| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4361 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À A.G. RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 74.245.119/0001-60, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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S, a ê ) PREFEITURA | MUNI go vita doa pa, o a) SÃO JOÃO DA BOA VISTA | € Nim? Estado de São Paulo Sie *% * e) | qS o | 08 | & | ES LEI Nº 4.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.018 u | z 5 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do 3 | wu T Município à AG. RUBBO COMÉRCIO E É 2% REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto 5. se ao CNPJ sob nº 74.245.119/0001-60, de acordo com o 2 | o & disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, sa o a no inciso 1 e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do < | Lg Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal z RETA nº 1173/2003” eira (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) o! Fel [3 [Sm VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à AG. RUBBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 74.245.119/0001-60, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4805/2017, assim identificado: “Lote 3 da Quadra C, com área de 15.100,25 m?, no Distrito Industrial”. Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 695.040,00 (Seiscentos e noventa e cinco mil e quarenta reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 11.209, de 12 de julho de 2018. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, em pelo menos 25% da área a ser EUBLILAÇÃO mw doada; . oe 10.8. 8:94] b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; UM, Da 4 A f.. c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) Da Job meses a contar da publicação da lei de doação; LEI Nº 4.361, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 go Vinda Bos, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nisa Estado de São Paulo * ok k d - realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; f) empregar, diretamente, ao menos 140 (cento e quarenta) funcionários; g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 4805/2017, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 4805/2017, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso I e 8 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito (12.09.2018). VANDERLEI ola CARVALHO Prefeito Municipal