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norma nº 7/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SR. FERNANDO BONARETI BETTI - PDT.
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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
dede
DECRETO LEGISLATINO N.º 7, DE 25 DE JULHO DE 2.018.
“Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Sr.
Fernando Bonareti Betti - PDT”
Considerando a representação formal constante dos autos da Comissão
Processante (Processo Político-Administrativo n.º 01/2.017), apresentada em face do
vereador Fernando Bonareti Betti — PDT, com o objetivo de apuração de prática de
infração político-administrativa;
Considerando que a representação foi acolhida e a Comissão Processante
constituída após deliberação do Plenário na sessão ordinária do dia 21 (vinte e um) de
novembro de 2.017;
Considerando que os postulados do devido processo legal foram garantidos ao
representado, com pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, conforme
preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal;
Considerando que na sessão de julgamento realizada nesta data, o Plenário da
Câmara de Vereadores, por votação nominal, decidiu por dez (10) votos favoráveis, pelo
acolhimento do parecer final que recomendou a cassação de mandato por quebra de
decoro parlamentar, visto que se originou pela representação proposta pela munícipe
Gislaine Cristina dos Reis Gama;
Considerando, finalmente, que compete, conforme dispõe o artigo 5º, VI, do
Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967, ao Presidente da Câmara proclamar o resultado do
julgamento imediatamente, bem como lavrar ata consignando a votação nominal sobre
cada infração e, no caso de condenação, providenciar a expedição do competente decreto
legislativo;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprovou e eu
Presidente da Câmara Municipal, promulgo o presente Decreto Legislativo:
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
tem *
Art. 1º — Fica decretada a cassação do mandato do vereador Fernando Bonareti
Betti - PDT pela quebra de decoro parlamentar na sua conduta pública, conforme
previsão do art. 7º, III, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967, considerando-o afastado;
Art. 2º — Comunique-se à Justiça Eleitoral o resultado do processo de cassação
tramitado nesta Casa de Leis, nos termos do art. 5º, VI, do Decreto-Lei Federal n.º
201/1.967;
Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 25 de julho de 2.018.
AL DE SÃO up DA BOA VISTA
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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