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norma nº 4342/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4342 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaCRIA NO ANEXO I NA LEI Nº 383/96, O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO.
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texto integral #

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A
Amo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
LEINº 4.342, DE 16 DE JULHO DE 2.018.
“CRIA no anexo I na Lei nº 383/96, o cargo de ANALISTA
LEGISLATIVO”
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte... PUNLICAÇAS HO
10.8. 8.º 2/0
— Aetoko
Art. 1º - Fica criado no anexo I da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, um cargo
de ANALISTA LEGISLATIVO, como segue:
DENOMINAÇÃO DO | QDE DE | JORNADA | CLASSE DE VENCIMENTO DO
CARGO VAGAS | PADRÃO NÍVEL |
re 40 horas REAR
Analista Legislativo | 01 Ea 05 I 01 I 01
Parágrafo Único - Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada,
conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2005.
Art. 2º - São atribuições do cargo:
I- Confeccionar, quando solicitado, projetos de emendas à Lei Orgânica do Município,
leis complementares, leis ordinárias, resoluções, decretos legislativos, atos da mesa,
portarias e demais atos normativos;
II — Elaborar, instruir, preparar e encaminhar documentos e expedientes referentes ao
processo legislativo que lhe forem solicitados;
II — Participar das reuniões e trabalhos das comissões multidisciplinares, técnicas,
especiais e permanentes, controlar os prazos de tramitação das proposituras e
expedientes, bem como redigir os documentos que lhe for solicitado, ressalvados
aqueles de natureza técnicas dos demais cargos existentes;
IV — Corresponder com entidades públicas ou privadas sobre assuntos que possam trazer
maiores subsídios para o desenvolvimento administrativo ou legislativo, que lhe forem
solicitados;
V-— Colaborar no planejamento anual das atividades, na elaboração do plano de metas e
do relatório anual de atividades desenvolvidas e metas alcançadas;
go to da oa vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* mk x
VI- Inserir e atualizar, nas atividades que lhe competir, registros em bancos de dados e
arquivos dos sistemas informatizados da Câmara;
VII - Ter conhecimento do Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e do processo
legislativo;
VIII — Organizar e realizar audiências públicas sobre a tramitação de proposituras e
matérias de interesse da Câmara Municipal, notadamente as que versarem sobre PPA,
LDO e LOA, e suas respectivas alterações, de acordo com a legislação vigente, bem
como prestar informações junto ao Tribunal de Contas;
IX - Receber em seu nome os adiantamentos e os reembolsos para despesas de viagens,
quando os mesmos forem para vereador ou presidente da Câmara, prestando contas junto
a Tesouraria da Câmara Municipal;
X - Prestar informações ao Tribunal de Contas em assuntos relacionados a secretaria da
Câmara e ao processo legislativo;
XI — Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º - É pré-requisito para a investidura no cargo, além de outros exigidos em
Lei, ter concluído curso de ensino superior, cujo diploma deve ser reconhecido pelo
órgão competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
julho de dois mil e dezoito (16.07.2018).
(yet
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 516 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 12:15
Descrição: ARE E
LEIS
PROMULGA A LEI 4.342 DE 13 DE JULHO DE 2018

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