| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4343 / 2018 |
| Date | 2018-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO ADVINDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV, OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO (ESCOLA NO PARQUE DOS RESEDÁS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CA qn PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ok x LEI Nº 4.343, DE 19 DE JULHO DE 2.018 “Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, para complementação do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no is dos Resedás) e dá outras providências” (Autor: Ademir Martins Boaventura) ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor de R$3.889.200,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos reais) do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no Parque dos Resedás), conforme Ofício nº 223/2014/Piracicaba/SP de 25/02/2014 e Ofício nº 062/18 GIHAB — Piracicaba/SP de 23/04/2018. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezoito (19.07.2018). AUBiAS” AREA Fem 2038 ADEMIR MARTT CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO 20.1 Ox Prefeito Munic- PROTOCOLO DE ENTRADA Asas o Seguência: 528 ' 2018 Data/Hora: 20/07/2018 10:54 Descrição E LEIS PROMULGA A LEI Nº 4 343 DE 19 DE JULHO DE 2018