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norma nº 4338/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4338 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaALTERA O § 6º, DO INCISO II, DO ART. 3º, E O CAPUT DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DEFININDO NOVOS VALORES INCIDENTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DEVIDA AOS SERVIDORES INDICADOS PARA PARTICIPAR COMO MEMBROS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO IPSJBV, BEM COMO, ESTABELECE NOVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO DO IPSJBV.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.338, DE 13 DE JULHO DE 2.018
“Altera o $ 6º, do inciso II, do Art. 3º, e o caput do Art. 10, da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, definindo novos valores
incidentes a título de gratificação especial devida aos servidores indicados
para participar como membros dos órgãos colegiados do IPSJBV., bem como.
estabelece novo valor da gratificação devida ao servidor efetivo designado
para exercer as atribuições de Controle Interno do IPSJBV”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º- O 8 6º, do inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- O IPSJBV tem a seguinte estrutura básica:
(:) UM
M- Órgãos colegiados:
a) Conselho Administrativo; RE IRE 03
b) Conselho Fiscal; Pe dido Ea
c) Comitê de Investimentos.
(:.)
$ 6º Será devida ao servidor indicado para participar como membro dos
órgãos colegiados previstos no caput, inciso Il, mensalmente, uma
gratificação especial, cujos valores serão corrigidos automaticamente no
mesmo índice em que se der o reajuste salarial dos servidores, obedecidos
os seguintes valores:
1 = R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para os servidores escolhidos como
Presidente;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
II — R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) quando designados como
Secretário;
HI — R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais) para os demais membros.
Art. 2º - O caput do Art. 10, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de
outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Será devida gratificação especial ao servidor efetivo designado
para exercer as atribuições de Controle Interno no IPSJBV, correspondente
ao valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), reajustável conforme
índices de reajustes concedidos aos servidores municipais.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho
de dois mil e dezoito (13.07.2018).
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 512 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11:59
Descrição. — Ea
LEIS
PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR 4.338 DE 13 DE
JULHO DE 2018

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