| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4339 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NOS EVENTOS DENOMINADOS JOGOS REGIONAIS, JOGOS REGIONAIS DO IDOSO - JORI E JOGOS ABERTOS DO INTERIOR PAULISTA. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *%* LEIN? 4.339, DE 13 DE JULHO DE 2.018 “Cria Gratificação Específica para exercício de função nos eventos denominados Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que será devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes, para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos denominados: Jogos Regionais da 4º Região Esportiva — Campinas, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude. Parágrafo único - Consideram-se como atividades exercidas a título de gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas fora do município de São João da Boa Vista. Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por servidor. para cada dia de afastamento, respeitado o limite mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. 8 1º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei. fica condicionado à informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de Esportes. à *VELICAÇÃO AO 1.0.8, N.º 309 RI, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** $ 2º - O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista (IPSJBV). $3º- A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda (IR) e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). $ 4º - Ao servidor que fizer jus à gratificação. cujo afastamento deverá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor correspondente à diária de viagem. Art. 3º - Somente servidores efetivos poderão ser designados para o exercício da função gratificada objeto desta lei, mediante convocação formal do diretor do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos Jogos Regionais. Art. 4º- As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte (31/12/2020). Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e dezoito E ADEMIR MARTÍNS . RAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO Prefeito Municipal PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 513 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 12:00 Descrição. LEIS PROMULGA A LEI 4.339 DE 13 DE JULHO DE 2018 qu asd sa voa isa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS REGIONAIS DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA Dias Valor VISTA Função 1. Valdirene Ap. Musto Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol 13 845,00 2. Carlos Rafael Moreira Duarte Manutenção do aloj. e transporte 13 845,00 3. Catarina Angelica M. dos Santos | Tesoureira - manutenção alojamento 13 845,00 4. Luis Carlos da Silva Junior Controle de uniformes — limpeza 13 845,00 5. João Batista Cardoso Motorista 13 845,00 6. Bruno R. Ribeiro Motorista 13 845,00 7. Luis Antonio Gallo Motorista 13 845,00 8. Rogério Carrocieri Motorista 13 845,00 9. Leonilda Aparecida E. Martins Lavanderia — limpeza 13 845,00 10. Danísio Donizette de Oliveira Limpeza/vigia e manutenção 13] 845,00 11. Mariani Cristina Costa Lopes Lavanderia — limpeza 13 845,00 12. Gabriela Gallo dos Santos Cozinheira 13 845,00 13. Sonia Maria M. Poveda Verne Cozinheira 13 845.00 14. Ilzete Ap de Stefano Cozinheira 13 845,00 15. Mariana Quiles Rosa Cozinheira 13 845,00 16. Marco Fernandes Vigia noturno no alojamento 13 845,00 17. Lucas Aparecido Todero Vigia noturno no alojamento 13 845,00 18. João Batista de Almeida | Responsável equipe de Futsal 8| 520,00 19. André Luis Peres Franco Responsável equipe de Futebol 8 520,00 20. Arthur Luís Vicente Paula Responsável equipe de Futebol 8 520,00 21. Benedito Donizete de Jesus Responsável equipe de Atletismo 4 260,00 22. Rubens Peres Franco Responsável equipe de Natação 3 195,00 23. Ricardo Herrera Felipe "| Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,00 24. Roselei Cristiano da Silva Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,00 25. Marcos Paulo Pereira Responsável pela equipe de Capoeira 3] 195,00 TOTAL DOS GASTOS 16.965,00 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS REGIONAIS DO IDOSO - JORI Estado de São Paulo *** PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA Dias Valor VISTA Função | 1. Valdirene Ap. Musto Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol 13 845,00 2. Carlos Rafael Moreira Duarte Manutenção do aloj. e transporte 15 845,00 3. Catarina Angelica M. dos Santos | Tesoureira - manutenção alojamento 13 845,00 | 4. Luis Carlos da Silva Junior Controle de uniformes - limpeza 13 845,00 | 5. João Batista Cardoso Motorista 13 845,00 6. Bruno R. Ribeiro Motorista 13 845,00 7. Luis Antonio Gallo Motorista 13 845,00 8. Rogério Carrocieri Motorista 13] 845,00 | 9. Leonilda Aparecida E. Martins Lavanderia — limpeza 13 845,00 10. Danísio Donizette de Oliveira Limpeza/vigia e manutenção E 845,00 11. Mariani Cristina Costa Lopes Lavanderia — limpeza 13 845,00 12. Gabriela Gallo dos Santos Cozinheira 13 845,00 13. Sonia Maria M. Poveda Verne | Cozinheira 13] 845,00 14. Ilzete Ap de Stefano Cozinheira 13 845,00 15. Mariana Quiles Rosa Cozinheira 13 845,00 16. Marco Fernandes | Vigia noturno no alojamento 13 845,00 17. Lucas Aparecido Todero Vigia noturno no alojamento 13] 845,00 18. João Batista de Almeida Responsável equipe de Futsal 8 520,00, 19. André Luis Peres Franco Responsável equipe de Futebol 8 520,00 20. Arthur Luís Vicente Paula Responsável equipe de Futebol 8 520,00 21. Benedito Donizete de Jesus Responsável equipe de Atletismo 4 260,00 22. Rubens Peres Franco Responsável equipe de Natação 3 195,00 23. Ricardo Herrera Felipe Responsável equipe de G. Olímpica É) 195,00 24. Roselei Cristiano da Silva Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,00 25. Marcos Paulo Pereira Responsável pela equipe de Capoeira 3 195,00 TOTAL DOS GASTOS 16.965,00 ú Estado de São Paulo ** PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA OS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR PAULISTA DELEGAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA Dias Valor VISTA Função 1. Valdirene Ap. Musto Assistente Técnica e Resp. Eq. Handebol 13] 845,00 2. Carlos Rafael Moreira Duarte Manutenção do aloj. e transporte 13 845,00 3. Catarina Angelica M. dos Santos | Tesoureira - manutenção alojamento 13 845,00 4. Luis Carlos da Silva Junior Controle de uniformes - limpeza 13 845,00 5. João Batista Cardoso Motorista 13 845,00 6. Bruno R. Ribeiro Motorista 13 845,00 7. Luis Antonio Gallo Motorista 13| 845,00 8. Rogério Carrocieri Motorista 13 845,00 9. Leonilda Aparecida E. Martins | Lavanderia — limpeza 13 845,00 10. Danísio Donizette de Oliveira Limpeza/vigia e manutenção 13 845,00 11. Mariani Cristina Costa Lopes Lavanderia — limpeza 13 845,00 | 12. Gabriela Gallo dos Santos Cozinheira 13 845,00 13. Sonia Maria M. Poveda Verne Cozinheira 13 845,00 14. Ilzete Ap de Stefano Cozinheira 13 845,00 15. Mariana Quiles Rosa Cozinheira 13) 845,00 16. Marco Fernandes Vigia noturno no alojamento 13 845,00 17. Lucas Aparecido Todero Vigia noturno no alojamento 13 845,00 18. João Batista de Almeida Responsável equipe de Futsal 8 520,00 19. André Luis Peres Franco Responsável equipe de Futebol 8 520,00 20. Arthur Luís Vicente Paula Responsável equipe de Futebol 8 520,00 21. Benedito Donizete de Jesus Responsável equipe de Atletismo 4 260,00 22. Rubens Peres Franco Responsável equipe de Natação 3 195,00 23. Ricardo Herrera Felipe Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,00 24. Roselei Cristiano da Silva Responsável equipe de G. Olímpica 3 195,00 25. Marcos Paulo Pereira Responsável pela equipe de Capoeira 3 195,00 TOTAL DOS GASTOS 16.965,00 ' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 2 (+) Receita Prevista 3 (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso - JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista . ARS 16.965,00 . R$ 16.965,00 R$ 242.740.000,00 R$ 242.740.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0070% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0070% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso - JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista .... R$ 16.965,00 R$ 16.965,00 (+) Receitas Previstas R$ 245.168.180,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 245.168.180,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0069% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0069% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso - JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista R$ 16.965,00 . R$ 16.965,00 (+) Receitas Previstas ... R$ 255.184.480,00 (=) Disponibilidades Previstas .... R$ 255.184.480,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0066% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0066% São João da Boa Vista, 04 de julho de 2018. Natália Azevedo Ville! Diretora do Depa tos Domenciano (6 mento de Finanças Assessora le Finanças V ' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso — JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2018. São João da Boa Vista, 04 de julho de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal