| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 10160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
A nas PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ERES Estado de São Paulo * dk d oo MB, À a E Me 319 LEI Nº 4.351, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018 Ig. “Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores ” públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades ic to Associadas de Ensino - FAE para os fins que especifica” À / edi (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º- Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE autorizado a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que vierem a celebrar acordos com instituições financeiras, planos de saúde, drogarias, farmácias e supermercados. Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal mediante manifestação expressa junto ao Departamento de Recursos Humanos. Art. 3º - A margem consignável fica limitada a 30% (trinta por cento) do salário líquido do servidor. Art. 4º - O servidor poderá suspender, desde que previamente acordado com a instituição financeira, a consignação mediante manifestação por escrito protocolizada no Departamento de Recursos Humanos. Art. 5º - As instituições financeiras aptas a realizar o empréstimo consignado, mencionadas no Art. 3º, serão aquelas credenciadas junto ao Banco Central do Brasil, bem como autorizadas a realizar operações financeiras pelo mesmo. Art. 6º - No Termo de Convênio entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE e a instituição financeira deverá constar expressamente que aquele não terá qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo servidor junto a instituição ou entidade contratada. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018). CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO ' PROTOCOLO DE ENTRADA 9RGES DE CARVALHO equência: 601 / 2018 Data/Hora: 28/08/2018 11:38 ito M icipal escrição: | ERR PEER EIS EI Nº 4.351, DE 21 DE AGOSTO DE 2018