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norma nº 4361/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4361 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À A.G. RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 74.245.119/0001-60, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 4.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.018 u | z 5
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 3 | wu T
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REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto 5. se
ao CNPJ sob nº 74.245.119/0001-60, de acordo com o 2 | o &
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no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do < | Lg
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(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) o! Fel
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VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à AG. RUBBO COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
74.245.119/0001-60, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo
implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos
autos do processo administrativo nº 4805/2017, assim identificado:
“Lote 3 da Quadra C, com área de 15.100,25 m?, no Distrito
Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 695.040,00 (Seiscentos e noventa e cinco mil e quarenta reais),
de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
11.209, de 12 de julho de 2018.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, em pelo menos 25% da área a ser
EUBLILAÇÃO mw doada; . oe
10.8. 8:94] b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
UM, Da 4 A f.. c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
Da Job meses a contar da publicação da lei de doação;
LEI Nº 4.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
go Vinda Bos,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nisa Estado de São Paulo
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realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos 140 (cento e quarenta)
funcionários;
g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 4805/2017, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4805/2017, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
$ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e 8 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de setembro de dois mil e dezoito (12.09.2018).
VANDERLEI ola CARVALHO
Prefeito Municipal

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