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norma nº 4349/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4349 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA.
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go od Boa pg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nes” Estado de São Paulo
* ok
LEI Nº 4.349, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial que especifica”
(Autor: Ademir Martins Boay CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
VANDERLEI BORGES Sequência: 599 / 2018 Data/Hora; 28/08/2018 11:23
João da Boa Vista, Estado de São PaulC “Bascrição” ="
FAZ SABER âmar LEIS
que a Cá LEI Nº 4.349, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um crédito
adicional Especial no valor de R$ 13.200,00 (Treze mil e duzentos reais), visando
atender despesas de custeio no Projeto Costurando o Futuro com recursos do Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ................. R$ 13.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 — Manutenção Proteção Social Básica ..............e R$13.200,00
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com
excesso de arrecadação proveniente de recursos oriundos do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP.
Art. 3º - Para adequação das despesas constantes do Art. 1º, fica o
Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos da classificação econômica entre
si até o limite do crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018).
PUBLILAÇÃO NU
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E ? Ig VANDERLEI BOR E CARVALHO
a; É 7 dr Prefeito Mynicipal
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