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norma nº 4356/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4356 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ÁLCOOL E DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ÁLCOOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ego eo da Boa,
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LEI Nº 4.356, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.018
“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Políticas Públicas de Álcool e Drogas no Município de São
João da Boa Vista e a criação do Fundo Municipal de Álcool
e Drogas, e dá outras providências”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Álcool e Drogas — (COMAD), vinculado administrativamente ao
Departamento de Assistência Social, em substituição ao Conselho Municipal de
Entorpecentes, instituído pelo Decreto nº 902, de 16 de setembro de 1998.
$ 1º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
- (COMAD) é instituído em caráter consultivo.
$ 2º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
- (COMAD) integra o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas—
Sisnad.
. Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Alcool e Drogas - (COMAD):
I — propor, avaliar e acompanhar as políticas públicas municipais
CUBLICAÇÃO dó relacionadas à prevenção e ao uso de substâncias psicoativas;
1.0.M. 8.320 II — apoiar e estimular os programas municipais:
Asi Sd do a) de informação e prevenção sobre o uso de substâncias psicoativas;
RE ste b) de acompanhamento do CAPS AD;
A c) que estimulem o protagonismo do indivíduo;
d) de formação dos(as) trabalhadores(as) para otimizar as práticas de
atendimento à população;
e) que preconizem os parâmetros da redução de riscos e danos;
f) de geração de renda; Fa
RS João da Boa Vig
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* od x
g) de garantia de benefícios sociais aos usuários de substâncias
psicoativas;
III — acompanhar os estudos e pesquisas técnico-científicas sobre
substâncias psicoativas para aperfeiçoamento de políticas públicas;
IV — acompanhar e estimular as possibilidades de acordos, convênios
e parcerias de interesse para a implementação da política municipal;
V - monitorar e avaliar, sempre que possível, projetos de lei
relacionados à temática de substâncias psicoativas;
VI - propor a(o) Prefeito(a) e às demais autoridades competentes
medidas para alcançar seus objetivos legais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas — (COMAD) será integrado pelos seguintes membros:
I - um representante do Departamento de Educação;
II — um representante da Diretoria de Ensino;
HI - um representante do Departamento de Saúde;
IV-um representante do Departamento de Assistência Social,
V- um representante do Departamento de Cultura;
VI- um representante do Departamento Jurídico;
VII-um representante do Departamento de Esportes;
VIl-um representante do Departamento de Finanças;
IX- um representante do Conselho Tutelar;
X-- dois representantes da Segurança Pública;
XI- um representante da Câmara Municipal;
XII- quatro representantes de Instituições de Ensino Superior
diversas;
XIII-doze representantes da sociedade civil;
$ 1º - As entidades mencionadas indicarão seus representantes por
meio de listas, das quais constarão os nomes dos respectivos suplentes.
$ 2º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
$ 3º - A função de membro do Conselho não será remunerada, sendo,
porém, considerada serviço de relevante interesse público.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e
Drogas - (COMAD) será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares,
nos termos do regimento interno.
gosto da Boa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ae Estado de São Paulo
* x x
Parágrafo único — O Presidente do Conselho terá mandato de dois
anos, permitida uma única recondução.
. Art, 5º - As atividades do Conselho Municipal de Políticas Públicas
de Álcool e Drogas — (COMAD) serão disciplinadas por regimento interno
aprovado por dois terços dos Conselheiros.
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Álcool e Drogas, com a
sigla FUMAD, como suporte financeiro para O desenvolvimento das ações do
Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas - COMAD, em
substituição ao Fundo do Conselho Municipal de Entorpecentes (FUNCOMEN),
criado pela Lei nº 32, de 12 de junho de 1997.
$ 1º - O Fundo Municipal de Álcool e Drogas — FUMAD tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações, despesas, projetos, planos, atividades, campanhas,
programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para consecução dos objetivos do Conselho, notadamente para à
prevenção ao uso indevido de drogas e substâncias que causem dependência física
e psíquica.
$ 2º - O Fundo Municipal de Álcool e Drogas — FUMAD será
constituído:
I- pelas doações, auxílios, contribuições, legados e recursos que lhe
venham a ser destinados;
II - pelos valores provenientes de penas alternativas concedidas pela
Justiça Pública a infratores;
III - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais.
$ 3º - Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio
das políticas básicas e de assistência social a cargo do Poder Público.
$ 4º - A gestão do Fundo Municipal de Álcool e Drogas - FUMAD
será exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas de Álcool e Drogas
— COMAD do Município de São João da Boa Vista em conjunto com o
Departamento de Assistência Social.
$ 5º - As deliberações concernentes à gestão e administração do
Fundo Municipal serão executadas pelo Departamento de Assistência Social,
sendo este o responsável pela prestação de contas. j!
oo seboda Bo,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* x *
$ 6º - O movimento financeiro do Fundo será controlado pelo
Conselho por meio de balancetes mensais das receitas e despesas, ou outros
relatórios contábeis solicitados pelo Conselho ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
8 7º - As receitas do Fundo serão depositadas em conta especial a ser
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito localizada no
Município de São João da Boa Vista.
Art. 7º - A utilização dos recursos do Fundo será efetuada mediante
solicitação fundamentada do Presidente do Conselho Municipal de Políticas de
Álcool e Drogas — (COMAD), a ser dirigida ao Departamento de Assistência
Social, que através de seu responsável efetuará a competente requisição.
Art. 8º - A contabilidade do Fundo criado por esta lei, será elaborada
pelo Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal, e as movimentações financeiras serão efetuadas pelo Setor da
Tesouraria do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
Art. 9º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 32, de 12 de junho de
1997.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de setembro de dois mil e dezoito (04.09.2018).
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Le É DE e
efeito Municipal
PROTOCOLO DE ENTRADA
quência: 619 2018 Data/Hora: 06/09/2018 15:35
serição: —
Is
Nº 4.356 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

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