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norma nº 4364/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4364 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaALTERA O INCISO V DO § 2º DO ART. 2º, O INCISO I DO § 4º DO ART. 2º, O § 6º DO ART. 2º, O INCISO II DO § 8º DO ART. 3º, O § 2º DO ART. 5º, INCLUI OS §§ 3º E 4º NO ART. 7º, ALTERA O CAPUT DO ART. 12, O INCISO III DE SEU § 1º E SEUS §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, REVOGA O INCISO II DO § 1º DO ART. 12 E O INCISO XVI DO ART. 13, ALTERA O CAPUT DO ART. 14 E SEUS INCISOS I, IV E V, ALTERA O CAPUT DO ART. 18 E OS INCISOS I, III, IV E V DO SEU § 1º BEM COMO ALTERA O SEU § 4º, ALTERA O INCISO VI DO ART. 19, ALTERA OS INCISOS VIII, XXII E XXIII DO ART. 22, ALTERA OS CONTEÚDOS DOS QUADROS DE “ESCOLARIDADE E REQUISITOS” E “FORMA DE PROVIMENTO” RELATIVAMENTE AO CARGO DE SUPERINTENDENTE CONSTANTE DO ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL DO IPSJBV – CARGOS EM COMISSÃO, TUDO COM RELAÇÃO À LEI Nº 4.207, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMETAR Nº 4.364, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.018
“Altera o inciso V do $ 2º do Art. 2º, o inciso I do $4º
do Art. 2º o $6ºdo Art. 2º o inciso II do $8ºdo Art. 3º,
0 $2ºdo Art. 5º inclui os $$ 3ºe 4ºno Art 7º altera o
caput do Art. 12, o inciso III de seu $ 1ºe seus PS 1928,
3º, 49, 5º, 6º, revoga o inciso Il do $ 1º do Art 12 eo
inciso XVI do Art. 13, altera o caput do Art. 14 e seus
incisos 1, IV e V, altera o caput do Art. 18e os incisos 7h
III IVe V do seu g 1º bem como altera o seu $ 4º, altera -
o inciso VI do Art. 19, altera os incisos VIII, XXIl e
XXIII do Art. 22, altera os conteúdos dos quadros de
“Escolaridade e Requisitos” e “Forma de Provimento”
E org 2% relativamente ao cargo de Superintendente constante do
1.0 4.3 ANEXO I- Quadro de Pessoal do IPSJBV - Cargos em
M,da 18. Comissão, tudo com relação à Lei nº 4.207, de 24 de
Nlodio. outubro de 2.017.”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
652 / 2018 Data/Hora: 20/09/2018 12:38
CAMARA MUNICIPAL DÉ SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência:
Descrição |
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Munici
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso V do 8 2º do Artigo 2º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
V— manifestar-se, quando solicitado pelos poderes Executivo
ou Legislativo, sobre os projetos de lei versando sobre planos de instituição,
reestruturação e reorganização de cargos, carreiras e vencimentos, bem
como sobre a criação de quaisquer vantagens ou aumentos para os
servidores ativos, com vistas a determinar os impactos nos recursos
previdenciários, a fim de preservar o equilíbrio financeiro-atuarial do
regime;
Art. 2º - Fica alterado o inciso I do $ 4º do Artigo 2º da Lei »
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
-364 DE 18 DE SETEMBRO DE
PROMULGAÇÃO DA LEI 4
LEIS
2018
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
1- conceder, sem autorização legislativa Federal, empréstimos
de qualquer natureza, especialmente a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive o de São João da Boa Vista, a entidades da
Administração indireta, a servidores públicos ativos, a inativos e
pensionistas;
Art. 3º - Fica alterado o $ 6º do Artigo 2º da Lei Complementar
nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 6º - O IPSJBV integra a Administração Pública Municipal
indireta, vinculado ao Poder Executivo, sem prejuízo de sua autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, recomendando-se, no entanto,
estabelecer políticas que não conflitem com as estabelecidas pelo Poder
Executivo, de modo a manter o equilíbrio da Administração Pública
Municipal.
Art. 4º - Fica alterado o inciso II do $ 8º do Artigo 3º da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
II — representar às autoridades competentes quanto aos atos e
irregulares constatados no exercício das suas atribuições;
Art. 5º - Fica alterado o $ 2º do Artigo 5º da Lei Complementar
nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 2º - A jornada de trabalho dos servidores que integram o
quadro de pessoal do IPSJBV será cumprida na forma prevista em
Resolução da Autarquia previdenciária, que deverá estabelecer os horários
a serem cumpridos por cada servidor e deve ser afixada em local visível, na
recepção do IPSJBV e disponibilizado no Portal da Transparência da
Autarquia.
Art. 6º - Ficam incluídos no Artigo 7º da Lei Complementar nº
4.207, de 24 de outubro de 2017, os $$ 3º e 4º, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
$ 3º - Quanto à incorporação das vantagens relativas ao
exercício do cargo de Superintendente do IPSJBV, esta se dará à décima
parte, por ano de exercício, do valor das vantagens inerentes ao exercício
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
do cargo em comissão de Diretor de Departamento do Poder Executivo
Municipal.
$ 4º- 4 incorporação de que trata o parágrafo anterior estará
limitada à dez décimos do valor das vantagens inerentes ao exercício do
cargo em comissão de Diretor de Departamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º - Ficam alterados o caput do Art. 12 da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, seu $ 1º e seu inciso III,
bem como os seus $$ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Árt. 12 - O Superintendente será nomeado por livre escolha do
Chefe do Poder Executivo, por prazo indeterminado, submetendo-se sua
indicação à aprovação do Poder Legislativo.
$ 1º - Poderão ser indicados, pelo Chefe do Poder Executivo,
ao cargo de Superintendente do IPSJBV, servidores ativos ou inativos,
segurados do IPSJBV, preenchidos os seguintes requisitos:
T-(..)
H-(..)
III - Contar com no mínimo quinze anos de tempo de serviço
público municipal e cinco anos no cargo efetivo titularizado, e se inativo, ter
cumprido essas condições em atividade.
$ 2º - Ao servidor público municipal ativo, nomeado para o
cargo de Superintendente, aplicam-se as disposições previstas nos Artigos
35, 40 e 41 da Lei 670, de 22 de maio de 1992, observando-se, quanto ao
cargo de Superintendente, o que dispõe o Artigo 7, $3ºe $ 4º desta lei.
s 3º - 4 aprovação pelo Legislativo Municipal, do nome
indicado pelo Chefe do Poder Executivo, por ofício, será feita por maioria
simples.
$ 4º - Em caso de afastamentos transitórios do Superintendente,
a Superintendência deverá ser assumida por pessoa de livre escolha do
Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos do $ 1º deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2
$ 5º- Na hipótese do $ 4º deste artigo, se o servidor estiver em
atividade, aplicam-se as disposições previstas nos arts.35, 40 e 41 da Lei
670, observando-se, o que dispõe o Artigo 7) $3ºe 8 4º desta Lei e, caso
aposentado, receberá a remuneração do cargo de Superintendente.
$ 6º - Ocorrendo vacância do cargo de Superintendente, a
Superintendência deverá ser assumida, temporariamente, por servidor de
livre escolha do Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos do $ 1º deste
artigo, devendo encaminhar nova indicação ao Poder Legislativo, em até 15
(quinze) dias da data da vacância para aprovação do novo Superintendente.
Art. 8º - Ficam revogados o inciso II do $ 1º do Artigo 12 e o
inciso XVI do Artigo 13 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de
2017;
Art. 9º - Ficam alterados os incisos I, IV, V e o caput do Artigo
14 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de
direção do IPSJBV, constituído por 07 (sete) membros titulares e 02 (dois)
membros suplentes, com mandato de 03 (três) anos, renovável por igual
período, permitida a recondução, sendo:
1 - 02 (dois) membros e 01 (um) suplente, indicados pelo
Prefeito, dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
(::)
IV — 02 (dois) membros e 01 (um) suplente, indicados pelo
Sindicato, dentre os servidores sindicalizados, efetivos e estáveis ou
aposentados;
V- 01 (um) membro indicado pelo Superintendente, dentre os
servidores, efetivos e estáveis ou aposentados.
Art. 10 - Ficam alterados os incisos I, IL, IV e V do 8 1º,0 84º
e o caput do Artigo 18 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de ”
2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Art. 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da
gestão do IPSJBV, compõe-se de 05 (cinco) membros titulares e um suplente,
para mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período, permitida a
recondução.
71-01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Prefeito,
dentre servidores efetivos e estáveis ou aposentados;
(::)
HI — 01 (um) membro indicado pelo Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, dentre seus servidores efetivos e
estáveis ou aposentados;
IV-01 (um) membro indicado pelo Sindicato, dentre servidores
sindicalizados, efetivos e estáveis ou aposentados;
V- 01 (um) membro indicado pelo Superintendente, dentre
servidores efetivos e estáveis ou aposentados.
$ 4º - Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal,
individualmente, o direito de exercer fiscalização financeira do IPSJBV,
não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração da
Autarquia.
Art. 11 - Fica alterado o inciso VI do Artigo 19 da Lei
Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
VI — denunciar às autoridades competentes os fatos ou
ocorrências comprovadamente desabonadoras havidas na gestão contábil,
patrimonial, financeira ou operacional do Instituto;
Art. 12 - Ficam alterados os incisos VIII, XXII e XXIII do
Artigo 22 da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII — elaborar a Prestação de Contas do IPSJBV a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, remetendo cópia ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
(:)
XXII- elaborar em conjunto com o Superintendente a política
de investimentos anual do IPSJBV, submetendo-a às aprovações
necessárias, assim estabelecidas nesta Lei.
XXIII providenciar, mediante solicitação ao Poder Executivo,
a abertura de créditos adicionais, quando houver necessidade;
Art. 13 - Ficam alterados os conteúdos dos quadros de
“Escolaridade e requisitos” e “Forma de provimento” relativos ao cargo de
Superintendente, constante do ANEXO I - Quadro de Pessoal do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista
— IPSJBV — Cargos em Comissão e Cargos, da Lei Complementar nº 4.207,
de 24 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Forma de
provimento
Escolaridade e
requisitos
Denominação
Superintendente Curso de nível Grupo Livre
superior, bem ocupacional — | Provimento em
como os requisitos Cargos em comissão, pelo
previstos no art. 12 Comissão Chefe do
Executivo, com
aprovação da
indicação pelo
Poder
Legislativo
da Lei
Complementar nº
4.207, de 24 de
outubro de 2.017.
Art. 14 - O mandato do Superintendente e dos Conselheiros dos
atuais Conselhos Administrativo e Fiscal fica prorrogado até 31 de dezembro
de 2018.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João dá Boa Vista, aos dezoito dias
do mês de setembro de dois mil e dezoito (18.09.2018).
na E
gados DE CARVALHO
efeito Municipal

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