| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4370 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.334, DE 13 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À MARILDA CALANDRINI ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.436.719/0001-93. |
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q parado gi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + + LEI Nº 4.370, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018 “Revoga a Lei nº 4.334, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.334, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse no terreno: Lote 4 da Quadra O Área total: 1.469,66 m? Localização: Avenida dos Trabalhadores, no Distrito Industrial. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezoito (02.10.2018) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO da A Prefeito Municipal 0.8. 8946 P é UNICIPAL DE SAO JOAO -L3, lo , 48 E SA ape ds O PROTOCOLO DE ENTRADA - Sequência: 690 2018 Data/Hora: 05/10/2018 08:44 Descrição ; Cena 0 TROS LEIS PREFEITO MUNICIPAL PROMULGA A LEI Nº 4.370