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norma nº 4350/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4350 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.302, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À J. G. INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 01.448.574/0001-90.
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SA '
RN aoão da Boa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nim? Estado de São Paulo
* ok
LEIN? 4.350, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
“Revoga a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G.
INSTAL. EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.448.574/0001-90”
(Autor: Ademir Martins Boaventura — Prefeito Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.302, de 03 de maio de 2018, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à J. G. INSTAL.
EMPREEND. E MONT. IND. LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.448.574/0001-90, tendo em vista que a empresa manifestou formalmente a
desistência da doação do terreno.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de
que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o
patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de agosto de dois mil e dezoi
VANDERLEI Boi ES DE CARVALHO
Prefi unicipal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PURNC SC AU RO
Lema
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência. 600 2018 Data/Hora: 28/08/2018 11:35 EE 1
LEIS — NQok Me
LEI Nº 4.350, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

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