| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4362 / 2018 |
| Date | 2018-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO À ALEX GRULI ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 22.659.746/0001-44, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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ego Jo da Boa je PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo E ] Q| 2| Gra o o ás & LEI Nº 4.362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.018 a ER | uu põe sobre a doação de área de propriedade do Município à wu | Gal! fo) X GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº o E | 59.746/0001-44, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo é oa. 5 iLei Federal nº 8.666/93, no inciso Ie 8 1º do Artigo 99 da Lei 2 | so | uy nica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Sos | cu icipal nº 1.173/2003” = | e Sk | a (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) Ties) u 2, er pa S| ala 8 | BIB + VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de ê | 5 q z 3oa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, u | a uy ww 3 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à ALEX GRULI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 22.659.746/0001-44, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8960/2016, assim identificado: “Lote 07 da Quadra N, com área de 3.776,93 mº?, no Distrito Industrial”. Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 196.107,00 (Cento e noventa e seis mil, cento e sete reais), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 10.762, de 16 de novembro de 2017. Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em construção, em pelo menos 25% da área a ser doada; b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 Puma !CAÇAU Mn (seis) meses a contar da publicação da lei de doação; é aro à 8.971 c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) n BI ,) so meses a contar da publicação da lei de doação; í “ME ). d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de doação; go tod Bos, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA as Estado de São Paulo * ok x e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura; f) empregar, diretamente, ao menos 10 (dez) funcionários; g) compromisso sobre a obrigatoriedade da indústria favorecida de proceder ao total de seu faturamento neste Município. Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 8960/2016, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 8960/2016, estando o mesmo à disposição dos interessados. Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8.666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883/94, bem como em razão do constante no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezoito (12.09.2018). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal