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norma nº 7/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE TÉCNICO LEGISLATIVO E ANALISTA LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 — CAIXA POSTAL 148
FONE/FAX: (19) 3634-4111
13870-200 —- SÃO JOÃO DA BOA VISTA - S.P.
www.camarasjbv.sp.gov.br
tr
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 31 DE JULHO DE 2018.
“Autoriza a Câmara Municipal a contratar empresa para à realização de concurso de
Técnico Legislativo e Analista Legislativo”
(autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a contratar a
empresa IPEFAE — Instituto de Pesquisas Econômicas para realizar o concurso público
para os cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo.
Parágrafo único - O IPEFAE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e
terá o objetivo de elaborar os editais é comunicados, disponibilizando assessoria
técnica, para a realização de todo o processo que atenda as determinações
constitucionais relativas à realização de Concurso Público para provimento dos cargos
relacionados no caput deste artigo.
Art. 2º-. Fica a devida contratação dispensada de licitação com base no artigo 24, inciso
XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, que dispõe:
“Art.24. É dispensável a licitação:
XII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou
estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de
instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a necessidade detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezoito (31.07.2018).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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