS LTDA - ME, empresa, cadastrada junto ao CNPJ sob nº
28.905.047/0001-13, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo instalar
sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº
4808/2017, assim identificado:
“Lote 03 da Quadra U, com 11.005,75 m?, com frente para a Avenida Lázaro
Ribeiro, esquina com a Avenida Jandira de Oliveira Freitas, no Distrito
Industrial - Matrícula nº 70.229”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 427.017,43 (Quatrocentos e vinte e sete mil dezessete reais e quarenta
e três centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos engenheiros nomeados
pela Portaria nº 11.107, de 21 de maio de 2018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel
abrangendo em construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção. dentro de 6 (seis)
13 meses a contar da publicação da lei de doação:
a 20 c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação da lei de doação;
Edi d) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
e) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos. dos planos
iniciais de construção, dentro de 2 (dois) anos, seguintes ao ato de
doação;
f) destinar o imóvel para instalação de sua estrutura;
g) empregar, diretamente, ao menos 12 (doze) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas do artigo anterior e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos nesta lei e no
processo administrativo nº 4808/2017, que é parte integrante desta lei, bem como os
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres
públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura,
devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4808/2017, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94. bem como em
razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os engenheiros, e o laudo
de avaliação integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
julho de dois mil e dezoito (13.07.2018).
ADEMIR M NS ROÁVENTIID A
Prefeito im CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 509 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11
“Descrição:
LEIS
AR cia calda mal O AR ra SA

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