| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4352 / 2018 |
| Date | 2018-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED. |
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ERAS PREFEITURA | MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA as Estado de São Paulo * od x LEI Nº 4.352, DE 21 DE AGOSTO DE 2.018 “Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel que especifica à Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED” Je Carvalho — Prefeito Municipal) sp to da Boa Vi, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA seguência. 602 / 2018 Data/Hora: 28/08/2018 11:41 S DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Descrição São Paulo etc., usando de suas atribuições LEIS LEI Nº 4.352. DE 21 DE AGOSTO DE 2016 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: == Ast. 1º - Fica permitido ao Município de São João da Boa Vista, autorizar o uso, a título precário e não oneroso, do imóvel localizado na Rua Júlio de Freitas nº 520, Vila Conceição, cadastrado no Município sob nº 6.81.267.1 à Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED, inscrita no CNPJ sob nº 04.942.217/0001-71, instituição declarada de Utilidade Pública, conforme Lei Municipal nº 1.341/2004. Parágrafo único — A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput” deste artigo é a instalação da autorizatária no local, podendo, inclusive, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização, realizar as adequações de acessibilidade e de ampliação para o desenvolvimento de suas atividades, criar espaço de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver nas pessoas com deficiência sua aptidão e capacidade de trabalho, bem como promover inclusão social, com ações sociais, recreativas, esportivas, socioassistenciais e culturais visando melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência. Art. 2º - A presente autorização se fará mediante “Termo de Autorização de Uso de Bem Público a Título Precário” a ser assinado entre as partes, cuja minuta acompanha a presente lei. Art. 3º - O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo previsto no artigo anterior, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. 19.8. 8.95 o Rb) qs 8. í go lsioda Bo vg, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA sas Estado de São Paulo * * * Art. 4º - A presente autorização de uso é feita a título precário, sem direito a qualquer indenização à autorizatária e poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 5º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel previsto no artigo 1º desta lei serão de responsabilidade da autorizatária. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (21.08.2018). o Jo da Boa pg, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA asa Estado de São Paulo * x * TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - AVAPED Pelo presente instrumento de autorização de uso precário e não oneroso, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO J OÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 46.429.379/0001-50, com sede na Rua Marechal Deodoro nº 366, Centro, neste ato representado pelo senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº 9.689.430-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 723.406.068-53, residente na Avenida Mauá nº 804, Vila Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista — SP, doravante denominado AUTORIZANTE, e, de outro lado, a Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED, inscrita no CNPJ sob nº 04.942.217/0001-71, neste ato representada por seu (sua) Presidente........eeeeeerereereseereneerereerercerennos denominada AUTORIZATÁRIA, resolve celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem como objeto a AUTORIZAÇÃO DE USO do imóvel localizado na Rua Júlio de Freitas nº 520, Vila Conceição, cadastrado no Município sob nº 6.81.267.1. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE A finalidade da Autorização de Uso prevista no “caput” deste artigo é a instalação da autorizatária no local, podendo, inclusive, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização, realizar as adequações de acessibilidade e de ampliação para o desenvolvimento de suas atividades, criar espaço de estudos profissionalizantes capazes de desenvolver nas pessoas com deficiência sua aptidão e capacidade de trabalho, bem como promover inclusão social, com ações sociais, recreativas, esportivas, socioassistenciais e culturais visando melhoria de qualidade de vida das pessoas com deficiência. n Dn go vo da Boa Vi, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA aa Estado de São Paulo * od CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA A presente autorização de uso é feita a título precário e de forma não onerosa, sem direito a qualquer indenização à AUTORIZATÁRIA, podendo ser revogada a qualquer tempo, desde que uma parte pré avise a outra com 30 (trinta) dias de antecedência. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O prazo de vigência da presente autorização será de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Termo, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, se houver acordo entre as partes, mediante Termo de Aditamento. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA AUTRIZATÁRIA O imóvel objeto da presente autorização de uso somente poderá ser utilizado para a finalidade prevista na Cláusula Segunda deste Termo. $1º-A AURORIZATÁRIA compromete-se a manter O imóvel autorizado a sua guarda e responsabilidades, sendo-lhe vedado ceder seu uso à terceiro, sob qualquer título, nem utilizá-lo para fim diverso do ora estipulado. $ 2º - Todos os encargos decorrentes do uso do imóvel serão de responsabilidade da AUTORIZATÁRIA. $ 3º - Reconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 e 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA - DA DESOCUPAÇÃO A AUTORIZATÁRIA utilizará a referida área apenas no período mencionado na Cláusula Quarta, devendo restituí-la tão logo termine o aludido prazo independentemente de notificação ou interpelação, sob pena de desocupação, por via administrativa. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES Responde a AUTORIZATÁRIA por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas com terceiros, ainda que decorrentes do uso da área objeto deste Termo, bem como por qualquer dano e indenização acaso devidas, obrigando-se ainda ao pagamento de quaisquer despesas que decorram da utilização da área objeto deste Termo, ou, bem assim, da atividade para a qual a presente AUTORIZAÇÃO lhe é outorgada, cabendo-lhe providenciar, às suas expensas todas as obrigações necessárias à realização da finalidade prevista na Cláusula Segunda. eo Soto da Boa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA as” Estado de São Paulo %* dk + CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de São João da Boa Vista — SP, para dirimir quaisquer controvérsias relativas ao presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E para constar, é lavrado o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pelas partes € testemunhas abaixo assinadas. São João da Boa Vista, de de 2.018. Ra Aa ad Autorizante Município de São João da Boa Vista Representado pelo Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho a ii ai Sa can aa Autorizatária Associação de Valorização e Promoção das Pessoas com Deficiência - AVAPED Representada por Testemunhas: É: 2: Nome Nome CPF CPF