| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA. |
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ego vo da Boa pg, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ras” Estado de São Paulo * * * LEI Nº 4.348, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica” (Autor: Ademir Martins Boaventura — Prefeito Municipal em Exercício) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABE? “0 = Amaro Municinal anrovon e eu promulgo a seguinte... Sequência: 597 2018 Data/Hora: 28/08/2018 10:30 j Descrição ”————— — LEI. LEIS DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito adicional Especial no valor de R$ 8.250,00 (Oito mil, duzentos e cinquenta reais), visando atender despesas de custeio no Projeto Natal Espetacular com recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 —- PODER EXECUTIVO 01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.11.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física .................. R$ 8.250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 — Manutenção Proteção Social Básica ...................... R$ 8.250,00 Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP. Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018). VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito Municipal