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norma nº 4357/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4357 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM HUMANISMO – CAACCH PROVIDOS DE RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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go leioda Bop,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Nasa” Estado de São Paulo
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LEI Nº 4.357, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.018
“Concede Subvenção Social à Organizações da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH providos de recurso do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras
/g providências”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho — Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício
de 2.018, sob a forma de Subvenção Social, recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente —- FMDCA, referente a destinações dedutíveis do Imposto
de Renda direcionado ao Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo - CAACCH, conforme Resolução nº 54, de 22 de junho de 2018 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 2º - O Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo - CAACCH, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, com sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 —
Centro, neste Município, de Utilidade Pública, tem por finalidade prestar serviços
gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e hemopatias e suas
respectivas famílias, de forma continuada, permanente, planejada, tais como: assistência
social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, contato com associações públicas e
privadas; oferecer transporte urbano da residência aa CAACCH e do CAACCH às
escolas onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver
atividades com as crianças e adolescentes; promover atividade socioculturais e
recreativas, e articular parcerias; oferecer transporte intermunicipal da residência aos
Hospitais Boldrini e Unicamp para realização de tratamento e acompanhamento médico.
Art. 3º - O valor da subvenção social será de R$ 181.530,69 (cento e
oitenta e um mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e nove centavos) repassado em
parcela única, com a finalidade de custear o Projeto “Transformando Sonhos” conforme
Plano de Trabalho aprovado.
egossio da Be
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CEQÁ Estado de São Paulo
* x x
Art. 4º - A subvenção autorizada por essa lei será coberta com superávit
financeiro, verificado no balanço de 31/ 12/2017, proveniente de recursos oriundos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
Art. 5º - A subvenção social concedida será firmada por período de 19
(dezenove) meses, por meio do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com
fundamento na inexigibilidade de chamamento público, prevista no Art. 31, Inciso II da
Lei 13.019/2014.
Art. 6º - Fica a OSC obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos
recebidos no exercício de 2018, junto ao Departamento de Assistência Social desta
Prefeitura nos termos da legislação vigente, em conformidade com as Instruções nº
002/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas alterações e o Decreto
- Municipal nº 5.620/2017.
- “Art. 7º - A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 5.620/2017.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro dois mil e dezoito (04.09.2018).
BORGES Z LHO
feito Municipal
Wuência: 620 "2018 DatalHora: 06/09/2018 15:37
a:
scrição: E
IS
| Nº 4.357 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

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