br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 4351/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4351 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaAUTORIZA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO – FAE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
native_id10160

Originating matéria

matéria 10760 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

A nas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ERES Estado de São Paulo
* dk d
oo MB,
À a E
Me 319 LEI Nº 4.351, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
Ig. “Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores
” públicos municipais do Centro Universitário das Faculdades
ic to Associadas de Ensino - FAE para os fins que especifica”
À / edi (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º- Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
autorizado a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais que
vierem a celebrar acordos com instituições financeiras, planos de saúde, drogarias, farmácias e
supermercados.
Art. 2º - O desconto deverá ser autorizado pelo funcionário público municipal
mediante manifestação expressa junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - A margem consignável fica limitada a 30% (trinta por cento) do salário
líquido do servidor.
Art. 4º - O servidor poderá suspender, desde que previamente acordado com a
instituição financeira, a consignação mediante manifestação por escrito protocolizada no
Departamento de Recursos Humanos.
Art. 5º - As instituições financeiras aptas a realizar o empréstimo consignado,
mencionadas no Art. 3º, serão aquelas credenciadas junto ao Banco Central do Brasil, bem
como autorizadas a realizar operações financeiras pelo mesmo.
Art. 6º - No Termo de Convênio entre o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE e a instituição financeira deverá constar expressamente que aquele
não terá qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo servidor junto a
instituição ou entidade contratada.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018).
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO '
PROTOCOLO DE ENTRADA 9RGES DE CARVALHO
equência: 601 / 2018 Data/Hora: 28/08/2018 11:38 ito M icipal
escrição: | ERR PEER
EIS
EI Nº 4.351, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

open original →