| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TÉCNICO LEGISLATIVO E ANALISTA LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148 FONE/FAX: (19) 3634-4111 13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P. www.camarasjbv.sp.gov.br tr RESOLUÇÃO Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 2018. “Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para à realização de concurso de Técnico Legislativo e Analista Legislativo” (autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a empresa IPEFAE — Instituto de Pesquisas Econômicas para realizar o concurso público para os cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo. Parágrafo único - O IPEFAE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e terá o objetivo de elaborar os editais é comunicados, disponibilizando assessoria técnica, para a realização de todo o processo que atenda as determinações constitucionais relativas à realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados no caput deste artigo. Art. 2º-. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe: “Art.24. É dispensável a licitação: XII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a necessidade detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (31.07.2018). ————wW[][W][w[[w[w][w[[][W[Ww-w-w>— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR