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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4341/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4341 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaCONCEDE CONTRIBUIÇÃO À OSC LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GA SBIS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x x
LEI Nº 4.341, DE 13 DE JULHO DE 2.018
oi AÇÃO MM “Concede Contribuição à OSC Lar Vicentino São José
O mM. Nº W+ e dá outras providências”
6 03 ITAU (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob a forma de
Contribuição, a importância de R$ 27.974,87 (vinte e sete mil novecentos e setenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) ao Lar Vicentino São José, inscrito no CNPJ sob
nº 59.767.210/0001-52 com sede à Rua Antônio Lúcio dos Santos nº 87, Bairro Santo
Antônio, neste Município, Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, de
Utilidade Pública, que tem por objeto acolher e garantir a proteção integral a idosos de
ambos os sexos, com mais de 60 anos, independentes e/ou com diversos graus de
dependência, desenvolver ações de cuidado e promoção à pessoa idosa no sentido de
sua melhor qualidade de vida, dando-lhes a necessária assistência, bem como promover
a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
Art. 2º - A contribuição autorizada pelo artigo anterior será coberta com
recursos através do Órgão 01 - Poder Executivo, Unidade Orçamentária 01.11 -
Departamento de Assistência Social, Unidade Executora 01.11.01 - Fundo Municipal de
Assistência Social,
I- Fica consignado no orçamento de 2018 o valor de R$ 27.974,87 (vinte
e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) repassado em
parcela única.
Art. 3º - A contribuição concedida por esta lei terá por finalidade o
pagamento das dívidas referentes aos encargos trabalhistas, do Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 4º - A contribuição concedida será firmada através do instrumento
jurídico de Termo de Fomento, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos
dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos em 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, junto ao
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ok x
Departamento de Assistência Social desta Prefeitura, obedecendo o Art. 75 do Decreto
Municipal 5.620/17 e Instruções nº 002/2016, e suas alterações, do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 6º- A parceria concedida por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
julho de dois mil e dezoito (13.07.2018).
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
OTOCOLO DE ENTRADA e
Sequência. rs ' 2018 Data/Hora: 17/07/2018 12:03
“Descrição: RE
LEIS
PROMULGA A LEI 4.341 DE 13 DE JULHO DE 2018

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