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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4337/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4337 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.243, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.337, DE 13 DE JULHO DE 2.018
“Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 14 da Lei nº 4.243,
de 23 de dezembro de 2017”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte... CUBLILAÇÃO NO
LEI 1.0.M. 0.º 40%
aeee Mo, 03, 20
Art. 1º - O Artigo [4 da Lei nº 4:243;de 23 de dezembro de 2017,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único — Mediante aprovação do Chefe do Poder
Executivo e em caso de férias, licença ou vacância do cargo de Diretor do
Departamento Jurídico, é facultada a cumulação das atribuições deste pelo
Procurador Chefe do Município, podendo este optar pela remuneração daquele
cargo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de julho de dois mil e dezoito (13.07.2018).
om
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 511 | 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11:58
Descrição EN
LEIS
PROMULGA A LEI 4 337 DE 13 DE JULHO DE 2018

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