| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4350 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.302, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.448.574/0001-90. |
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SA ' RN aoão da Boa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nim? Estado de São Paulo * ok LEIN? 4.350, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018 “Revoga a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90” (Autor: Ademir Martins Boaventura — Prefeito Municipal em Exercício) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a desistência da doação do terreno. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoi VANDERLEI Boi ES DE CARVALHO Prefi unicipal CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PURNC SC AU RO Lema PROTOCOLO DE ENTRADA Sequência. 600 2018 Data/Hora: 28/08/2018 11:35 EE 1 LEIS — NQok Me LEI Nº 4.350, DE 21 DE AGOSTO DE 2018