| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE DENÚNCIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
1) JOÃO DA BOA ty CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br tr* RESOLUÇÃO Nº 006, DE 13 DE JULHO DE 2018 “Regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá denunciar à Câmara Municipal ilegalidades ou irregularidades cometidas contra a probidade administrativa em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município. Art. 2º - O exercício do direito conferido pelo artigo anterior far-se-á mediante requerimento presencial, do qual deverão constar os elementos documentais e indícios de veracidade dos fatos alegados. Art. 3º - O requerimento do qual deverão constar o nome, qualificação e o endereço do denunciante, será protocolado na Câmara Municipal, que o despachará tendo em conta os requisitos constantes do artigo anterior. Parágrafo único - Em se tratando de denúncia formulada por cidadão, a prova de cidadania, que deverá acompanhar o requerimento, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. No caso de a denúncia ser promovida por partido político, associação ou sindicato, o requerimento deverá ser acompanhado de prova da existência legal da entidade. Art. 4º - Caberá a Câmara Municipal determinar a instrução da denúncia em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência. $ 1º - Não comprovada a procedência da denúncia, será a mesma arquivada, mediante despacho fundamentado, dando-se ciência, por ofício, ao denunciante. —"[" [1 PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 — SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br dede de $ 2º - Comprovada a procedência da denúncia, o processo perde o caráter sigiloso. 4 3º - Concluída a instrução, na hipótese do parágrafo anterior, serão os autos submetidos ao Plenário da Câmara Municipal, encaminhando ao Ministério Público, conforme o caso. Art. 5º - Os feitos serão instruídos segundo as normas procedimentais próprias das demais matérias de competência da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (13.07.2018). ——— [11 PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR