| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.337, DE 13 DE JULHO DE 2.018 “Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 14 da Lei nº 4.243, de 23 de dezembro de 2017” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... CUBLILAÇÃO NO LEI 1.0.M. 0.º 40% aeee Mo, 03, 20 Art. 1º - O Artigo [4 da Lei nº 4:243;de 23 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único — Mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo e em caso de férias, licença ou vacância do cargo de Diretor do Departamento Jurídico, é facultada a cumulação das atribuições deste pelo Procurador Chefe do Município, podendo este optar pela remuneração daquele cargo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e dezoito (13.07.2018). om ADEMIR MARTINS BOAVENTURA Prefeito Municipal em Exercício CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 511 | 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11:58 Descrição EN LEIS PROMULGA A LEI 4 337 DE 13 DE JULHO DE 2018