| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º NO ARTIGO 2º, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12, ALTERA O § 5º DO ARTIGO 31, ALTERA O ARTIGO 47, EXCLUI O § 2º DO ARTIGO 51 E ALTERA OS ITENS 3 A 9 DO ANEXO II – CRONOGRAMA DE AÇÕES, PREVISTO NA LEI Nº ڎ3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013 E LEI Nº 4.068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** LEI Nº 4.346, DE 07 DE AGOSTO DE 2.018 “Acrescenta os $$ 1º, 2º e 3º no Artigo 2º, altera 0 Parágrafo único do Artigo 12, altera o $ 5º do Artigo Sil; altera o Artigo 47, excluio $ 2º do Artigo 51 e altera os itens 3a9 do Anexo Il - Cronograma de Ações, previsto na Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº 4.068, de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.. usando de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: = Art. 1º - Ficam acrescentados os 88 1º, 2º e 3º no Artigo 2º da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, que passam à vigorar com as seguintes redações: LILA: ARTIGO 2º-..... pe ia -.. RE DA QRO PA tea ie $ 1º - Não se aplica ao inciso IV acima a concessão de alvará de funcionamento às empresas instaladas em imóveis antigos devidamente regularizados, anteriores às exigências desta legislação. Porém, qualquer intervenção no imóvel, reforma, construção ou a ampliação nos espaços externos e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou mudança de destinação para esses tipos de usos, deverão ser executadas de modo que sejam adequadas ou adaptadas à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em observância com a NBR 9050. $ 2º - Para expedição dos alvarás de funcionamento e adequação dos imóveis antigos, deverá ser apresentado o cronograma de atividades, quando for necessária a execução de obras e serviços para adaptação da edificação às normas técnicas de acessibilidade, em especial à NBR 9050. N , PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + a) cronograma de atividades é um instrumento de planejamento, no qual deverão estar previstas as obras e ações necessárias para atender às normas de acessibilidade, incluindo projeto, licença de obra, obras, sinalização, perícia, laudo técnico, vistoria, autor de conclusão e demais itens pertinentes; b) o cronograma deverá ser assinado pelo proprietário do imóvel, pelo representante da empresa/requerente e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); c) se o prazo para conclusão da obra extrapolar o período de 180 dias, o processo será remetido para análise e parecer da Comissão Permanente de Acessibilidade, instruído com parecer tecnicamente justificado, cronograma de obras elaborado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, demonstrando que está em conformidade com a legislação vigente e que o planejamento atenderá às regras de acessibilidade; d) quando do término das obras, deverá ser apresentado e encartado no processo inicial, laudo técnico com fotos, elaborado por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que comprovará e atestará o cumprimento do cronograma proposto e das regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas vigentes; e) quando o cronograma não for cumprido, o alvará de funcionamento da empresa não será renovado, e serão aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal. $ 3º - Para as edificações antigas, anteriores a legislação, de uso aberto ao público que não possuam acessibilidade o proprietário do imóvel e/ou o inquilino que deverão providenciar os documentos exigidos no $ 2º que comprove a possibilidade de adaptação às regras de acessibilidade, podendo seguir as seguintes regras: a) salas comerciais, situadas em pavimento superior que não haja solução para adaptação às regras de acessibilidade devidamente comprovada conforme $ 2º, ficarão proibidas de terem atividades de atendimento ao público, com exceção aos imóveis e empresas antigas anteriores à legislação, desde que disponibilizem no pavimento térreo acessibilidade ou indique outro local adaptado e acessível para atendimento, obterão alvará para funcionamento; b) locais e imóveis anteriores a legislação, onde as inclinações/desníveis das ruas e calçadas são incompatíveis com as indicadas pela NBR 9050 e dificultam a promoção da acessibilidade aos imóveis, onde muitas das soluções técnicas e adaptações são onerosas, poderão ser usadas rampas móveis, como forma de tornar o imóvel acessível, no caso de comprovada impossibilidade de solução técnica conforme $ 2º; PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** c) empresas e imóveis aprovados anteriormente a legislação, localizadas em salas com até 30,00m? de área útil (Código de Edificações — Art. 155), não havendo condições técnicas de adequação conforme S 2º, obterão alvará para funcionamento; d) profissionais autônomos e empresas que não possuem atendimento ao público, localizados em imóveis sem acessibilidade, poderão obter o alvará de funcionamento, uma vez que podem ir até o cliente em espaço adequado/adaptado. Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 12 daLeinº3 462, de 18 de dezembro de 2013, que passa à vigorar com a seguinte redação: Aria iZ Parágrafo único - Para a emissão do habite-se e certidões, deve ser observado e confirmado o cumprimento das regras de acessibilidade previstas nesta lei. Art. 3º - Fica alterado o 8 5º do Artigo 31 da Lei nº 3.462. de 18 de dezembro de 2013, que passa à vigorar com à seguinte redação: Art. 31 -... Sereno GR E AR $4º-.. $ 5º - Para os novos loteamentos, abertos ou fechados, e condomínios a serem implantados no Município, as calçadas deverão ser executadas pelo loteador em todas as áreas públicas, observando as orientações da SABESP e os materiais de confecção citados no $ 2º deste artigo, devendo a largura do passeio público ser de 2.50m (dois metros e meio) no mínimo. S6º-.. SAR Quis GQ. Art. 4º - Fica alterado o Artigo 47 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com à seguinte redação: N ” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** * ARTIGO 47 - A Comissão Permanente de Acessibilidade do Município de São João da Boa Vista é órgão consultivo, vinculado e coordenado pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, composto de representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e instituições: Ir Dois representantes do Departamento de Engenharia: Ir Um representante do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano; WI Um representante do Departamento de Saúde; IV- | Um representante do Departamento Jurídico: V- Um representante do Departamento do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; VI | Um representante do Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura; VIL Um representante do Departamento de Assistência Social; VII. Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPCD; Ix- | Dois representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São João da Boa Vista — AEA; X- Um representante da Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista - ACE; xl Um representante da Assessoria de Transito e Segurança. Art. 5º - Fica excluído o $ 2º do Artigo 51 da Lei nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013, ficando o seu $ 1º transformado em Parágrafo único. ANS De: Parágrafo único - As edificações que forem consideradas inacessíveis ou sem condições técnicas de adaptação pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), não receberão o selo certificador de acessibilidade. Art. 6º - Ficam alterados os itens 39 do Anexo II - Cronograma de Ações, previsto na Lei Municipal nº 3.462. de 18 de dezembro de 2.013 e Lei nº 4.068. de 28 de dezembro de 2016. prorrogando-se os prazos € passando a vigorar tais itens com as seguintes redações: SÃO JOÃO DA BOA Estado de São Paulo *** A PREFEITURA MUNICIPAL Alvará de funcionamento Mini rotas ao redor das unidades de saúde, creches, escolas e locais de acesso ao público (Anexo 1), prevendo soluções com rampas, travessias em nível, eliminação de obstáculos, sinalização, calçadas e estacionamento praças (Anexo 1), prevendo soluções com rampas. travessias em nível, eliminação de obstáculos, sinalização, calçadas e estacionamento Grandes Eixos e Ação Responsável / Parceiros Regulamentação da emissão do Alvará de Funcionamento CPA, Departamento de Engenharia e Fiscalização de (Alvará de Vistoria e Tributos Renovação de Alvará) Departamento de Gestão e Planejamento Urbano e CPA Elaboração de Projetos. Orçamentos e Memoriais Até final de 2020 Conforme validade do AVCB, Cetesb e/ou cronograma adequação. Departamento Financeiro e Departamento de Gestão e Planejamento Captação de recursos Após elaboração de projeto Urbano Ri Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação Implantação e execução dos Projetos Elaboração de Projetos, Orçamentos e Memoriais, com a definição de parcerias Departamento de Gestão e Planejamento Urbano. CPA e parceiros Dois anos após captação de verbas Até final de 2020 Departamento E Financeiro e Departamento de Gestão e Planejamento Urbano Captação de recursos Após elaboração de projetos Departamento de Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação e parceiros Implantação e execução dos Projetos Três anos após captação de verbas Prédios públicos existentes Revisão da Lei nº 1.477 de 28/12/04 e alterações (Código de Edificações) Revisão da Lei nº 1.366 de 07/07/04 e alterações (Parcelamento de Solo) SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Departamento de Gestão e Planejamento Urbano e CPA Elaboração de Projetos de adequação, Orçamentos € Memoriais Até final de 2020 Departamento Financeiro e Departamento de Gestão e Planejamento Urbano Captação de recursos —+—— Após elaboração de projetos Obras e Infraestrutura ou construtora vencedora da licitação Implantação e execução dos Projetos Instituição da Comissão de Estudos, com a definição de parcerias Poder Executivo E Departamento de T de ' Três anos após captação de verbas Após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) Poder Executivo. Departamento Jurídico, Assessoria de Comunicação Social, Departamento de Engenharia e Departamento de Gestão e Planejamento Urbano k Encaminhamento e T Poder Executivo ] Aprovação Elaboração do Anteprojeto de Lei Audiência Pública Poder Legislativo Instituição da Comissão de Estudos, com definição das Poder Executivo Dois anos após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) Após Aprovação do Plano Diretor Estratégico na Comunicação Social, Departamento de Engenharia e Departamento de Audiência Pública el parcerias Câmara Municipal Elaboração do Anteprojeto Poder Executivo, de Lei Departamento Dois anos após en Pa Jurídico, Assessoria de | revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** Gestão e Planejamento Urbano Poder Executivo Encaminhamento e Aprovação Poder Legislativo Instituição da Comissão de Estudos, Após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) com definição das parcerias Poder Executivo e contratação de empresa de consultoria especializada Poder Executivo, Departamento Jurídico, Assessoria de Comunicação, Departamento de Engenharia e Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, Departamento Financeiro, Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, parceiros e empresa contratada Elaboração do Anteprojeto de Lei Elaboração do Código de Posturas Dois anos após revisão da Lei nº 1.926/2006 (Plano Diretor) Audiência Pública Poder Executivo Encaminhamento e Aprovação Poder Legislativo Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (07.08,2018). f VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeity) Municipal