| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2018 |
| Date | 2018-07-16 |
| Ementa | CRIA NO ANEXO I NA LEI Nº 383/96, O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO. |
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A Amo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * x x LEINº 4.342, DE 16 DE JULHO DE 2.018. “CRIA no anexo I na Lei nº 383/96, o cargo de ANALISTA LEGISLATIVO” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... PUNLICAÇAS HO 10.8. 8.º 2/0 — Aetoko Art. 1º - Fica criado no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, um cargo de ANALISTA LEGISLATIVO, como segue: DENOMINAÇÃO DO | QDE DE | JORNADA | CLASSE DE VENCIMENTO DO CARGO VAGAS | PADRÃO NÍVEL | re 40 horas REAR Analista Legislativo | 01 Ea 05 I 01 I 01 Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005. Art. 2º - São atribuições do cargo: I- Confeccionar, quando solicitado, projetos de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, atos da mesa, portarias e demais atos normativos; II — Elaborar, instruir, preparar e encaminhar documentos e expedientes referentes ao processo legislativo que lhe forem solicitados; II — Participar das reuniões e trabalhos das comissões multidisciplinares, técnicas, especiais e permanentes, controlar os prazos de tramitação das proposituras e expedientes, bem como redigir os documentos que lhe for solicitado, ressalvados aqueles de natureza técnicas dos demais cargos existentes; IV — Corresponder com entidades públicas ou privadas sobre assuntos que possam trazer maiores subsídios para o desenvolvimento administrativo ou legislativo, que lhe forem solicitados; V-— Colaborar no planejamento anual das atividades, na elaboração do plano de metas e do relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas; go to da oa vg, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * mk x VI- Inserir e atualizar, nas atividades que lhe competir, registros em bancos de dados e arquivos dos sistemas informatizados da Câmara; VII - Ter conhecimento do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e do processo legislativo; VIII — Organizar e realizar audiências públicas sobre a tramitação de proposituras e matérias de interesse da Câmara Municipal, notadamente as que versarem sobre PPA, LDO e LOA, e suas respectivas alterações, de acordo com a legislação vigente, bem como prestar informações junto ao Tribunal de Contas; IX - Receber em seu nome os adiantamentos e os reembolsos para despesas de viagens, quando os mesmos forem para vereador ou presidente da Câmara, prestando contas junto a Tesouraria da Câmara Municipal; X - Prestar informações ao Tribunal de Contas em assuntos relacionados a secretaria da Câmara e ao processo legislativo; XI — Executar outras atividades correlatas. Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em Lei, ter concluído curso de ensino superior, cujo diploma deve ser reconhecido pelo órgão competente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de julho de dois mil e dezoito (16.07.2018). (yet ADEMIR MARTINS BOAVENTURA Prefeito Municipal em Exercício CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 516 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 12:15 Descrição: ARE E LEIS PROMULGA A LEI 4.342 DE 13 DE JULHO DE 2018