| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4357 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO – CAACCH PROVIDOS DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Qua go leioda Bop, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Nasa” Estado de São Paulo * ok LEI Nº 4.357, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.018 “Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH providos de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras /g providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de 2.018, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —- FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto de Renda direcionado ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH, conforme Resolução nº 54, de 22 de junho de 2018 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste Município, de Utilidade Pública, tem por finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas respectivas famílias, de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e privadas; oferecer transporte urbano da residência aa CAACCH e do CAACCH às escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades com as crianças e adolescentes; promover atividade socioculturais e recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico. Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 181.530,69 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) repassado em parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Transformando Sonhos” conforme Plano de Trabalho aprovado. egossio da Be PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA CEQÁ Estado de São Paulo * x x Art. 4º - A subvenção autorizada por essa lei será coberta com superávit financeiro, verificado no balanço de 31/ 12/2017, proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA. Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 19 (dezenove) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, Inciso II da Lei 13.019/2014. Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2018, junto ao Departamento de Assistência Social desta Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº 002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto - Municipal nº 5.620/2017. - “Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de setembro dois mil e dezoito (04.09.2018). BORGES Z LHO feito Municipal Wuência: 620 "2018 DatalHora: 06/09/2018 15:37 a: scrição: E IS | Nº 4.357 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018