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norma nº 4344/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4344 / 2018
Date 2018-07-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECURSO ADVINDO DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, OBJETIVANDO A EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO (ESCOLA NO PARQUE DOS RESEDÁS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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da
so yodo da Boa Vig
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * *
LEINº 4.344, DE 31 DE JULHO DE 2.018
“Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, para
complementação do recurso advindo da integralização de
cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana
(PNHU), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, objetivando a edificação de equipamento público
de educação (escola no Parque dos Resedás) e dá outras
providências”
(Autor: Ademir Martins Boaventura — Prefeito Municipal em Exercício)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aportar recursos
financeiros no valor de R$ 1.078.800,00 (um milhão setenta e oito mil e oitocentos
reais) ao recurso advindo da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU),
integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, objetivando a
edificação de equipamento público de educação (escola no Parque dos Resedás),
conforme Ofício nº 223/2014/Piracicaba/SP de 25/02/2014 e Ofício nº 062/18
GIHAB - Piracicaba/SP de 23/04/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do
mês de julho de dois mil e dezoito (31.07.2018).
9)
: VANDE Contas DE CARVALHO
pusLicAçht) ne Prêfeito Municipal Publicado no toa enc Eletrônico
2.0.0. Nº do Município nº
sl OA Si da do dia

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