| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4353 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arma PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + % LEI Nº 4.353, DE 28 DE AGOSTO DE 2.018 "Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de bens públicos que especifica e dá outras providências". 10.M. N.º Rabi (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) SO nOG AO ARA a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO PROTOCOLO DE ENTRADA VANDERLEI BORGES sequência: 608 / 2018 Data/Hora: 04/09/2018 10:04 João da Boa Vista, Estado de São Paulo eacnnio <e-uas-amaLições Iegalo a FAZ SABER que a Câmar; LEIS LEI Nº 4.353, DE 28 DE AGOSTO DE 201% UBLicação ie! LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE, os seguintes bens públicos: I Unidade de Pronto Atendimento “UPA: 02 salas de 20,5m x 2,5x (Sala de entrega de Raio-X e Sala de Acolhimento) e Olsala de 6m x 3m (Consultório nº 02) H- Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo: 01 sala de 3m x 3m (atual sala de espera) e área externa medindo 7m x 4m. Parágrafo único - A cessão poderá ser feita em caráter gratuito e precário para realização de aulas práticas através de atendimentos médicos como parte da grade do Curso de Medicina do cessionário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada. Art. 2º - O cedente poderá revogar a cessão objeto desta lei, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou. ainda, quando o interesse público exigir. independentemente do pagamento de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel, sejam necessárias. úteis ou voluptuárias. Parágrafo único — O cessionário deverá restituir o bem público em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados partir de sua notificação, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo EK Art. 3º - É vedado ao cessionário fazer qualquer modificação estrutural nos locais objeto desta cessão, sem a prévia e expressa autorização do cedente. $ 1º - Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em questão deverão ser requeridas e aprovadas pela cedente e serão efetuadas às expensas da cessionária. $ 2º - A cessionária é responsável pela integral conservação das salas cedidas. devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação. $ 3º - Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção. Art. 4º - O cedente poderá fiscalizar o local sempre que julgar conveniente. Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezoito (28.08.2018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + ANEXO ÚNICO TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, (................ ) neste ato representado pelo seu Prefeito, VANDERLEI BORGES CARVALHO, ( ) doravante denominado CEDENTE de outro o “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” — UNIFAE, (................... ) neste ato representado por seu reitor Prof. Dr. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO AIRE TC INE (Sosa ses e soosrarantrensnasnarisa ), doravante denominado CESSIONÁRIO tem entre si justo e avençado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente termo tem como objeto a cessão, a título precário e gratuito, dos seguintes espaços públicos: I- Unidade de Pronto Atendimento “UPA: 02 salas de 20,5m x 2.5x (Sala de entrega de Raio-X e Sala de Acolhimento): H- 01 sala de 6m x 3m (Consultório n. 02) Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo 0lsala de 3m x 3m (atual sala de espera) e área externa medindo 7m x 4m. Parágrafo único - Os bens mencionados nesta cláusula serão utilizados especificamente para realização de aulas práticas através de atendimentos médicos como parte da grade do Curso de Medicina do cessionário CLÁUSULA SEGUNDA A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da assinatura deste termo, podendo ser prorrogada por iguais períodos. $ 1º - O cedente poderá revogar a cessão independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o interesse público exigir, independentemente do pagamento de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + * $ 2º - em caso de revogação da cessão. o cessionário deverá restituir o bem público em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da notificação, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação. CLÁUSULA TERCEIRA O cessionário somente poderá utilizar a área objeto deste instrumento para o fim específico estabelecido na cláusula primeira. $ 1º - É vedado ao cessionário fazer qualquer modificação estrutural nos locais objeto desta cessão, sem a prévia e expressa autorização do cedente. $ 2º - Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas deverão ser requeridas e aprovadas pela cedente e serão efetuadas às expensas da cessionária. $ 3º - A cessionária é responsável pela integral conservação das salas cedidas, devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação. CLÁUSULA QUARTA O cedente poderá fiscalizar o imóvel sempre que julgar conveniente. CLÁUSULA QUINTA A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por vontade das partes, mediante um aviso por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência. CLÁUSULA SEXTA Extinta a cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que a cessionária tenha direito a qualquer indenização ou retenção. CLÁUSULA SÉTIMA Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas administrativamente. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo designadas. São João da Boa Vista, ................ o FRA denied VANDERLEI BORGES DE CARVALHO CRYerite FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN Cessionária Testemunha 01 Testemunha 02