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norma nº 4362/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4362 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ALEX GRULI ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 22.659.746/0001-44, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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je PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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o ás & LEI Nº 4.362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.018
a ER | uu põe sobre a doação de área de propriedade do Município à
wu | Gal! fo) X GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
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FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar à ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44, o imóvel abaixo especificado, com o encargo
de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 8960/2016, assim identificado:
“Lote 07 da Quadra N, com área de 3.776,93 mº?, no Distrito
Industrial”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel
o valor total de R$ 196.107,00 (Cento e noventa e seis mil, cento e sete reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº
10.762, de 16 de novembro de 2017.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel, em construção, em pelo menos 25% da área a ser
doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6
Puma !CAÇAU Mn (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
é aro à 8.971 c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
n BI ,) so meses a contar da publicação da lei de doação;
í “ME ). d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a
contar da publicação da lei de doação;
go tod Bos,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
as Estado de São Paulo
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e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos 10 (dez) funcionários;
g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de
proceder ao total de seu faturamento neste Município.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19
de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 8960/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela
Prefeitura, devidamente atualizados.
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 8960/2016, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no
$ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº
8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de setembro de dois mil e dezoito (12.09.2018).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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