| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | - ALTERA O INCISO XIV, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 656, DE 28 DE ABRIL DE 1992, E DEFINE AS HIPÓTESES E VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO AUXILIAR, POR SERVIDOR PÚBLICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** LEI Nº 4.340, DE 13 DE JULHO DE 2.018 “Altera o inciso XIV, do Artigo 74, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, e define as hipóteses e valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar, por servidor público.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) ADEMIR MARTINS BOAVENTURA, Prefeito Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - O inciso XIV, do Artigo 74, da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “XIV - Gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar, nas hipóteses definidas em lei específica. ” Art. 2º - Ao servidor público, nomeado por meio de Portaria, para exercer encargo auxiliar, será devida gratificação especial, nos patamares estabelecidos na presente lei. Art. 3º - As gratificações serão devidas nos seguintes níveis e valores: VBLILAvAU AO [= Gratificação de Nível E: = ; à LOM Nº 0% Es ratificação e Nível I: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) asd II — Gratificação de Nível II: R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) Ms DAes alt IH — Gratificação de Nível III: R$ 161,00 (cento e sessenta e um reais) a $1º - Prevalecerá a gratificação de maior valor quando o servidor integrar mais de uma comissão. 82º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos servidores municipais. Art. 4º - Os encargos auxiliares, para os quais serão devidas as gratificações de cada nível, serão os seguintes: E I — Gratificação de Nível I: nomeações de servidores como Presidente de Comissão, Pregoeiro, Leiloeiro, Auditor Interno, Gestor de Contratos e Gestor de Parcerias. / al dana encara reco img | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Il — Gratificação de Nível Il: nomeações de servidores integrantes de comissões, mas designados como Secretário e ou Relator; III — Gratificação de Nível III: nomeações de servidores como membro de Comissões diversas, integrantes de equipe de Apoio de Pregão ou Leilão, membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI e todos os membros de Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias; $1º - Para as nomeações cujas atribuições possuam caráter continuado, será devido o pagamento mensal, correspondente ao nível, pelo período que perdurar a nomeação, observado o seguinte: a) a nomeação para o encargo de Gestor de Contratos será geral para todos os ajustes firmados no âmbito do Departamento, cuja gratificação será devida mensalmente. b) a nomeação para o encargo de Gestor de Parcerias será concretizada por ajuste firmado, cuja gratificação será devida mensalmente. $2º - Para as nomeações relacionadas a participação única ou de prazo certo de duração do ato de nomeação, será devido o pagamento único ou, mensalmente, pelo período que perdurar o encargo, limitado a duração de 03 meses, pelo valor correspondente ao nível, observado o seguinte: a) para os membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, a gratificação será devida por sessão e limitada a 02 (duas) sessões mensais. b) | perderá a gratificação por participação única ou de prazo certo de duração do ato de nomeação o servidor que deixar de comparecer à sessão de reunião, sob qualquer justificativa. $3º - Na superveniência de encargo auxiliar não previsto nos incisos deste artigo, poderá ser determinado o pagamento da gratificação em relação ao nível cuja complexidade seja similar entre os demais encargos enumerados. Art. 5º - O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à informação da nomeação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento respectivo ou Presidente da Comissão a que se refere o encargo. Art. 6º - Não será devida a gratificação aos ocupantes de cargo em comissão, não exclusivo para servidores, ainda que nomeados para encargos auxiliares PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Art. 7º - A gratificação de que trata esta lei, não se incorporará para nenhum efeito legal, bem como não sofrerá incidência de contribuição ao IPSJBV. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.956, de 12 de dezembro de 2006. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de julho de dois mil e dezoito (13.07.2018). ADEMIR MARTINS BOAVENTURA Prefeito Municipal em Exercício CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência: 514 / 2018 Data/Hora: 17/07/2018 12:02 Descrição: à E LEIS PROMULGA A LEI 4.340 DE 13 DE JULHO DE 2018 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL | SITUAÇÃO COM BASE NA FOLHA DO MÊS 06/2018 NOVA PROPOSTA Código Nome do Funcionário Valor Pago Presidente Relator Membro E 46000 | ANDRE LUIS LEMOS 90,76 161,00 31013 | ANDREZA DE FÁTIMA FRANCISCO ZACARELI 90,76 161,00 26070 | ANTONIO CARLOS ALBUQUERQUE 90,76 161,00 43480 | BRUNO AFFONSO BRITO MARQUES l 90,76 161,00 | 42680 | CAMILA ROMAN THEODORO DOS SANTOS 90,76 161,00 be 43450 | CARLA DANIELA MARTINS 90,76 | 161,00 30020 | CARMEN LUCIA GUARCHE HESS PEREIRA 90,76 161,00 39970 | CLAUDIA DE CARVALHO 90,76 161,00 a al 43880 | DANIELA GALVAO SANTOS 90,76 161,00 41630 | DANIELLE ROSE DE ANDRADE MODENA SABINO 90,76 161,00 23240 | DOUGLAS MIQUELINO MATIAS 90,76 161,00 26700 | DULCELENE APARECIDA ABREU TONON 90,76 | E 161,00 31350 | ELENICE NOGUEIRA GONCALVES 90,76 161,00 32413 | ELISABETHI MASSUIA DA COSTA CRUZ 90,76 161,00 46110 | EZEQUIAS FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR 90,76 320,00 44460 | FABIANA DE MELO CARVALHO 90,76 [ 161,00 36020 | FABRICIO EVERTON MARIANO DA SILVA ALDIGHIERI 90,76 Il 161,00 33563 | GIOVANI BARBOSA MANCO 90,76 161,00 39860 | GLAUCIA CEVITELLI QUINTILIANO 90,76 161,00 34370 | HELOISA DAROZ ARAUJO PINTO 90,76 161,00 42610 | JOAO JUNIO DA SILVA RAMOS 90,76 161,00 45490 | JOILSON GUSTAVO MARTINS 90,76 161,00 11137 | JOSE ROBERTO FELIPE 90,76 | 161,00 45010 | JOSIANE DE OLIVEIRA ZANIN 90,76 161,00 25670 | JUSSARA CALVENTE SEBILA 90,76 161,00 37340 | KATIUSCA FERREIRA BATISTA 90,76 161,00 | 30923 | KELLY CRISTINA BENEVIDES DE CASTRO BARRADO 90,76 | 161,00 38040 | LEANDRO ROSSI ROTTA 90,76 161,00 | 45640 | LILIAN TREVIZAN DA SILVA FRANCO 90,76 161,00 | 4030 | LUIZ SERGIO BERNARDES E 90,76 E 161,00 23280 | MARCELO MARCONDES | 90,76 | 1 161,00 | 30813 | MARIA CECILIA MOLINARI NOGUEIRA 90,76 161,00 30870 | MARIA DA GLORIA DE MEDEIROS SILVA 90,76 161,00 PREFEITURA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo MUNICIPAL ** + 35830 | MARIANA DE ALVARENGA 90,76 161,00 37840 | MAYARA ROCHA DE CAMPOS TEOFILO 1 90,76 161,00 r 35420 | PATRICIA CHRISTINE VALLIM PERES CABRELON 90,76 161,00 34270 | RENATA ALICE CALIXTO DAMASCENO BORBA 90,76 161,00 37500 | RICARDO ROSSI GOULART BITTENCOURT 90,76 161,00 5812 | RONALDO PARREIRA DA SILVA 90,76 161,00 E 33003 | RUBYA SANNY DE CARVALHO 90,76 161,00 44890 | WILLIAM LIBERALI 90,76 161,00 6798 | WILSON DE SOUZA COELHO JUNIOR 90,76 161,00 45120 | BEATRIZ PEREIRA DA SILVA E 90,76 320,00 10418 | CARLOS ALBERTO ELEOTERIO ROMANO 90,76 320,00 36690 [CARLOS RAFAEL MOREIRA DUARTE 90,76 320,00 31950 | CATARINA ANGELICA MARTINS SANTOS 90,76 320,00 1338 | CHARLES FERNANDES MARTINS LE 90,76 320,00 E 17420 | CLINEIDA APARECIDA DA SILVA 90,76 320,00 46240 | DIANA MARGARETH VASCONCELOS DE ABREU 90,76 320,00 37430 | EMERSON SABINO RIQUENA 90,76 320,00 41340 | ESTER CRISTIANE DA SILVA MAUCH ROVIGATI 90,76 320,00 40360 | EVELYN TALITA ZANETTE 90,76 320,00 34640 | FABIANA RIBEIRO BENEDITO 90,76 320,00 | 45860 GABRIELA RODRIGUES MESQUITA 90,76 320,00 36700 | GUILHERME HENRIQUE DA COSTA ALCANTARA 90,76 320,00 39230 | GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA 90,76 320,00 45650 | HELTON DIEGO DO NASCIMENTO KEMPE 90,76 320,00 40350 | JOSE OTAVIO MARTINS JUNIOR 90,76 320,00 13195 | JULIO CESAR BATISTA 90,76 320,00 42510 | KELVIN SAMUEL MARIANO BAPTISTA 90,76 320,00 39250 | LILIAN ROBERTA VITORINO MARRIQUE 90,76 320,00 20690 | LUCIENE DE MELLO FALDA SEEMANN 90,76 320,00 41220 | LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR 90,76 320,00 45920 | MARDEM WILLIAM SANTIAGO 90,76 320,00 37560 | MARIO HENRIQUE FAGOTTI VASSÃO 90,76 320,00 45180 | MATEUS GIAO ANSANI 90,76 320,00 43980 | MAXWELL ORTEGA VIANA 90,76 320,00 [44040 MICHEL DE CARVALHO BERTONCELLI 90,76 320,00 L 35220 | NATHALIA NUNES IBRAHIM 90,76 320,00 33750 | PATRICIA SPAGNOL DE OLIVEIRA 90,76 320,00 41940 | RAFAEL REHDER RAMOS DOS SANTOS 90,76 320,00 40210 | REINALDO ALMEIDA RAMOS 90,76 320,00 41310 | RENATA SANTOS DA SILVA 90,76 320,00 45830 | RIVIANE CRISTINE COMBE PINHEIRO PEIXOTO 90,76 320,00 PREFEITURA SÃO JOÃO DA BOA VIST MUNICIPAL Estado de São Paulo * ** 21670 | ROBSON BELMAR LATANSA 90,76 320,00 34410 | SILENE CORDEIRO 90,76 320,00 44100 | TAMYRES LOPES SANTAMARINA BARROS 90,76 320,00 [14850 | IVANI VICENTE DOS SANTOS 90,76 161,00 31770 | MARIA DE LOURDES DAMAGLIO 90,76 161,00 44990 | AMANDA CRISTINA FRANCISCO BRAGANHOLE 145,23 257,00 33820 | DANIELA EVANGELISTA DE PONTES VALIM | rasa 257,00 32810 | FERNANDA BONARETTO ROCHA DA CUNHA 145,23 257,00 30430 | JOEL ALEIXO 145,23 257,00 33600 | JULIANE POIANO CELEIRO 145,23 257,00 11332 | LEANDRO BIANCHI LOYOLLA 145,23 257,00 42530 | LIVIA OLIVEIRA JOAQUIM 145,23 257,00 23180 | LUCIANO ALVES 145,23 257,00 37920 | RODRIGO CICONI TREVISAN 145,23 257,00 30200 | ROSANGELA APARECIDA TORATT! 145,23 257,00 46220 | STEPHANIE CERBONCINI BETTI 145,23 257,00 | 30840 | ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA 181,54 320,00 45420 | ANDREA SALVATICO ORLANDI 181,54 320,00 37830 | BRENO FABRE DE LUCA 181,54 320,00 1363 | CIRONEI BORGES DE CARVALHO 181,54 320,00 35540 | CLEIDE RIBEIRO DUQUES DO PRADO 181,54 320,00 40630 | DEBORA FERRAZ CARVALHO 181,54 320,00 1557 | DIRCEU DE LIMA BARBOSA 181,54 320,00 20700 | EDMARA MALTEMPI AMANCIO 181,54 320,00 36850 | FERNANDO HENRIQUE SIMOES 181,54 320,00 20130 | FLAVIA DE OLIVEIRA PENHA FONSECA 181,54 320,00 33553 | HELOISA HELENA DA SILVA NASSAR 181,54 320,00 45880 | IOVANCA FAYEZA UALA BORGES | assa 320,00 35350 | JANAINA ASSUNÇÃO SETTE DA SILVA 181,54 320,00 45310 | JOAO GABRIEL MARQUES PEREIRA 181,54 320,00 3426 | JOSE GERALDO CAUDURO 181,54 320,00 43710 | JULIANA DIAS 181,54 320,00 41490 | LARISSA RODRIGUES CIPPOLLINI 181,54 320,00 32730 | MARCELA FONSECA 181,54 320,00 36640 | MARIA CRISTINA TOLEDO GAMBA 181,54 320,00 43890 | MARIA LIGIA MARINHO CAMPOS 181,54 320,00 42650 | MARIA NATALIA DE PAULA CORNETA 181,54 320,00 40380 | RENATA SOARES ALEIXO DE CARVALHO 181,54 320,00 40310 | ROSSANE TAVARES PETRECA 181,54 320,00 | 42500 | TALISSA CAROLINA FERNANDES GRAMA VITAL 181,54 320,00 42560 | WILLIAM MAXWELL HAGE 181,54 320,00 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 34860 | CINDY LAURE GALIZONI ELIDIO 181,55 320,00 É Total atual 13.487,62 19.520,00 2.827,00 7.243,00 | Total nova proposta 29.590,00 | | Diferença mensal 16.102,38 | | Exercício de 2018 (julho a dezembro) DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 177.540,00 É Exercício de 2019 DESCRIÇÃO VALORES | Gratificação Encargo Auxiliar 355.080,00 | E Exercício de 2020 DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 355.080,00 ' Prefeitura Municipal São João da Boa Vista Estado de São Paulo ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 2 (+) Receita Prevista 3 (=) Disponibilidades Previstas ... 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar (julho a dezembro) .. Soma .... R$ 242.740.000,00 R$ 242.740.000,00 2a:RS 96.614,28 . R$ 96.614,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,040% Estimativa de Impacto Financeiro 0,040% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração dosvalores da gratificação especial pelo exercicio de encargo auxiliar .. 2144 R$::1035228 56 Soma . R$ 193.228,56 (E REGeTtas: PREVISTAS SS. isso sobe cio ont sntinoi Sera cenusadtdas doom va nani alan SO SUIS O St Su E is doa sea R$ 245.168.180,00 ISDN E ARRASAR CEN ISLAS 55555756 0 nt o ha oi olé ne Soo ho ele adia a soa oil bla aaa Oo Ta ba a R$ 245.168.180,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,079% Estimativa de Impacto Financeiro 0,079% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+) Alteração dosvalores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar .. R$ 193.228,56 . R$ 193.228,56 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas ... .. R$ 255.184.480,00 R$ 255.184.480,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,076% Estimativa de Impacto Financeiro 0,076% São João da Boa Vista, 26 de junho de 2018. /) ántos Domenciano ilene Córdeiro ento de Finanças Asgessora de Finanças a OR A Villé Estado de São Paulo d Prefeitura Municipal São João da Boa Vista DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual —- LOA 2018. São João da Boa Vista, 26 de junho de 2018. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal PREFEITURA SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** MUNICIPAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - IPSJBV e SITUAÇÃO COM BASE NA FOLHA DO MÊS 06/2018 NOVA PROPOSTA Código Nome do Funcionário Valor Pago Presidente 4] Relator Membro = MARIO HENRIQUE FAGOTTI VASSÃO 181,54 320,00 JOSÉ OTÁVIO MARTINS JUNIOR 145,23 257,00 SABRINA POVEDA VERNE 90,76 161,00 | Jia RAMON SANCHES NOGUEIRA 90,76 161,00 a | | E a E | RE. E JE Total atual 508,29 320,00 257,00 322,00 Total nova proposta 899,00 Diferença mensal 390,71 PREFEITURA MUNICIPAL A SÃO JOÃO DA BOA VIS Estado de São Paulo ** DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000 - IPSJBV EXERCÍCIO 2018 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2017... (+) Receita Prevista para 2018. (=) Disponibilidades Previstas para 66.671.300,00 .. 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Julho a Dezembro R$... 2.344,26 SOMAS ss isseressirenecs mm pesscavasiedo center aconddençansolenisybibirasns seis rasensikoasensanenserevasitoo sena enensnnaansprêaasn . R$.....................2.344,26 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,004% Estimativa de Impacto Financeiro 0,002% EXERCÍCIO 2019 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2018.. Prevista para 2019....... (=) Disponibilidades Previstas para 2019. -.. 75.388.500,00 R$... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Janeiro a Dezembro. . 4.688,52 4.688,52 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% Estimativa de Impacto Financeiro 0,003% EXERCÍCIO 2020 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019...... (+) Receita Prevista para 202! (=) Disponibilidades Previstas para 2020. R$... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Janeiro a Dezembro. 4.688,52 ....4.688,52 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,006% Estimativa de Impacto Financeiro 0,003% EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 18P229190/0-5 (+) Receita DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART- 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2017. (+) Receita Prevista para 201 (=) Disponibilidades Previstas para 2018. 66.671.300,00 R$... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Julho a Dezembro. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016% Estimativa de Impacto Financeiro 0,008% EXERCÍCIO 2019 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.2 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2018... (+) Receita Prevista para 2019. . 75.388.500,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2019. ... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Gratificação de encargo auxiliar Janeiro a Dezembro. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,029% Estimativa de Impacto Financeiro 0,015% EXERCÍCIO 2020 1.Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.3 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2019... (+) Receita Prevista para 2020. (=) Disponibilidades Previstas para 2020. «.. 83.515.500,00 R$... 140.267.725,71 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Reajuste Gratificação de encargo auxi r Janeiro a Dezembro. Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026% Estimativa de Impacto Financeiro 0,015% ea EDILAINE APARECIDA TRINDADE ANTONIO CARLOS MOLINA CONTADORA SUPERINTENDENTE CRC: 18P229190/0-5 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — IPSJBV. CNPJ 05.774.894/0001-90 ANEXO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como, está compatível com o Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). São João da Boa Vista-SP, 26 de Junho de 2018. Antonio Carlos Molina Superintendente Câmara Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SITUAÇÃO COM BASE NA FOLHA DO MÊS 06/2018 NOVA PROPOSTA Código | Nome do Funcionário Valor Pago Presidente | Relator | Membro 0024 | MARCELO PASQUINI 181,54 320,00 | | Total atual 181,54 320,00 | 000 | 0,00 Total nova proposta 320,00 | | Diferença mensal 138,46 Exercício de 2018 (julho a dezembro) DESCRIÇAO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar | 830,76 Exercício de 2019 DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 1.661,52 Exercício de 2020 DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 1.661,52 (Vo JoséiCezári E Contador as Gérson Araújo Pinto Presidente Estado de São Paulo No Câmara Municipal de São João da Boa Vista ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2018 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 2 (+) Receita Prevista 3 (=) Disponibilidades Previstas . 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar (julho a R$ 3.090.000,00 R$ 3.090.000,00 dezembro) . R$ 830,76 SOMA ssióieso PoRS 830,76 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026% Estimativa de Impacto Financeiro 0,026% EXERCÍCIO 2019 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar.. nx: Rô, 1.661,52 nadas PTE OR RECESSO SPP SRD RN ER CR$ t,661,52 (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .. -. R$ 3.243.500,00 R$ 3.243.500,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,051% Estimativa de Impacto Financeiro 0,051% EXERCÍCIO 2020 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 - Custo projetado com novas despesas: (+)Alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar... Soma RaiRO 1.661,52 TESS SSL REST EEE rip cr REIS PNPOT EDP PORRA EIA RR PR o R$ 1661, DZ (+) Receitas Previstas (=) Disponibilidades Previstas .. -. R$ 3.438.000,00 -- R$ 3.438.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,048% Estimativa de Impacto Financeiro 0,048% São João da Boa Vista, 27 de junho de 2018. érsorm Araújo Pinti CS sorr Áraújo Pinto Presidente Câmara Municipal de São João da Boa Vista Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a alteração dos valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar, está compatível com Plano Plurianual — PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2018, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual — LOA 2018. São João da Boa Vista, 27 de junho de 2018. Presidente PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA UNIFAE ] SITUAÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 1.956, de 12 de dezembro de 2006. NOVA PROPOSTA | Código Nome do Funcionário Valor Pago Presidente Relator Membro | 000642 | REGINA ROCHA RODRIGUES 181,54 320,00 o | 000315 | VANESSA ROCHA RODRIGUES 145,23 257,00 000557 | ROBERTO CARLOS DONTALE 90,77 161,00 000625 | LUCCAS ZANETTI TOLEDO 90,77 161,00 000694 | ROSIANE SILVA BENEDITO SOUZA 90,77 161,00 Total atual 599,08 320,00 257,00 161,00 | Total nova proposta 738,00 Diferença mensal 138,92 | Exercício de 2018 (julho a dezembro) DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 4.428,00 Exercício de 2019 DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 8.856,00 É Exercício de 2020 DESCRIÇÃO VALORES Gratificação Encargo Auxiliar 8.856,00 , CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www. fae.br — E-mail: secretaria(a)fae.br Profeitura Municipal São João da Boa Vista DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO- ART.17 DA LEI 101/2000 1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2018 R$ 65.325.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2018 R$ 65.325.000,00 1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018 1.2.1 Demgnstração do Impacto Orçamentário para 2018 R$ 4.428,00 1.2.2 Impacto Orçamentário= 0,0068 % 1.2.3 Impacto Financeiro= 0,0068 % 2. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2019 R$ 71.855.000,00 (=)Disponibilidades Previstas para 2019 R$ 71.855.000,00 2.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019 2.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019 R$ 8.856,00 2.2.2 Impacto Orçamentário= 0,0123 % 2.2.3 Impacto Financeiro= 0,0123 % 3. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2020: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2020 R$ 79.045.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2020 R$ 79.045.000,00 3.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2020 3.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2020 R$ 8.856,00 3.2.2 Impacto Orçamentário = e 0,0112 % 3.2.3 Impacto Financeiro = 0,0112 % São João da Boa Vista, SP]28 de junho de 2018 Luiz Antônio de Souza Pró-Reitor de Graduação no exercício da Reitoria Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96 Tel./Fax: (019) 3638-0240 - CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretaria(ã fae.br Prefeitura Monicipas Boa à CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018: Função 12 — Educação — Ensino Superior 364. São João da Boa Vista — SP, 28 de junho de 2018. Luiz Antônio e Souza Pró-Reitor de Graduação nb exercício da Reitoria