| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-07-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SR. FERNANDO BONARETI BETTI - PDT. |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 - CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dede DECRETO LEGISLATINO N.º 7, DE 25 DE JULHO DE 2.018. “Dispõe sobre a cassação do mandato do vereador da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Sr. Fernando Bonareti Betti - PDT” Considerando a representação formal constante dos autos da Comissão Processante (Processo Político-Administrativo n.º 01/2.017), apresentada em face do vereador Fernando Bonareti Betti — PDT, com o objetivo de apuração de prática de infração político-administrativa; Considerando que a representação foi acolhida e a Comissão Processante constituída após deliberação do Plenário na sessão ordinária do dia 21 (vinte e um) de novembro de 2.017; Considerando que os postulados do devido processo legal foram garantidos ao representado, com pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, conforme preceitua o art. 5º, LV, da Constituição Federal; Considerando que na sessão de julgamento realizada nesta data, o Plenário da Câmara de Vereadores, por votação nominal, decidiu por dez (10) votos favoráveis, pelo acolhimento do parecer final que recomendou a cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar, visto que se originou pela representação proposta pela munícipe Gislaine Cristina dos Reis Gama; Considerando, finalmente, que compete, conforme dispõe o artigo 5º, VI, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967, ao Presidente da Câmara proclamar o resultado do julgamento imediatamente, bem como lavrar ata consignando a votação nominal sobre cada infração e, no caso de condenação, providenciar a expedição do competente decreto legislativo; A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal, promulgo o presente Decreto Legislativo: PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 —- CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br tem * Art. 1º — Fica decretada a cassação do mandato do vereador Fernando Bonareti Betti - PDT pela quebra de decoro parlamentar na sua conduta pública, conforme previsão do art. 7º, III, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967, considerando-o afastado; Art. 2º — Comunique-se à Justiça Eleitoral o resultado do processo de cassação tramitado nesta Casa de Leis, nos termos do art. 5º, VI, do Decreto-Lei Federal n.º 201/1.967; Art. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 25 de julho de 2.018. AL DE SÃO up DA BOA VISTA PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR