| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2018 |
| Date | 2018-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO ADVINDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO (ESCOLA NO PARQUE DOS RESEDÁS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da so yodo da Boa Vig PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * * * LEINº 4.344, DE 31 DE JULHO DE 2.018 “Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, para complementação do recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no Parque dos Resedás) e dá outras providências” (Autor: Ademir Martins Boaventura — Prefeito Municipal em Exercício) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos financeiros no valor de R$ 1.078.800,00 (um milhão setenta e oito mil e oitocentos reais) ao recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a edificação de equipamento público de educação (escola no Parque dos Resedás), conforme Ofício nº 223/2014/Piracicaba/SP de 25/02/2014 e Ofício nº 062/18 GIHAB - Piracicaba/SP de 23/04/2018. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e dezoito (31.07.2018). 9) : VANDE Contas DE CARVALHO pusLicAçht) ne Prêfeito Municipal Publicado no toa enc Eletrônico 2.0.0. Nº do Município nº sl OA Si da do dia