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norma nº 4353/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4353 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arma
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + %
LEI Nº 4.353, DE 28 DE AGOSTO DE 2.018
"Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de bens públicos
que especifica e dá outras providências".
10.M. N.º Rabi (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
SO nOG AO
ARA a CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
VANDERLEI BORGES sequência: 608 / 2018 Data/Hora: 04/09/2018 10:04
João da Boa Vista, Estado de São Paulo eacnnio <e-uas-amaLições Iegalo a
FAZ SABER que a Câmar; LEIS
LEI Nº 4.353, DE 28 DE AGOSTO DE 201%
UBLicação ie!
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE, os
seguintes bens públicos:
I Unidade de Pronto Atendimento “UPA: 02 salas de 20,5m x 2,5x
(Sala de entrega de Raio-X e Sala de Acolhimento) e Olsala de 6m x 3m (Consultório
nº 02)
H- Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo:
01 sala de 3m x 3m (atual sala de espera) e área externa medindo 7m x 4m.
Parágrafo único - A cessão poderá ser feita em caráter gratuito e precário
para realização de aulas práticas através de atendimentos médicos como parte da grade
do Curso de Medicina do cessionário, vedada outra destinação para o seu uso que não a
especificada.
Art. 2º - O cedente poderá revogar a cessão objeto desta lei,
independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio
de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou. ainda, quando o
interesse público exigir. independentemente do pagamento de indenização de qualquer
natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel, sejam necessárias. úteis ou
voluptuárias.
Parágrafo único — O cessionário deverá restituir o bem público em prazo
não superior a 60 (sessenta) dias, contados partir de sua notificação, obrigando-se,
enquanto o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EK
Art. 3º - É vedado ao cessionário fazer qualquer modificação estrutural
nos locais objeto desta cessão, sem a prévia e expressa autorização do cedente.
$ 1º - Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas em questão
deverão ser requeridas e aprovadas pela cedente e serão efetuadas às expensas da
cessionária.
$ 2º - A cessionária é responsável pela integral conservação das salas
cedidas. devendo trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação.
$ 3º - Findo o prazo da cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias que
não forem removíveis serão reincorporadas ao patrimônio público municipal, sem que
a CESSIONÁRIA tenha direito a qualquer indenização ou retenção.
Art. 4º - O cedente poderá fiscalizar o local sempre que julgar conveniente.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de agosto de dois mil e dezoito (28.08.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado o
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, (................ ) neste ato representado
pelo seu Prefeito, VANDERLEI BORGES CARVALHO, ( ) doravante
denominado CEDENTE de outro o “CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO” — UNIFAE, (................... )
neste ato representado por seu reitor Prof. Dr. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO
AIRE TC INE (Sosa ses e soosrarantrensnasnarisa ), doravante denominado CESSIONÁRIO tem entre si
justo e avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente termo tem como objeto a cessão, a título precário e gratuito, dos seguintes
espaços públicos:
I- Unidade de Pronto Atendimento “UPA: 02 salas de 20,5m x 2.5x (Sala de entrega
de Raio-X e Sala de Acolhimento):
H- 01 sala de 6m x 3m (Consultório n. 02) Unidade Básica de Saúde Dr. Paulo Emílio
de Oliveira Azevedo 0lsala de 3m x 3m (atual sala de espera) e área externa medindo
7m x 4m.
Parágrafo único - Os bens mencionados nesta cláusula serão utilizados especificamente
para realização de aulas práticas através de atendimentos médicos como parte da grade
do Curso de Medicina do cessionário
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente cessão se dará pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da assinatura deste
termo, podendo ser prorrogada por iguais períodos.
$ 1º - O cedente poderá revogar a cessão independentemente de qualquer ato ou
notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das
obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o interesse público exigir, independentemente
do pagamento de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias
introduzidas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + *
$ 2º - em caso de revogação da cessão. o cessionário deverá restituir o bem público em
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da notificação, obrigando-se, enquanto
o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
CLÁUSULA TERCEIRA
O cessionário somente poderá utilizar a área objeto deste instrumento para o fim
específico estabelecido na cláusula primeira.
$ 1º - É vedado ao cessionário fazer qualquer modificação estrutural nos locais objeto
desta cessão, sem a prévia e expressa autorização do cedente.
$ 2º - Quaisquer construções, reformas ou adaptações nas salas deverão ser requeridas e
aprovadas pela cedente e serão efetuadas às expensas da cessionária.
$ 3º - A cessionária é responsável pela integral conservação das salas cedidas, devendo
trazê-las permanentemente limpas e em bom estado de conservação.
CLÁUSULA QUARTA
O cedente poderá fiscalizar o imóvel sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA QUINTA
A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por vontade das partes,
mediante um aviso por escrito, com 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA
Extinta a cessão, o objeto da mesma e suas benfeitorias serão reincorporadas ao
patrimônio público municipal, sem que a cessionária tenha direito a qualquer
indenização ou retenção.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o foro de São João da Boa Vista para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento que não puderem ser solucionadas
administrativamente.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
E, estando as partes de acordo com as condições e cláusulas acima, assinam o presente
termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal na presença de
02 (duas) testemunhas abaixo designadas.
São João da Boa Vista, ................ o FRA denied
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
CRYerite
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
Cessionária
Testemunha 01
Testemunha 02

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