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norma nº 4348/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4348 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
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ego vo da Boa pg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ras” Estado de São Paulo
* * *
LEI Nº 4.348, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
(Autor: Ademir Martins Boaventura — Prefeito Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABE? “0 = Amaro Municinal anrovon e eu promulgo a seguinte...
Sequência: 597 2018 Data/Hora: 28/08/2018 10:30 j
Descrição ”————— —
LEI. LEIS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 8.250,00 (Oito mil, duzentos e cinquenta reais),
visando atender despesas de custeio no Projeto Natal Espetacular com recursos do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .................. R$ 8.250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 — Manutenção Proteção Social Básica ...................... R$ 8.250,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Art. 1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre
si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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