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norma nº 4336/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4336 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER AUXÍLIO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, À EMPRESA EPUR COMÉRCIO DE ESPUMAS EIRELI EPP, CNPJ Nº 27.831.133/0001-66, CONFORME PREVISÃO DA LEI Nº 1.420, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004 E SUAS ALTERAÇÕES, REGULAMENTADA PELO DECRETO 5876/18.
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A mano
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
“**
LEI Nº 4.336, DE 13 DE JULHO DE 2.018
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder
auxílio para locação de imóveis, à empresa EPUR COMERCIO
PUBLICAÇÃO RO DE ESPUMAS EIRELI EPP, CNPJ nº 27.831.133/0001-66,
1.0.M. 8.º309 conforme previsão da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2004
lb D.3.., 2018 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 5876/18”
— Dota
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder auxílio para locação de imóveis, à empresa EPUR COMERCIO DE
ESPUMAS EIRELI EPP, CNPJ nº 27.831.133/0001-66, conforme previsão da Lei
nº 1.420, de 10 de novembro de 2004 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto
nº 5876/18.
Art. 2º - O auxílio concedido pelo Art. 1º desta lei será de R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) e pelo prazo de 30 meses.
Art. 3º - A concessão do auxílio não importa em tornar a Prefeitura
fiadora nem corresponsável do contrato de locação, não se estabelecendo nenhum
vínculo entre a locadora e a Municipalidade.
Art. 4º - Durante o período de concessão do auxílio a empresa
beneficiária fica obrigada a manter as condições que foram exigidas para a efetivação
do mesmo, sendo que se a empresa deixar de atender ao exigido o benefício poderá
ser suspenso ou definitivamente cortado.
Parágrafo único — Caberá à Assessoria de Desenvolvimento Econômico
efetuar trimestralmente a fiscalização da manutenção da satisfação das condições
exigidas.
Art. 5º - Mensalmente, para poder receber o auxílio a beneficiária
deverá apresentar o comprovante de pagamento da locação do mês anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Art. 6º - A empresa beneficiária deverá firmar compromisso se
obrigando a proceder o total de seu faturamento no Município de São João da Boa
Vista, bem como cumprir todos os encargos da Lei 1420/2004 e suas alterações e do
Decreto 5876/18.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de julho de dois mil e dezoito (13.07.2018). A
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 510 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11:58
Descrição
LEIS
PROMULGA A LEI 4.336 DE 13 DE JULHO DE 2018

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