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norma nº 4343/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4343 / 2018
Date 2018-07-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO ADVINDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV, OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO (ESCOLA NO PARQUE DOS RESEDÁS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CA qn
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
LEI Nº 4.343, DE 19 DE JULHO DE 2.018
“Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, para
complementação do recurso advindo da integralização de cotas no
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa
Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de
equipamento público de educação (escola no is dos Resedás) e
dá outras providências”
(Autor: Ademir Martins Boaventura)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos
financeiros de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor de R$3.889.200,00 (três
milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos reais) do recurso advindo da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de equipamento público de
educação (escola no Parque dos Resedás), conforme Ofício nº
223/2014/Piracicaba/SP de 25/02/2014 e Ofício nº 062/18 GIHAB — Piracicaba/SP
de 23/04/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de julho de dois mil e dezoito (19.07.2018).
AUBiAS” AREA
Fem 2038 ADEMIR MARTT CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
20.1 Ox Prefeito Munic-
PROTOCOLO DE ENTRADA
Asas o Seguência: 528 ' 2018 Data/Hora: 20/07/2018 10:54
Descrição E
LEIS
PROMULGA A LEI Nº 4 343 DE 19 DE JULHO DE 2018

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