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norma nº 4352/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4352 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED.
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ERAS
PREFEITURA | MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as Estado de São Paulo
* od x
LEI Nº 4.352, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
“Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel que
especifica à Associação de Valorização e Promoção das
Pessoas com Deficiência - AVAPED”
Je Carvalho — Prefeito Municipal)
sp to da Boa Vi,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
seguência. 602 / 2018 Data/Hora: 28/08/2018 11:41 S DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
Descrição São Paulo etc., usando de suas atribuições
LEIS
LEI Nº 4.352. DE 21 DE AGOSTO DE 2016
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
==
Ast. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista,
autorizar o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Júlio
de Freitas nº 520, Vila Conceição, cadastrado no Município sob nº 6.81.267.1 à
Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED,
inscrita no CNPJ sob nº 04.942.217/0001-71, instituição declarada de Utilidade
Pública, conforme Lei Municipal nº 1.341/2004.
Parágrafo único — A finalidade da Autorização de Uso prevista no
“caput” deste artigo é a instalação da autorizatária no local, podendo, inclusive,
às suas expensas e sem direito a qualquer indenização, realizar as adequações de
acessibilidade e de ampliação para o desenvolvimento de suas atividades, criar
espaço de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver nas pessoas com
deficiência sua aptidão e capacidade de trabalho, bem como promover inclusão
social, com ações sociais, recreativas, esportivas, socioassistenciais e culturais
visando melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de
Autorização de Uso de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as
partes, cuja minuta acompanha a presente lei.
Art. 3º - O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez)
anos, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo
ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes,
mediante Termo de Aditamento.
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go lsioda Bo vg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
sas Estado de São Paulo
* * *
Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem
direito a qualquer indenização à autorizatária e poderá ser revogada a qualquer
tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no
artigo 1º desta lei serão de responsabilidade da autorizatária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018).
o Jo da Boa pg,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
asa Estado de São Paulo
* x *
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO
PRECÁRIO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -
AVAPED
Pelo presente instrumento de autorização de uso precário e não oneroso, de um
lado o MUNICÍPIO DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal
Deodoro nº 366, Centro, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal
Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.689.430-1
SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 723.406.068-53, residente na Avenida Mauá
nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista — SP, doravante
denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, a Associação de Valorização e
Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED, inscrita no CNPJ sob nº
04.942.217/0001-71, neste ato representada por seu (sua)
Presidente........eeeeeerereereseereneerereerercerennos denominada AUTORIZATÁRIA,
resolve celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM
PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as disposições expressas nas
cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel
localizado na Rua Júlio de Freitas nº 520, Vila Conceição, cadastrado no
Município sob nº 6.81.267.1.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE
A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput” deste artigo é a instalação
da autorizatária no local, podendo, inclusive, às suas expensas e sem direito a
qualquer indenização, realizar as adequações de acessibilidade e de ampliação
para o desenvolvimento de suas atividades, criar espaço de estudos
profissionalizantes capazes de desenvolver nas pessoas com deficiência sua
aptidão e capacidade de trabalho, bem como promover inclusão social, com ações
sociais, recreativas, esportivas, socioassistenciais e culturais visando melhoria de
qualidade de vida das pessoas com deficiência.
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Dn
go vo da Boa Vi,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
aa Estado de São Paulo
* od
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA
A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem
direito a qualquer indenização à AUTORIZATÁRIA, podendo ser revogada a
qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da
data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo
período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTRIZATÁRIA
O imóvel objeto da presente autorização de uso somente poderá ser utilizado para
a finalidade prevista na Cláusula Segunda deste Termo.
$1º-A AURORIZATÁRIA compromete-se a manter O imóvel autorizado a sua
guarda e responsabilidades, sendo-lhe vedado ceder seu uso à terceiro, sob
qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do ora estipulado.
$ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade
da AUTORIZATÁRIA.
$ 3º - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no Artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DA DESOCUPAÇÃO
A AUTORIZATÁRIA utilizará a referida área apenas no período mencionado na
Cláusula Quarta, devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo
independentemente de notificação ou interpelação, sob pena de desocupação, por
via administrativa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
Responde a AUTORIZATÁRIA por quaisquer compromissos ou obrigações
assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste
Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso devidas, obrigando-se
ainda ao pagamento de quaisquer despesas que decorram da utilização da área
objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a qual a presente
AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas
todas as obrigações necessárias à realização da finalidade prevista na Cláusula
Segunda.
eo Soto da Boa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as” Estado de São Paulo
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CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista — SP, para dirimir
quaisquer controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma,
que vai subscrito pelas partes € testemunhas abaixo assinadas.
São João da Boa Vista, de de 2.018.
Ra Aa ad
Autorizante
Município de São João da Boa Vista
Representado pelo Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho
a ii ai Sa can aa
Autorizatária
Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED
Representada por
Testemunhas:
É: 2:
Nome Nome
CPF CPF

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