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norma nº 4346/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4346 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º NO ARTIGO 2º, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, ALTERA O § 5º DO ARTIGO 31, ALTERA O ARTIGO 47, EXCLUI O § 2º DO ARTIGO 51 E ALTERA OS ITENS 3 A 9 DO ANEXO II – CRONOGRAMA DE AÇÕES, PREVISTO NA LEI Nº ڎ3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013 E LEI Nº 4.068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
LEI Nº 4.346, DE 07 DE AGOSTO DE 2.018
“Acrescenta os $$ 1º, 2º e 3º no Artigo 2º, altera 0
Parágrafo único do Artigo 12, altera o $ 5º do Artigo Sil;
altera o Artigo 47, excluio $ 2º do Artigo 51 e altera os itens
3a9 do Anexo Il - Cronograma de Ações, previsto na Lei
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº 4.068, de 28
de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
=
Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 1º, 2º e 3º no Artigo 2º da Lei
nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, que passam à vigorar com as seguintes
redações:
LILA:
ARTIGO 2º-..... pe ia
-.. RE DA QRO
PA tea ie
$ 1º - Não se aplica ao inciso IV acima a concessão de alvará de
funcionamento às empresas instaladas em imóveis antigos devidamente
regularizados, anteriores às exigências desta legislação. Porém, qualquer
intervenção no imóvel, reforma, construção ou a ampliação nos espaços externos
e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou mudança de
destinação para esses tipos de usos, deverão ser executadas de modo que sejam
adequadas ou adaptadas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
em observância com a NBR 9050.
$ 2º - Para expedição dos alvarás de funcionamento e adequação
dos imóveis antigos, deverá ser apresentado o cronograma de atividades, quando
for necessária a execução de obras e serviços para adaptação da edificação às
normas técnicas de acessibilidade, em especial à NBR 9050.
N
,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
a) cronograma de atividades é um instrumento de planejamento, no
qual deverão estar previstas as obras e ações necessárias para atender às normas
de acessibilidade, incluindo projeto, licença de obra, obras, sinalização, perícia,
laudo técnico, vistoria, autor de conclusão e demais itens pertinentes;
b) o cronograma deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel,
pelo representante da empresa/requerente e por profissional habilitado pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU);
c) se o prazo para conclusão da obra extrapolar o período de 180
dias, o processo será remetido para análise e parecer da Comissão Permanente
de Acessibilidade, instruído com parecer tecnicamente justificado, cronograma de
obras elaborado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, demonstrando
que está em conformidade com a legislação vigente e que o planejamento atenderá
às regras de acessibilidade;
d) quando do término das obras, deverá ser apresentado e encartado
no processo inicial, laudo técnico com fotos, elaborado por profissional habilitado
pelo CREA ou CAU, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que comprovará e atestará
o cumprimento do cronograma proposto e das regras de acessibilidade previstas
nas normas técnicas vigentes;
e) quando o cronograma não for cumprido, o alvará de
funcionamento da empresa não será renovado, e serão aplicadas as penalidades
previstas no Código Tributário Municipal.
$ 3º - Para as edificações antigas, anteriores a legislação, de uso
aberto ao público que não possuam acessibilidade o proprietário do imóvel e/ou
o inquilino que deverão providenciar os documentos exigidos no $ 2º que
comprove a possibilidade de adaptação às regras de acessibilidade, podendo
seguir as seguintes regras:
a) salas comerciais, situadas em pavimento superior que não haja
solução para adaptação às regras de acessibilidade devidamente comprovada
conforme $ 2º, ficarão proibidas de terem atividades de atendimento ao público,
com exceção aos imóveis e empresas antigas anteriores à legislação, desde que
disponibilizem no pavimento térreo acessibilidade ou indique outro local
adaptado e acessível para atendimento, obterão alvará para funcionamento;
b) locais e imóveis anteriores a legislação, onde as
inclinações/desníveis das ruas e calçadas são incompatíveis com as indicadas pela
NBR 9050 e dificultam a promoção da acessibilidade aos imóveis, onde muitas
das soluções técnicas e adaptações são onerosas, poderão ser usadas rampas
móveis, como forma de tornar o imóvel acessível, no caso de comprovada
impossibilidade de solução técnica conforme $ 2º;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
c) empresas e imóveis aprovados anteriormente a legislação,
localizadas em salas com até 30,00m? de área útil (Código de Edificações — Art.
155), não havendo condições técnicas de adequação conforme S 2º, obterão
alvará para funcionamento;
d) profissionais autônomos e empresas que não possuem
atendimento ao público, localizados em imóveis sem acessibilidade, poderão obter
o alvará de funcionamento, uma vez que podem ir até o cliente em espaço
adequado/adaptado.
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 12 daLeinº3 462,
de 18 de dezembro de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação:
Aria iZ
Parágrafo único - Para a emissão do habite-se e certidões, deve ser
observado e confirmado o cumprimento das regras de acessibilidade previstas
nesta lei.
Art. 3º - Fica alterado o 8 5º do Artigo 31 da Lei nº 3.462. de 18 de
dezembro de 2013, que passa à vigorar com à seguinte redação:
Art. 31 -...
Sereno
GR
E AR
$4º-..
$ 5º - Para os novos loteamentos, abertos ou fechados, e
condomínios a serem implantados no Município, as calçadas deverão ser
executadas pelo loteador em todas as áreas públicas, observando as orientações
da SABESP e os materiais de confecção citados no $ 2º deste artigo, devendo a
largura do passeio público ser de 2.50m (dois metros e meio) no mínimo.
S6º-..
SAR
Quis
GQ.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro
de 2013, que passa a vigorar com à seguinte redação:
N
”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
ARTIGO 47 - A Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de
São João da Boa Vista é órgão consultivo, vinculado e coordenado pelo Departamento
de Engenharia da Prefeitura Municipal, composto de representantes titulares e suplentes
dos seguintes órgãos e instituições:
Ir Dois representantes do Departamento de Engenharia:
Ir Um representante do Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano;
WI Um representante do Departamento de Saúde;
IV- | Um representante do Departamento Jurídico:
V- Um representante do Departamento do Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento;
VI | Um representante do Departamento de Serviços, Obras e
Infraestrutura;
VIL Um representante do Departamento de Assistência Social;
VII. Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência — CMDPCD;
Ix- | Dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de São João da Boa Vista — AEA;
X- Um representante da Associação Comercial e Industrial de São
João da Boa Vista - ACE;
xl Um representante da Assessoria de Transito e Segurança.
Art. 5º - Fica excluído o $ 2º do Artigo 51 da Lei nº 3.462, de 18 de
dezembro de 2013, ficando o seu $ 1º transformado em Parágrafo único.
ANS De:
Parágrafo único - As edificações que forem consideradas
inacessíveis ou sem condições técnicas de adaptação pela Comissão Permanente
de Acessibilidade (CPA), não receberão o selo certificador de acessibilidade.
Art. 6º - Ficam alterados os itens 39 do Anexo II - Cronograma de
Ações, previsto na Lei Municipal nº 3.462. de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº
4.068. de 28 de dezembro de 2016. prorrogando-se os prazos € passando a vigorar
tais itens com as seguintes redações:
SÃO JOÃO DA BOA
Estado de São Paulo
***
A
PREFEITURA MUNICIPAL
Alvará de
funcionamento
Mini rotas ao
redor das
unidades de
saúde, creches,
escolas e locais
de acesso ao
público (Anexo
1), prevendo
soluções com
rampas,
travessias em
nível,
eliminação de
obstáculos,
sinalização,
calçadas e
estacionamento
praças (Anexo
1), prevendo
soluções com
rampas.
travessias em
nível,
eliminação de
obstáculos,
sinalização,
calçadas e
estacionamento
Grandes Eixos e
Ação Responsável /
Parceiros
Regulamentação da
emissão do Alvará de
Funcionamento
CPA, Departamento de
Engenharia e
Fiscalização de
(Alvará de Vistoria e Tributos
Renovação de Alvará)
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano e CPA
Elaboração de Projetos.
Orçamentos e Memoriais
Até final de 2020
Conforme
validade do
AVCB, Cetesb
e/ou cronograma
adequação.
Departamento
Financeiro e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Captação de recursos
Após elaboração
de projeto
Urbano
Ri
Departamento de
Obras e Infraestrutura
ou construtora
vencedora da licitação
Implantação e execução
dos Projetos
Elaboração de Projetos,
Orçamentos e Memoriais,
com a definição de
parcerias
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano. CPA e
parceiros
Dois anos após
captação de
verbas
Até final de 2020
Departamento E
Financeiro e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
Captação de recursos
Após elaboração
de projetos
Departamento de
Obras e Infraestrutura
ou construtora
vencedora da licitação
e parceiros
Implantação e execução
dos Projetos
Três anos após
captação de
verbas
Prédios
públicos
existentes
Revisão da Lei
nº 1.477 de
28/12/04 e
alterações
(Código de
Edificações)
Revisão da Lei
nº 1.366 de
07/07/04 e
alterações
(Parcelamento
de Solo)
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano e CPA
Elaboração de Projetos de
adequação, Orçamentos €
Memoriais
Até final de 2020
Departamento
Financeiro e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
Captação de recursos
—+——
Após elaboração
de projetos
Obras e Infraestrutura
ou construtora
vencedora da licitação
Implantação e execução
dos Projetos
Instituição da Comissão de
Estudos, com a definição
de parcerias
Poder Executivo
E Departamento de T de '
Três anos após
captação de
verbas
Após revisão da
Lei nº 1.926/2006
(Plano Diretor)
Poder Executivo.
Departamento
Jurídico, Assessoria de
Comunicação Social,
Departamento de
Engenharia e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano
k Encaminhamento e T Poder Executivo ]
Aprovação
Elaboração do Anteprojeto
de Lei
Audiência Pública
Poder Legislativo
Instituição da Comissão de
Estudos, com definição das Poder Executivo
Dois anos após
revisão da Lei nº
1.926/2006 (Plano
Diretor)
Após Aprovação
do Plano Diretor
Estratégico na
Comunicação Social,
Departamento de
Engenharia e
Departamento de
Audiência Pública
el
parcerias Câmara
Municipal
Elaboração do Anteprojeto Poder Executivo,
de Lei Departamento Dois anos após
en Pa Jurídico, Assessoria de | revisão da Lei nº
1.926/2006 (Plano
Diretor)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Gestão e Planejamento
Urbano
Poder Executivo
Encaminhamento e
Aprovação Poder Legislativo
Instituição da Comissão de
Estudos,
Após revisão da
Lei nº 1.926/2006
(Plano Diretor)
com definição das parcerias Poder Executivo
e contratação de empresa
de consultoria especializada
Poder Executivo,
Departamento
Jurídico, Assessoria de
Comunicação,
Departamento de
Engenharia e
Departamento de
Gestão e Planejamento
Urbano, Departamento
Financeiro,
Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura
e Abastecimento,
parceiros e empresa
contratada
Elaboração do Anteprojeto
de Lei
Elaboração do
Código de
Posturas
Dois anos após
revisão da Lei nº
1.926/2006 (Plano
Diretor)
Audiência Pública
Poder Executivo
Encaminhamento e
Aprovação
Poder Legislativo
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de agosto de dois mil e dezoito (07.08,2018).
f
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeity) Municipal

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