| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | ALTERA O § 6º, DO INCISO II, DO ART. 3º, E O CAPUT DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, DEFININDO NOVOS VALORES INCIDENTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DEVIDA AOS SERVIDORES INDICADOS PARA PARTICIPAR COMO MEMBROS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO IPSJBV, BEM COMO, ESTABELECE NOVO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO DO IPSJBV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI COMPLEMENTAR Nº 4.338, DE 13 DE JULHO DE 2.018 “Altera o $ 6º, do inciso II, do Art. 3º, e o caput do Art. 10, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, definindo novos valores incidentes a título de gratificação especial devida aos servidores indicados para participar como membros dos órgãos colegiados do IPSJBV., bem como. estabelece novo valor da gratificação devida ao servidor efetivo designado para exercer as atribuições de Controle Interno do IPSJBV”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- O 8 6º, do inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º- O IPSJBV tem a seguinte estrutura básica: (:) UM M- Órgãos colegiados: a) Conselho Administrativo; RE IRE 03 b) Conselho Fiscal; Pe dido Ea c) Comitê de Investimentos. (:.) $ 6º Será devida ao servidor indicado para participar como membro dos órgãos colegiados previstos no caput, inciso Il, mensalmente, uma gratificação especial, cujos valores serão corrigidos automaticamente no mesmo índice em que se der o reajuste salarial dos servidores, obedecidos os seguintes valores: 1 = R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para os servidores escolhidos como Presidente; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + II — R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) quando designados como Secretário; HI — R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais) para os demais membros. Art. 2º - O caput do Art. 10, da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10 - Será devida gratificação especial ao servidor efetivo designado para exercer as atribuições de Controle Interno no IPSJBV, correspondente ao valor fixo de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), reajustável conforme índices de reajustes concedidos aos servidores municipais. Art. 3º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do IPSJBV. Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e dezoito (13.07.2018). ADEMIR MARTINS BOAVENTURA Prefeito Municipal em Exercício CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 512 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 11:59 Descrição. — Ea LEIS PROMULGA A LEI COMPLEMENTAR 4.338 DE 13 DE JULHO DE 2018