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norma nº 6/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaREGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1) JOÃO DA BOA ty
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
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RESOLUÇÃO Nº 006, DE 13 DE JULHO DE 2018
“Regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
poderá denunciar à Câmara Municipal ilegalidades ou irregularidades
cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da administração
pública direta, indireta e fundacional do Município.
Art. 2º - O exercício do direito conferido pelo artigo anterior far-se-á
mediante requerimento presencial, do qual deverão constar os elementos
documentais e indícios de veracidade dos fatos alegados.
Art. 3º - O requerimento do qual deverão constar o nome,
qualificação e o endereço do denunciante, será protocolado na Câmara
Municipal, que o despachará tendo em conta os requisitos constantes do
artigo anterior.
Parágrafo único - Em se tratando de denúncia formulada por cidadão,
a prova de cidadania, que deverá acompanhar o requerimento, será feita
com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. No caso de
a denúncia ser promovida por partido político, associação ou sindicato, o
requerimento deverá ser acompanhado de prova da existência legal da
entidade.
Art. 4º - Caberá a Câmara Municipal determinar a instrução da
denúncia em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência.
$ 1º - Não comprovada a procedência da denúncia, será a mesma
arquivada, mediante despacho fundamentado, dando-se ciência, por ofício,
ao denunciante.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
dede de
$ 2º - Comprovada a procedência da denúncia, o processo perde o
caráter sigiloso.
4 3º - Concluída a instrução, na hipótese do parágrafo anterior, serão
os autos submetidos ao Plenário da Câmara Municipal, encaminhando ao
Ministério Público, conforme o caso.
Art. 5º - Os feitos serão instruídos segundo as normas procedimentais
próprias das demais matérias de competência da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias
do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (13.07.2018).
——— [11
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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